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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
1. Introdução Um dos maiores desafios para promover a igualdade em nossa sociedade está na barreira social que a diferença de gênero provoca até hoje. Muito embora a Carta Magna reze sobre a igualdade entre homens e mulheres…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo estudar o princípio da unidade familiar no direito iternacional dos refugiados. Os refugiados são forçados a fugir de seu país de origem em virtude de um receio maior quanto a sua…
Resumo: o presente ensaio procura avaliar o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto do Novo CPC como mais um instrumento viável a tratar das demandas de massa, as quais mesmo com o regime de tutelas…
Resumo: Este trabalho desenvolve o processo de celebração de tratados, do ponto de vista do direito internacional, e do direito interno da Argentina e do Brasil. Com esse objetivo, analisa-se o padrão estabelecido pela Convenção de Viena de…
Resumo: O Ministério Público atua nas mais variadas matérias e procedimentos, junto ao Judiciário ou, autonomamente, em matérias de competência exclusiva. Dentre suas funções, é posta a fiscalização e execução da lei e a defesa dos hipossuficientes, auxiliando…
MÃE SOCIAL A situação jurídica da mãe social está regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 7.644, de 18 de dezembro de 1987. As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado,…
Sumário:1.- Introducción. 2.- Antecedentes: el Iter que sigue la solicitud de amparo. 2.1.- Denegación de la pensión de viudedad por parte de la Administración: matrimonio religioso no inscrito en el Registro Civil y pensión de viudedad. 2.2.- La…
A eleição dos presidentes dos tribunais, seja na Justiça Federal ou na Justiça dos Estados, seja na Justiça comum ou nas Justiças especializadas, seja nos primeiros degraus da jurisdição ou nos degraus superiores, continua nas mãos das cúpulas…
Resumo: Na antiguidade, produtor e consumidor estabeleciam uma relação de compra e venda equilibrada, pois o comprador fazia a negociação diretamente com o artesão. Com a massificação da produção, fato que descaracterizou a produção personalizada dos produtos, os…
Resumo: A Defesa no processo penal é direito indisponível, não é exclusividade do acusado, cabendo ao Estado zelar pelo seu exercício. Para que a defesa seja de fato ampla, é essencial que seja efetiva e tenha eficácia, de…
Sumário: I – Intróito; II – Princípios da Igualdade e da Não Discriminação; III – Medidas de Proibição à Discriminação no Âmbito da Relação de Emprego; IV – Acesso à Justiça mediante a Invalidação da Dispensa Discriminatória: os…
Resumo: O presente trabalho visa tratar acerca da separação e do divórcio após as alterações pela Emanda Constitucional nº 66/2010, quais modalidades de dissolução da sociedade conjugal foram preservadas, revogadas tacitamente ou entrarão em desuso decorrente da nova…
Resumo: Artigo em que o autor propõe formas alternativas de reparação de danos morais, de forma a evitar o chamado enriquecimento ilícito. Palavras-chave: Dano moral - reparação - alternativas Este ensaio foi inspirado a partir da intenção revelada…
Resumo: Aderindo à problemática recente e emergente dos problemas sócio-ambientais que enfocam os direitos difusos ou de terceira geração, surge a necessidade de altercar a engrenagem de um Estado Constitucional em sua essência, e que por tal, preocupa-se…
Resumo: O Estado é uma pessoa jurídica soberana e composta de um complexo corpo de órgãos e agentes, que desempenham diferentes funções e atividades, emanados em atos públicos, seja de forma vinculada ou discricionária. Neste último caso, de…
Resumo: Este artigo cientifico teve como intenção analisar as formas de violência física e até algumas formas e hipóteses de legitima defesa, os motivos que levam alguém a agredir seu semelhante, conseqüências de uma agressão no esporte, e…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade da aplicação da teoria de Cláudio Souto no Direito Internacional dos Refugiados. Para tanto serão utilizados dois conceitos apresentados pela teoria do referido autor: o conceito de direito…
Resumo: Este trabalho foi confeccionado como parte das atividades e avaliações desenvolvidas na disciplina Crise da Jurisdição, Efetividade e Plenitude Institucional, ministrada pelo Professor Doutor Luiz Eduardo Gunther junto ao programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania…
Resumo: A sociedade é uma instituição pautada em transformações, que geram as constantes necessidades do desenvolvimento das normas jurídicas. A busca pelos direitos sociais tem levado as classes minoritárias, especificamente, os afros descendentes a revelarem seus anseios, entre…
Resumo: discutem-se brevemente alguns aspectos da enunciação artística do artista romântico inglês William Blake (1757-1827), partindo de uma conhecida citação deste, valendo-se principalmente de seu enfoque transcendental, e destacando suas virtuosidades epistêmicas e jogos de racionalidade, para então…
O plebiscito e o referendo são institutos destinados ao exercício direto do poder. O plebiscito antecede a lei. Consiste em indagar se o povo quer seguir este ou aquele caminho. O referendo, ao contrário, é posterior à lei.…
1. Os direitos sociais como direitos fundamentais na Constituição de 1988 A Constituição Brasileira de 1988 tratou, em seu art. 7º, sob a rubrica de “direitos sociais”, dos direitos dos trabalhadores, o que lhe acarretou muitas críticas. Importa,…
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas…
Resumo: O presente artigo se propõe a analisar a revisão contratual sob a ótica do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo é analisado duplamente, tanto sua primeira parte, referente ao instituto da…
Resumo: A nova Lei 12.400, de 07/04/2011 organiza o exercício da atividade de franquia postal no Brasil. Palavras-chave: Correio. Franquia Postal. Serviço Público. Abstract: The new Law 12,400 of 07/04/2011 organizes exercise the activity of postage in Brazil.…
Resumo: Desde os tempos mais primórdios os direitos do homem é palco de grandes construções teóricas e com o passar dos anos os Direitos Fundamentais foram se desenvolvendo de acordo com sua necessidade, continuando hoje em dia o…
Introdução Expõe amplamente a literatura especializada contemporânea que a liberdade sindical é o grande ideal a ser buscado pelo direito coletivo do trabalho. Da mesma forma, quando da abordagem deste tema, invariavelmente faz-se referência à Convenção 87 da…
Resumo: O presente trabalho trata da temática da reparação por dano moral e material no divórcio, dando ênfase à responsabilidade civil. Procura-se debater o casamento, suas obrigações, deveres e possíveis conseqüências decorrente do seu descumprimento, inclusive, após a…
Resumo : A Convenção da Basiléia trata sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigos e seu Depósito traz no seu contexto mecanismos de organização dos movimentos transfronteiriços de resíduos sólidos e líquidos perigosos e sua disposição…
Tradicionalmente, a prescrição sempre foi matéria passível de argüição exclusivamente pelas partes por envolver direitos materiais disponíveis de quem a sua declaração beneficia. Conforme estabelecia a doutrina civilista clássica, sempre foi vedado ao juiz pronunciar de ofício a…