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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Tema que aparentemente é tranqüilo, às vezes, acaba suscitando dúvidas em face de situações peculiares. Alguns cuidados por ocasião da venda de veículo se impõem para evitar futuras surpresas com a cobrança de IPVA e multas de trânsito…
Sumário: 1). Introdução; 2). O Projeto de Lei 111/2010; 3). Ligeiras reflexões; 3.1) Quem poderá ser encaminhado à avaliação técnica; 3.2.). Recusa em submeter-se à avaliação técnica; 3.3.). Conclusões da avaliação técnica; 3.4.). Proposta de transação penal; 3.5.).…
Resumo: Pretende o presente trabalho tratar da questão da existência ou inexistência de crime de porte de arma de fogo que não possui munição, analisando os recentes julgados que tem oscilado bastante sobre o assunto. Sumário: 1 –…
Resumo: O problema da tão popular justificação filosófico-jurídica da dignidade humana, sem referência alguma às atuais teorias e evidências científicas acerca da natureza humana, é que não significa nada. Dizer que alguém é digno, sem mais, é deixar…
1. Introdução O art. 213 do Código Penal (CP), com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.015, de 2009, define como estupro o fato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter…
(...) Traduz-se então o preconceito em ser mais que uma ignorância e menos que um juízo.[1] Lutar contra os preconceitos significa buscar a atuação da razão que procura se precipitar diante de uma situação inicial de dependência para…
Resumo: O presente artigo pretende expor a noção de ato de fala performativo, elaborada pelo filósofo John Austin, e discutir alguns problemas advindos de um dos exemplos citados na obra “Quando dizer é fazer”. O referido exemplo constitui-se…
Resumo: Um breve estudo sobre a natureza jurídica dos honorários advocatícios e o direito dos advogados públicos à sua percepção. Sumário: 1. Introdução. 2. Honorários advocatícios. 3. Dos advogados públicos. 4. Da não limitação das verbas de sucumbência…
Resumo: Diante de tantos casos envolvendo torturas contra crianças e adolescentes, é que se tornou necessária a elaboração do presente artigo. Recentemente, uma criança de menos de um ano de idade, foi torturada até a morte pelo padrasto.…
Resumo: As mudanças no clima ocorridas nos últimos anos, em virtude do aquecimento global, devem-se ao aumento excessivo das emissões atmosféricas geradas nos processos produtivos, fenômeno este conhecido como efeito estufa antrópico. O presente trabalho nasce tendo como…
Em acórdão recente, proferido pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, os templos religiosos terão que obedecer aos limites impostos na Lei Estadual Gaúcha nº. 13.085, quanto à emissão sonora…
Resumo: O presente trabalho trata do delito de sequestro relâmpago, cuja tipificação afronta o princípio da proporcionalidade, relacionando ao fenômeno do Direito Penal Simbólico, estudando possíveis soluções às antinomias criadas pelo Poder Legislativo, principalmente quanto à necessária atuação…
Resumo: destinado à proteção da parte hipossuficiente da relação de trabalho. O Direito do Trabalho é segmento jurídico que tem como objetivo aperfeiçoar as condições de pactuação da força de trabalho na sociedade capitalista, buscando a afirmação da…
Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação da ação popular como legítimo instrumento ativo de cidadania no controle externo sobre o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, inicialmente buscando a origem e a evolução…
Resumo: Este trabalho busca discutir a crescente importância da jurisprudência consolidada no âmbito do Direito do Trabalho, entendendo-a como uma fonte de Direito. A partir de uma análise da jurisprudência consolidada, verifica-se que há uma intensa normatização, que…
Resumo: A afetividade é elemento basilar da convivência familiar no que concerne a paternidade responsável, onde a criança deve ser amparada moralmente e materialmente. A frustração deste princípio enseja dano aos filhos que nutrem a expectativa de serem…
Resumo: Como se (re-) constrói a cidadania? É um processo automático? O que significa “resgatar a condição de cidadão?” Quais os valores e os fatores que possibilitam dito processo? Implica esse “resgate” o fato de que não se…
Resumo: Este artigo procura estudar as disposições referentes a Lei 12.089, de 11 de novembro de 2009, que visa proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em…
Resumo: A evolução tecnológica dos últimos anos, aliada ao desenvolvimento dos meios de comunicação em massa e da publicidade e propaganda, acabaram por despertar ainda mais a atenção do mundo jurídico para o estudo da proteção à imagem,…
Resumo: O objetivo deste estudo foi investigar a história e o crime ocorrido com Maria Bueno, no final do século XIX, analisar a legislação da época, o advento dos movimentos feministas, a inserção da mulher no mercado de…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar as diversas concepções do Direito Público da Cidadania ao longo da história, aportando em seu término na relação existente entre os conceitos de Cidadania e Globalização. O estudo levará em…
Resumo: O tema da responsabilização penal da pessoa jurídica, apesar de ser recente, desperta grandes polêmicas e divergências entre os doutrinadores que trazem pontos positivos e negativos acerca dessa matéria que está contida na Constituição Federal de 1988…
Resumo: Diante da necessidade de estabelecer o padrão de consumo florestal da população mundial, em fevereiro de 2010 lançou-se o relatório Forest Footprint Disclosure - Annual Review 2009, que apresenta os nomes das empresas que responderam à primeira…
O consumidor lesado por uma empresa, ludibriado pelos requintes teatrais encenados no oferecimento de seus serviços, ante a falsa promessa de uma prestação eficiente, fará jus ao ressarcimento pelos danos morais suportados e ao ressarcimento? Causa espanto à…
Resumo: Este artigo se propõe a discutir a contribuição da Psicanálise para o Direito, no que se refere ao fim da sociedade conjugal. Para tanto se faz necessário salientar as diferenças da concepção de sujeito para a Psicanálise,…
Resumo: O presente trabalho discute algumas questões relativas à Lei 9.296, que regula o procedimento de interceptação telefônica. É uma pesquisa básica, que utilizou o método qualitativo para abordagem do tema mediante pesquisa exploratória. Na busca de informações,…
Resumo: A partir da Filosofia do Direito analisa-se a divisão Direito público e direito privado, buscando elencar a visão de diversos jusfilósofos sobre o tema, que é entendido como uma significação imaginária do Direito. Palavras-chave: teoria do direito,…
Resumo. Prosseguindo a análise das novidades legislativas brasileiras, o artigo de hoje estuda uma Medida Provisória que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com base na Lei Federal 8.745, de 1993, a Lei do Servidor…
Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil proclamou em seu preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento,…
Resumo: É notória a importância que a Defensoria Pública representa para as camadas mais pobres da população. Os carentes de recursos formam um contingente considerável de pessoas que procuram o Poder Judiciário na condição de autor ou réu,…