Autoria
Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O regime jurídico administrativo consiste importante tema no contexto jurídico Brasileiro. Trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será…
Resumo: Trata-se de artigo que faz uma breve analise sobre como de se dá a eficácia das normas constitucionais. O texto faz uma analise crítica da divisão de José Afonso da Silva. Além disso, é realizada uma abordagem…
Resumo: O presente trabalho decorre da observação da relevância da tipificação criminal da conduta constante do art. 168-A do CPB, bem como da importância de que a reprovabilidade estatal ao delito de apropriação indébita previdenciária seja tratada com…
Com as descobertas das reservas de petróleo na zona do “pré-sal”, o Brasil será considerado a quarta maior reserva de petróleo do mundo e poderá se tornar uma grande potencia mundial. Diante destas perspectivas, várias questões relacionadas ao…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar considerações especificas sobre a Fazenda Pública em Juízo, abordando inicialmente as prerrogativas a ela inerentes quando parte em uma demanda judicial e discute posteriormente sua atuação no órgão jurisdicional instituído…
Resumo: No século XXI, a China mostra-se uma das emergentes potências mundiais. Por outro lado, diferente é o desenvolvimento jurídico do país. Na China acredita-se que o direito é uma característica de uma sociedade imperfeita.Apesar da Constituição e…
Resumo: O objetivo deste trabalho é dar uma visão geral do novo instituto da desaposentação, incluindo uma análise doutrinária e jurisprudencial. Debates em diversas áreas têm acontecido para discutir a possibilidade da desaposentação no ordenamento jurídico brasileiro, já…
Para evitar futuros litígios trabalhistas, muitas famílias contratam diarista para fazer os trabalhos domésticos. Porém, há um desconhecimento das situações em que o trabalho do diarista pode gerar um vínculo trabalhista. Usaremos a expressão o diarista embora haja…
Resumo: Grupo de trabalho para elaborar propostas de proteção a pessoas humanas vítimas de situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de desastres. Palavras-chave: Calamidades. Acidentes. Vítimas. Proteção. Grupo de Trabalho. Proposta de diretrizes…
Resumo: Trata-se de análise-crítica de experiência prática de mediação de conflitos ocorrente em Minas Gerais, desenvolvida como programa para prevenção à criminalidade que articula ações e estratégias que conformam novas dinâmicas das instituições de defesa social, tendo na…
Resumo: aborda algumas dimensões do conceito de "humanismo", destacando a sua relevância a partir do teor assumido pelo termo no posicionamento de diferentes pensadores da filosofia. Contrapõe sinteticamente os principais posicionamentos em torno do tema, indicando aquele juridicamente…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno de exibição da privacidade nas mídias sociais por meio da noção contemporânea do eu e da ideia de sentido proposta por Gilles Deleuze na obra Lógica do Sentido.…
“Não cabe às ONGs brasileiras acabar com ou pretender substituir o Estado, mas colaborar para a sua democratização. Não cabe às ONGs produzir para o conjunto da sociedade os bens e serviços que o mercado não é capaz…
Resumo: Segundo o art. 139, do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Uma vez ocorrido o fato imponível, surge a obrigação tributária e o seu objeto é o crédito tributário,…
Resumo: A partir do referencial teórico de Edgar Morin, esta pesquisa identifica como a disjunção do conhecimento, por meio da hiperespecialização e do tecnicismo, manifesta-se na formação jurídica − o que figura como algo prejudicial porque os juristas…
Resumo: O presente estudo analisa a questão dos limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se “Amazônia Azul” a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à…
Resumo: O artigo apresentará o fundamento da pena privativa de liberdade que a Lei de Execuções Penais traz em seu bojo, enfatizando os aspectos mais relevantes, bem como algumas críticas. Também será estudado o problema da superpopulação carcerária,…
Resumo: A Ação Civil Pública é o típico e mais importante meio processual de defesa ambiental. Diante dessa premissa, o presente trabalho teve como objetivo avaliar a eficácia e a freqüência das funções institucionais do Ministério Público ao…
Resumo: A finalidade e a efetividade da prisão civil decorrente do inadimplemento de alimentos por parte de quem possua tal obrigação é tema de grande relevância para o mundo jurídico, especialmente quando analisado à luz das alterações implantadas…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo a apreciação das características principais do Estado de Exceção, segundo os pensamentos de Carl Schimitt e Giorgio Agamben, contextualizando suas ideias no contemporâneo cenário jurídico constitucional brasileiro. O desenvolvimento desta investigação…
Essa questão, que não é nova, continua suscitando divergências na doutrina. Alguns autores de nomeada opõem-se à isenção prevista nos tratados e convenções internacionais em virtude do princípio inserto no art. 151, III, da CF, que veda à…
Resumo: O trabalho pretende descrever o processo histórico, político e social de formação e desenvolvimento da Organização das Nações Unidas (ONU) e situar mais especificamente seu braço jurídico que é a Corte Internacional de Justiça (CIJ). De modo…
Resumo: O pesquisador que se motiva a alcançar um objetivo com busca minuciosa para averiguação da realidade deparar-se-á, fatalmente, numa circunstância de surpresa originada de intensas e ilimitadas alternativas que se proporcionam à sua atenção e reserva de…
Resumo: Este artigo tem como escopo fazer uma análise do princípio da insignificância e da sua importância para o direito penal, analisando os seus fundamentos e abordando a figura do delito de furto. Haverá um exame acerca da…
Resumo: O presente trabalho apresenta como parâmetro o estudo realizado sobre a Sociedade Anônima, dentro do contexto global da lei que rege a matéria - Lei 6.404/76. Serão apresentados argumentos, citações e jurisprudências que vão ao encontro do…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo demonstrar a existência de uma função simbólica do princípio da moralidade administrativa e a possibilidade de sua relativização a partir da adoção da boa-fé objetiva, própria do Direito Civil, como vetor…
Resumo: A teoria geral dos microssistemas ainda não se consolidou no direito brasileiro. Motivo pelo qual há que se estruturá-la, por intermédio de pressupostos axiológicos e dogmáticos. Dessa forma, este estudo tenta adequar os elementos por meio dos…
Resumo: A abordagem inicia-se com uma breve explanação acerca das atividades jurisdicional, legislativa e executiva, demonstrando os pontos de semelhança e desencontro. Trata também do direito de petição, como forma de provocação da atuação estatal. No segundo momento,…
Resumo: Foi negada a apelação interposta pelo Conselho Federal de Enfermagem – COFEN contra a sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, nos autos da ação civil pública, que julgou…
Sumário: Introdução. Ementa. Mandado de Segurança Individual. Art. 1o. § 1o. § 2o. § 3o. Art. 2o. Art. 3o e Parágrafo Único. Art. 4o. § 1o. § 2o. § 3o. Art. 5o. Art. 6o. § 1o § 2o,…