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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Trata-se de um breve artigo que analisa com base nas disposições celetistas a natureza jurídica da parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) pago aos trabalhadores bancários ocupantes de cargos em comissão. Infelizmente tal…
Resumo: O presente artigo pretende estabelecer um panorama geral das ações coletivas nos ordenamentos estrangeiros, especialmente as class action norte-americanas. O artigo traz a evolução da class action nos Estados Unidos e ainda os principais requisitos para sua…
Resumo: O terceiro milênio não poderia se contentar com o sistema antigo e individualista que marcou o final do século XIX e início do século XX. A sociedade mudou e o Estado também, passando a ter uma visão…
Resumo: Inúmeras cidades enfrentam dificuldades com o gerenciamento de seus resíduos, ignoram a seletividade que é à base da logística reversa. Esse fato acarreta graves prejuízos ambientais. Para a obtenção da sustentabilidade há necessidade do ordenamento legal de…
Resumo: Este artigo trata do controle difuso de constitucionalidade mediante Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Tem-se nesta espécie recursal importante instrumento de realização de direitos e de democracia participativa. Tratou-se do objeto, legitimidade e competência para…
Resumo: A despeito da enorme polêmica que tomou conta do mundo esportivo no mês passado entre o conflito deflagrado entre Globo, Record, e o Clube dos 13, o direito de arena na seara desportiva brasileira sofreu profundas mudanças…
Resumo: O presente trabalho apresenta as principais características do inventário extrajudicial, instituto criado pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, e que, mesmo após alguns anos de sua existência o instituto…
Resumo: Para atender a necessidade de garantias creditícias no cumprimento das obrigações, o desenvolvimento da teoria da responsabilidade social passa a representar uma ferramenta mais eficaz na operação jurídica da reparação de danos, provocados por inadimplemento voluntário, especialmente…
Resumo: A natureza jurídica do meio ambiente e as suas características revelam uma realidade na qual quaisquer os danos ambientais gerados podem, de fato, ter reflexos imprevisíveis. Reconhecendo que alguns desses danos podem ser de caráter irreversível, torna-se…
Resumo: Com o advento do Decreto 6.727/09, veio a modificação da aplicabilidade da contribuição previdenciária em face do instituto do aviso prévio indenizado, já que excluiu tal parcela do rol das verbas que não integram o salário-de-contribuição. O…
No atual processo de transformação econômica e social a que o País tem trilhado, com destacado reconhecimento até mesmo internacional, nunca se viu na temática jurídica contemporânea a importância das questões previdenciárias. Assim, o Direito Previdenciário tem-se mostrado…
Retumbante, proclama a 8º Constituição da República Federativa do Brasil – contando-se com o Ato Institucional nº 5, baixado em 13 de Dezembro de 1968 – , o seguinte: "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa…
Houve avanço legislativo quanto à incidência de Imposto sobre a Renda – IR para os casos de recebimento de valores em virtude de ações das Justiças do Trabalho, Federal e Estadual, pois a partir do ano de 2010…
Resumo: A presente pesquisa será doutrinária e jurisprudencial referente ao Dano Moral na Relação de Trabalho: uma abordagem jurisprudencial nas decisões do TRT4. Um dos temas mais discutidos hodiernamente no âmbito doutrinário e jurisprudencial que vem ganhando espaço,…
Introdução Os profissionais do direito privado (ou ao menos os seus estudiosos) têm se debruçado sobre questões que implicam numa espécie de auto-reflexão, o que tem nos levado a ilações indicativas de uma mudança de paradigmas, quando não…
Resumo: O trabalho tem com objetivo central traçar uma proposta de classificação dos principais impactos já documentados ou especulados dos efeitos das mudanças climáticas globais na Zona Costeira, e situar o caso do Brasil dentro desta classificação. São…
Resumo: O trabalho visa analisar, detidamente, um dos postulados edificados pelo filósofo de Lubeck, Gustav Radbruch. Fazendo uma releitura de sua interpretação. Mais precisamente analisa o tema “O Direito Supralegal” onde aborda a conhecida “fórmula de Radbruch” frente…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise da responsabilidade civil do Estado nos casos de omissão perante a doutrina e os Tribunais Superiores do Brasil. Para atingir tal propósito, o artigo destaca a controvérsia existente dentro…
Sumário: 1. Introdução. 2. A audiência de conciliação e sua oportunidade. 3. A pouca eficiência das Audiências Conciliatórias. 4. Análise crítica das razões da ineficiência. 5. Novas perspectivas para a Conciliação no Brasil 6. Conclusão 1. Introdução A…
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar os reflexos do pluralismo metodológico no Direito. Para tanto, buscará fazer uma interligação entre a pós-modernidade jurídica e a pluralidade metodológica, demonstrando que a ausência de verdades absolutas corrobora para a…
"À Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Pela titularidade." Um dos dispositivos mais criticados e comentados da atual codificação privada é o relativo à sucessão do companheiro, merecendo destaque especial, para os devidos aprofundamentos: “Art. 1.790. A companheira ou…
A Câmara de Vereadores, ante o cometimento de infrações político-administrativas pelo Prefeito, poderá julgá-lo, sujeitando-o a pena de cassação do mandato, ou seja, impeachment. Eis um bom exemplo de exercicio de função atípica de Poder Legislativo, quando poderá…
Resumo O artigo visa fornecer uma interpretação histórica da construção da organização social em face da estrutura social e sua relação com o sistema punitivo situando tais componentes no espaço e no tempo rumo às sociedades do controle…
Resumo: A atribuição de competências constitucionais materiais comuns aos entes federados, essencial para a concreção da tutela ambiental, exige destes uma atuação administrativa cooperada. A inexistência das leis complementares mencionadas no artigo 23, parágrafo único, do texto constitucional,…
Resumo: Pretende o presente trabalho expor o atual panorama da delação premiada no nosso ordenamento jurídico, bem como analisar a possível violação dos princípios constitucionais, com seu uso excessivo na persecução penal, em nome da segurança pública. Sumário:…
Resumo: O presente trabalho apresenta o desenvolvimento histórico e a construção do Direito Penal Internacional, representando na sua ordem jurídica internacional um avanço, tanto no sentido do direito material, como nos mecanismos institucionais, que a partir do período…
Resumo: Em uma primeira angulação, será conceituada a responsabilidade civil sob enfoque do art. 927 parágrafo único do Código Civil. Após a análise conceitual,tentar-se-á demonstrar a ambrangência e aplicabilidade da responsabilidade objetiva no âmbito laboral. O trabalho discorrerá…
Resumo: Esse estudo trata de alimentos geneticamente modificados, sob o enfoque da Consolidação das Leis do Trabalho e da Norma Regulamentadora n. 32 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Após a análise conceitual, serão confrontados questões polêmicas…
Resumo: O Fundo para a Infância e Adolescência – FIA foi previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento de gestão democrática das políticas para a população infanto-juvenil. Sua gerência está vinculada ao Conselho de Direitos…
Resumo: Por certo, que a análise da Desaposentação deve ocorrer de forma conglobante, para que a finalidade protetiva de toda a síntese previdenciária seja melhor compreendida, no intuito de que aludido instituto seja aferido como um verdadeiro utilitário…