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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: A articulação de direitos como reivindicações por reconhecimento sempre evocou o ideal de cidadania, o que tem exigido a redefinição e reconfiguração em suas três dimensões fundamentais: a extensão, o conteúdo e a profundidade. Para exata compreensão…
Recente ADI nº 4389 proposta pela Associação Brasileira de Embalagens - ABRE - reabre a discussão sobre matéria aparentemente pacificada pelos tribunais. A ABRE insiste no pagamento de ICMS com afastamento da incidência do ISS, normalmente de 5%,…
Resumo: A Lei Complementar 131, de 2009, é instrumento criado para aumentar a transparência dos gastos públicos por meio de determinação da disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas da execução orçamentária e financeira de todas as esferas…
Resumo: A educação ambiental mostra-se como uma ferramenta de orientação para tomada de consciência dos indivíduos frente aos problemas ambientais, tornando-se um processo participativo, onde o educando assume um papel central do ensino / aprendizagem pretendido. Contudo, vê-se…
Compreender o dilema existente entre o Direito e a Educação é uma tarefa da qual muitos estudiosos tem se empenhado nos últimos tempos. Juristas e Educadores insistem em reforçar o discurso de afastamento dessas duas áreas que apesar…
Resumo: O objetivo deste trabalho é demonstrar a aplicabilidade do instituto da antecipação dos efeitos da tutela no âmbito coletivo, através da análise do microssistema processual formado entre a lei de Ação Civil Pública e o Código de…
No momento da comercialização de seus produtos, a imaginação fértil dos comerciantes os conduz a utilizar de práticas chamadas restritivas de concorrência, entre as quais, podemos citar a apropriação de clientela (§1.º) daquelas que criam uma discriminação (§2.º).…
Resumo: O artigo 1.134 do Código Civil veda expressamente que sociedades estrangeiras participem do Capital Social de sociedades nacionais sem autorização do Governo Brasileiro, mas permite a participação em sociedades anônimas de nacionalidade brasileira. Nesta seara, questiona-se: Possui…
Resumo: O estudo aborda o instituto da responsabilidade civil aplicada ao Estado em decorrência da crescente prática do crime de pirataria, conduta diante de leis e decretos reprimida, mas que vem sendo incentivada por meio de ações estatais,…
Resumo: As entidades familiares são unidades sociais basilares do ser humano, sendo por esta razão justificada a necessidade de que o Direito, enquanto ciência aplicada à realidade social, contenha todas as regulamentações e proteções concernentes à família. A…
É perfeitamente inteligível que as opiniões não sejam expressas de maneira a discriminar[1], ofender e gerar cruéis preconceitos. Principalmente pelo desconforto, pelos males psíquicos e psicológicos que podem avassaladoramente produzir. O escárnio e o vilipêndio são, sem dúvida,…
Prescreve a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu Art. 16, o seguinte: “Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação…
Resumo: Este artigo critica a interferência indevida do Poder Executivo na atividade de investigação criminal exercida pela Polícia Civil. Debate a conveniência de transferir a subordinação da Polícia Civil, atualmente vinculada ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário, como…
É voz corrente a importância da água na sociedade e os sensíveis impactos sociais e econômicos que uma projeção de sua escassez revela. O bem em comento tem-se ressentido da demanda incontrolada da indústria, da agricultura, do turismo…
Pela primeira vez tivemos um julgamento baseado em provas técnicas e testemunhos em segundo plano, aonde prevaleceu a exposição dos fatos e, não as versões sobre o fato. A criança, Isabella Nardoni, vitimada no auge de seus cinco…
Resumo: Estudo acerca da ilegalidade do uso dos espaços públicos pelas “barracas de praia” no Estado do Ceará, levando em conta os conceitos de direito e interesse do consumidor. Palavras-chave: Praias - Uso – Público – Direitos –…
Com o valor dos benefícios de aposentadorias cada vez menores e insuficientes para prover as necessidades básicas e a subsistência do aposentado, tem sido usual a hipótese do trabalhador, mesmo após a aposentadoria espontânea, continuar trabalhando no mesmo…
Resumo: as influências histórica e cultural nas diferentes formas de conceituar do Direito Administrativo que ilustram a impossibilidade de precisar o momento do seu surgimento. Precisar o surgimento do Direito Administrativo é tarefa impossível, pois a Ciência do…
A exemplo do que ocorre na usucapião não há transmissão de propriedade na arrematação. Entretanto, não está pacificada na doutrina e na jurisprudência a questão da não incidência do ITBI nos casos de arrematação, como pacificada já se…
Resumo: Este artigo aborda de modo sucinto questões pertinentes atinentes à moral, ética e ao direito mediante uma abordagem que realça o campo de atuação de cada um destes institutos e destaca as possíveis diferenças e semelhanças existentes.…
Resumo: O presente artigo aborda o tema das lacunas no direito, que inegavelmente é de grande interesse para os seus operadores, pois poderão se deparar com essa celeuma em seus ofícios. Há posicionamentos que negam a existência das…
Resumo: Um relato sobre a institucionalização e banalização da mentira, que na sua escalada, por possuir “pernas curtas”, sempre chega na frente, mas esquece que atrás vem gente. Acrescentando como ela pode influir, de qualquer modo, para tentar…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a argumentação das decisões jurídicas, enfocando a aplicação do princípio da prevenção e o princípio da precaução, como fundamento para a defesa do meio ambiente nas mais diversas lides existentes…
Sumario: Introducción. 1. Consideraciones generales acerca de la función social del derecho de propiedad. 2. Régimen Urbanístico de la Propiedad del Suelo. 2.1. Los derechos o facultades urbanísticas. 2.1.1. Derecho a urbanizar. 2.1.2. El derecho a edificar y…
Resumo: Nos últimos anos, Dubai vem passando por um momento de explosão no setor da construção civil, para acompanhar o ritmo em que o Emirado vem crescendo, investindo principalmente no setor do turismo. Diante desta demanda, o sistema…
Resumo: O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 75/2009, uniformizou o procedimento e os critérios relacionados ao concurso de ingresso na carreira da magistratura. Ao tratar dos conteúdos das provas, a citada Resolução inova ao estabelecer, sob…
Resumo: O artigo discute os conceitos teóricos relacionados com a subjetividade internacional da divisão territorial de um Estado federal. Apesar de sua participação na vida internacional, ainda há um forte debate sobre se deve ou não considerar essas…
Resumen: El trabajo aborda un tema de interes para las áreas del derecho Notarial y del derecho Penal. Aspectos relativos al bien jurídico que se protege, las diferencias entre falsedades y falsificación a efectos penales, las caracteristicas de…
Sabe-se que a fonte primária do direito é a lei, a norma jurídica, e só em um segundo plano, de forma secundária portanto, os princípios, costumes, a equidade e a jurisprudência, ou seja, somente quando houver lacuna no…
Resumo: Por intermédio do método científico dedutivo e com base na pesquisa teórico-exploratória legislativa, doutrinária e jurisprudencial, o estudo avalia, inicialmente, os requisitos aplicáveis às espécies de reparação civil. Num segundo momento, aprecia as responsabilidades dos profissionais e…