Revista 45

A função da lei complementar tributária

Embora a lei complementar tenha adquirido no Brasil uma feição singular, o instituto remonta às leis orgânicas, preconizadas na Constituição de 1891 (art. 34,...
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Considerações sobre a nova execução de sentença ou a…

O Código de Processo Civil Brasileiro foi elaborado a partir de teorias sustentadas pelo processualista italiano Enrico Túlio Liebman que até hoje exerce relevante...
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O “Direito Penal dos ricos” e o “Direito Penal…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, este mês (HC 61.928-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 4/9/2007), que a reparação do dano no crime...
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A impossibilidade de mudança da Lei de Zoneamento Urbano…

Sumário: 1.Impossibilidade da mudança; 2. Discricionariedade legislativa; 3. Da responsabilidade civil do Estado por ato legislativo. Impossibilidade da mudança É preciso ser entendido que...
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A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos…

1 – Aspectos gerais O tema tratado diz respeito à admissibilidade da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº...
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Prolongamento da vida de pacientes terminais

Resumo: O presente texto visa analisar a recepção do nosso ordenamento jurídico da recente Resolução n° 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina, que permite...
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O conflito que a isenção da CONFINS contem pode…

A polêmica em torno da isenção da COFINS é tamanha que envolve aspectos diversos sobre os mesmos atores, ou seja, o fisco, as sociedades...
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A convalidação de leis inconstitucionais por Emendas

É freqüente a chamada constitucionalização de normas de lei ordinária. Quando isso ocorre em relação àquelas leis conformadas com a ordem constitucional vigente à...
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Sobre juros e contratos de empréstimo

Não há consenso ainda se a taxa aplicável é a SELIC ou a prevista no art. 161, § 1º do CTN. Gisele Leite Os...
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A revogação do art. 507 do CPP. A repercussão…

1 – Considerações iniciais. No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita...
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Indenização por dano moral do consumidor idoso no âmbito…

Sumário: Introdução. 1 – Prerrogativas de proteção contratual do consumidor idoso de planos e de seguros privados de assistência à saúde. 2 – Indenização...
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Ética, Direitos da Personalidade e Humanidades: Elementos e conceitos…

Hoje, em ‘plena modernidade’, vivenciamos o momento em que o mundo já se rende à “Era Biotecnológica”. Sendo oportuno dizer que o prefixo “BIO”...
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Do poder de tributar ao dever fundamental de pagar…

INTRODUÇÃO* Este trabalho nasce de algumas indagações pertinentes à relação entre Direito Tributário e direitos fundamentais, da qual emerge a idéia subjacente e pouco...
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Princípios da igualdade e da irretroatividade

Sumário: 1 Introdução. 2 O princípio da isonomia. 3 O princípio da irretroatividade. 4 Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que facultou ao fisco...
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A Lei Maria da Penha faz um ano, há…

A Lei Maria da Penha, a lei de combate à violência contra a mulher, está comemorando um ano de vigência. Cabe questionar, afinal, o...
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Ensaio sobre uma teoria geral dos atos de comunicação…

Sumário: 1.Introdução; 2. Dos pressupostos e dos requisitos dos atos de comunicação; 3. Das finalidades e dos fundamentos dos atos de comunicação; 4. Do...
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O jogo como agente propulsor do consumo.

A sociedade contemporânea caracteriza-se por uma série de circunstâncias e facilidades para o consumo de bens e serviços. Os consumidores, por vezes, não conhecem...
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A relação entre o direito e a bioética

A sociedade atual vem sofrendo uma série de profundas mudanças comportamentais, decorrentes da introdução de novas tecnologias, nas mais diversas áreas do conhecimento.  O...
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Proposta de releitura da súmula 473 do Supremo Tribunal…

INTRODUÇÃO* Este breve ensaio se propõe a trazer um tema que não é novo: o dever da Administração Pública de anular seus próprios atos...
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O significado do julgamento do “Mensalão” pelo Supremo Tribunal…

Neste momento, a nação tenta entender o significado do recebimento da denúncia do Procurador da República no STF. Fato bastante marcante é que todos...
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O 1º aniversário da Maria da Penha

A Lei Maria da Penha está completando um ano. Até o seu advento a violência doméstica não era considerada crime. Somente a lesão corporal...
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Breves anotações sobre a teoria da empresa e seus…

Resumo: A inclusão da disciplina da Empresa no Código Civil de 2002 é reflexo das diversas oscilações sociais ocorridas, em especial, a partir da...
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Estudo Comparativo da Revisão Contratual por Excessiva Onerosidade no…

1. Introdução A discussão a respeito da revisão contratual por excessiva onerosidade apresenta-se relativamente nova nos sistemas jurídicos que serão analisados. A revisão contratual...
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A origem da vida e seus impactos jurídico-sociais

Considerações Iniciais Este artigo decorre do Projeto “Impacto social e efeitos jurídicos decorrentes das novas tecnologias nas relações privadas”, desenvolvido desde 2005 na Faculdade...
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O crime de violação às prerrogativas da advocacia

O exercício pleno da advocacia, defesa de direitos, está resguardado por prerrogativas que perpassam o interesse individual do defensor para representar a garantia do...
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Gêmeos siameses: Seqüelas que transcendem o campo da medicina

Desde os primórdios da humanidade as doenças e deformações congênitas insistem em atormentar a raça humana. Na busca desesperada pela cura, sobretudo das doenças...
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A evolução doutrinária do contrato

Resumo: Traça a evolução do contrato desde direito romano, direito medieval, Código Civil Napoleônico até o Código Civil Brasileiro de 2002. Os princípios aplicáveis...
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Segurança internacional x Direitos Humanos

Resumo: Os direitos humanos não surgiram espontaneamente na história da humanidade. São antes de tudo o resultado de lutas constantes entre os homens e...
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Necessidade de desenvolvimento social e tecnológico combinado com a…

Sumário: 1.Atual modelo social: tecnológica e consumo; 2. A adequada realização da Política Nacional das Relações de Consumo como fator de transformação social; 3....
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Debates atuais sobre a segurança dos alimentos transgênicos e…

1. Introdução: A polêmica sobre os transgênicos é um terreno fértil para o surgimento de mitos, mesmo nos países desenvolvidos, porque o processo e...
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