Conhecimento jurídico
1. Introdução. O Art. 29 da Constituição Federal de 1988 determina que o Município seja regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da…
La[1] globalización de la economía[2] –determinante de la apertura comercial y de la suscripción de tratados de libre comercio (TLC) y, en consecuencia, generadora de un aumento de la competencia en los mercados de productos y de políticas…
I. INTRODUCCIÓN [1][1] En 1968, por la Ley 17.799 la República Argentina adhirió al GATT[2][3], tratado internacional por el que se reguló el comercio internacional de mercancías a partir de la Segunda Guerra Mundial. Desde entonces, nuestro país…
1 – Introdução Ao saber que está grávida, a mulher aguça os seus instintos e passa a se preocupar cada vez mais com o bebê que está por vir. Imagina o mundo que ele irá encontrar, faz planos…
INTRODUCCIÓN.- La familia, célula vital de la sociedad, requiere para alcanzar un desarrollo óptimo, un soporte económico que le permita a sus integrantes obtener metas acorde con su naturaleza humana; este sustrato material, económico debe comprender bienes en…
A sucessão na técnica jurídica significa a transmissão de bens decorrente da substituição de uma pessoa por outra na titularidade de direito, pode operar-se a título gratuito, inter vivos ou causa mortis. Quando se refere aos direitos das…
INTRODUÇÃO O artigo objetiva mostrar aspectos gerais da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), destacando as medidas sócio-educativas, principalmente uma delas: a internação. Neste âmbito, enumera-se em tópicos os principais dispositivos da legislação específica, considerando…
Recentemente os meios de comunicação estiveram voltados para uma questão polêmica: a legalidade ou não da permissão para o abortamento de fetos anencefálicos. Toda a polêmica, que ganhou repercussão com uma reportagem publicada em uma revista semanal, chegou…
Em nosso sistema jurídico, os princípios estruturantes de direito ambiental são regras importantes, com vistas à consecução do Estado de Direito Ambiental, objetivando, dessa maneira, o controle, a fiscalização ambiental e de certa maneira a atuação preventiva do…
1. FAMÍLIA E FILIAÇÃO: UMA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO[1] 1.1 Um pouco de história Os primeiros agrupamento humanos, constituíam-se de forma natural e espontânea, caracterizando-se pelo nomadismo, pela promiscuidade sexual e pela ausência de comando institucionalizado. Com o…
A instituição família é, desde seus primórdios, a célula principal de toda e qualquer sociedade. Muitos pesquisadores afirmam que ao analisar as relações familiares, suas condições sócio-econômicas, as formas de sua sobrevivência, estará sendo realizada uma análise da…
1. Introdução A discussão sobre o tema é incipiente nos Tribunais Superiores brasileiros, que ainda não definiram entendimento em relação à competência para o julgamento de ação rescisória desafiadora de julgado proferido, especificamente, por magistrado atuante em Juizado…
Primeira Parte Genera1idades. I - A Cidade e sua Região. “A Cidade é só uma parte de um conjunto econômico, social e político que constitui a região”. (...) “Raramente a unidade administrativa coincide com a unidade geográfica, ou…
Os direitos da personalidade têm como características, entre outras, a imprescritibilidade. Isto quer dizer que, não obstante a inércia do seu titular quanto ao exercício de um desses direitos, pode o mesmo, a qualquer tempo, reivindicar a sua…
Muita indignação tem causado o art. 9º da MP nº 237, de 27 de janeiro de 2005, que, na prática, regulariza as operações de crédito irregularmente feitas a partir de 29 de junho de 2.000, destinadas à implantação…
Fundamento. O controle de constitucionalidade traduz a necessária busca da coerência das normas legais com a Constituição, com o texto fundamental de cada sistema politicamente organizado. Coerência é o mínimo que se pode dizer a respeito da obrigatoriedade…
ORIGEN DE LOS DERECHOS INHERENTES A LA PERSONALIDAD. Los derechos inherentes a la personalidad constituyen manifestaciones de la persona, que como categoría abstracta, única y general no tendría ningún sentido. Por lo que desde el punto de vista…
INTRODUÇÃO Alguns dos apontamentos, sobre a posição do representante comercial sob o advento do Código Civil, é o objetivo deste trabalho, sem a pretensão, em hipótese alguma, de exaurir o tema, principalmente porque foi introduzida uma nova figura…
Administração Burocrática Conceito Burocracia é administração da coisa pública por funcionário sujeito a hierarquia e regulamento rígidos, e a uma rotina inflexível. Recebe o significado abrangente de classe dos burocratas. Identifica-se com grande influência ou prestígio de uma…
Segundo informação veiculada pelo serviço de propaganda da OAB-MA, o Presidente da instituição afirmou que a assistência judiciária às pessoas carentes em São Luís será prejudicada por causa da falta de sensibilidade do Prefeito municipal. Isso porque o…
Faz-se cada vez mais necessário o reconhecimento da defesa do meio ambiente como política pública, de interesse totalmente coletivo. Em razão disto, as atenções do Poder Judiciário devem também se voltar à defesa do equilíbrio nas relações do…
Toda mudança traz a sensação de afronta ao que é certo, havendo uma tendência de rejeitar o novo por considerá-lo uma quebra do que sempre foi tido como correto. Assim, tudo o que se opõe ao que está…
Introducción[1] El caso que planteamos hace referencia a un supuesto singular, el matrimonio celebrado a través del rito gitano, al que el ordenamiento jurídico no reconoce eficacia en el ámbito estatal. El art. 49 del Código civil contiene…
1. A Humanização da Ação Pedagógica* Paulo Freire, em sua obra Pedagogia do Oprimido, trata da questão da “vocação” e da “desumanização”. “Vocação” humanitária individual no sentido do "eu" que busca respostas a seus problemas, visando alcançar a…
I – INTRODUÇÃO Com a vigência da Lei n° 10.406/02, que instituiu o Novo Código Civil, foram positivados diversos princípios antes inexpressivos. O caráter privatista, individual e eminentemente patrimonial do antigo Código Civil foi substituído pela socialidade, coletividade,…
1.- EL PROGRESIVO INTERÉS SINDICAL POR EL MEDIO AMBIENTE La respuesta al interrogante que encabeza estas breves reflexiones no puede ser otra, a estas alturas, que la afirmativa: en general, los grandes sindicatos europeos y, más en concreto,…
Introdução Em boa hora, a primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, pela pena do Eminente Ministro Lélio Bentes, em decisão deste mês de março de 2.005, nos autos do AIRR 3.229/2.002-911-11-00.3, entendeu que o laudo de caracterização…
1) Origem. [1] Também conhecida como representação interventiva, o controle de constitucionalidade da intervenção federal adentrou no regime jurídico nacional a partir da Constituição de 1934, em seu art. 12,§2º. Rodrigo Lourenço explica que, a partir da Constituição…
1. Introducción El presente estudio analizará la relación entre los contratos simulados y los contratos a fraude a la ley a partir de la teoría de la causa del contrato. La pregunta que nos formulamos es la siguiente:…
1. Introducción* En octubre de 1985, precisamente el día que empecé a realizar mis prácticas pre-profesionales en un antiguo Estudio de Abogados, uno de los socios, hijo del dueño del Estudio, me encomendó realizar unos trámites en el…