Conhecimento jurídico
O Aditamento no Processo Penal tem como razão existencial a agilização dos atos processuais e a busca da verdade real mais rápida e sem burocracia técnica do processo formal tradicional. Agilização dos atos processuais porque sem o aditamento,…
INTRODUCCIÓN: El Derecho Procesal Laboral producto de la envestidura social que caracteriza esta materia, demanda del legislador reforzar sus concepciones respecto a la mejor manera de conducir el procedimiento en función de los principios que la rigen, con…
A escravidão era uma instituição "onipresente: havia escravos em todos os municípios do Império e era no trabalho deles que se assentavam todas as atividades produtivas (...) a posse deles era vital para a manutenção do status social.…
1. INTRODUÇÃO. O estudo da responsabilidade civil e criminal do perito contábil e profissional de contabilidade é assunto de crescente interesse no meio jurídico e contábil e reclama mais atenção dos estudiosos. Este interesse advém da amplitude do…
I- Intróito O título aparenta ser estranho e incompreensível mas, em alguns atos do Poder Judiciário Trabalhista, parece ter sentido e, pior, vem sendo implementado em flagrante retrocesso histórico deste processo que tanto influenciou a modernidade do pensamento…
Hay una disposición del Código Civil peruano que es puntualmente recordada cuando se trata el tema de la responsabilidad de los profesionales. Me refiero al artículo 1762: “Si la prestación de servicios implica la solución de asuntos profesionales…
I - INTRODUÇÃO. Trata o presente trabalho de comentar de forma mais sucinta e abarcada pelo direito empresarial e também pelo direito constitucional a nova lei de recuperação de empresas (Lei n°: 11.101/2005) enfatizando como linha mestra da…
1. Intróito Não ensejando grandes repercussões de ordem prática, é discutido ainda perante a doutrina um enquadramento como disciplina no direito, partilhando alguns que os ditos “remédios constitucionais” fariam parte de um Direito Processual Constitucional ou um Direito…
O presente trabalho se propõe a perquirir a conexão entre meio ambiente e direitos humanos a partir da análise filosófica da fundamentação dos mesmos, dos valores contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e da conceituação atribuída a…
Apesar do tributo ser o combustível que movimenta a máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surgiu com o fito de proteger valores maiores contidos em princípios constitucionais, como o da livre divulgação…
I – Introdução. Não obstante o modelo de estado que se adote, a legislação infraconstitucional deve bem se acomodar com sua matriz, ou seja, com a constituição vigorante. E, num estado democrático de direito, o sistema positivado deve…
En medio de un gran debate, en el que han intervenido prestigiosas instituciones y corporaciones, y en buena parte, los medios de comunicación social, el Gobierno ha formalizado su intención de legalizar la unión entre personas del mismo…
La integración constituye un fenómeno complejo que ha transitado por insondables vertientes teóricas, y sobre la que existen multiplicidad de criterios. Dar una definición exacta del término integración, es un aspecto necesario pero difícil que puede ser enfocado…
“O homem fatigado, destruído pelo trabalho excessivo, é um ser abúlico, destituído de vontade, incapaz para o exercício concreto da cidadania.”(Luiz Carlos Amorim Robortella)[1] Introdução Nos estudos do Direito do Trabalho, aprende-se que a lei trabalhista deve proteger…
Este artigo busca discutir a recepção do instituto da execução extrajudicial no âmbito do SFH pela Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, partindo do estudo de princípios constitucionais relevantes à matéria, passando pela análise do procedimento…
1. Introdução O presente artigo teve origem nos debates decorrentes de estudos dedicados ao mundo jurídico. Dada uma situação fática verossímil, propôs-se a discussão do tema. Do resultado, surgiu à idéia de se escrever este texto. O trabalho…
A nível mundial tem-se verificado que o desenvolvimento econômico tem ocorrido às custas da atividade predatória do meio ambiente. O Brasil encontra-se inserido neste contexto onde, dentro de seu crescimento, não havia qualquer preocupação com a sustentabilidade e…
Este artigo busca traçar um esboço analítico acerca da viabilidade jurídica do contrato preliminar de doação, em razão dos fundamentos que orientam seus elementos jurídicos estruturais. 1. INTRODUÇÃO A Ciência Jurídica desponta como uma das mais vastas áreas…
A função pública trata-se da ligação, do relacionamento jurídico entre o Estado e seus agentes. Ou seja, o relacionamento entre o Estado e estes últimos, conceitualmente, é jurídico e não contratual. Ela é conseqüente de determinações legais e…
Após a Convenção de Vienna, no que concerne ao tráfico ilícito de entorpecentes, bem como ao dinheiro que provém deste e de outros crimes organizados, países do mundo inteiro vêm se mobilizando para instituir meios cada vez mais…
Embora seja previsto como crime ambiental, a presença dos lixões urbanos em locais inadequados é uma constante nos municípios brasileiros, decorrente do desinteresse e o despreparo das administrações municipais, bem como, da ausência de efetiva fiscalização por parte…
O Presidente da República deu destaque desfavorável a uma parte da anatomia da qual os brasileiros mais se orgulham: o seu traseiro. E o usou para visualizar a suposta preguiça, o comodismo, a inércia ou a omissão do…
1. Introdução Na noite de 13 de abril de 2005, durante espetáculo futebolístico televisionado, teve-se a impressão da ocorrência de ilícito penal testemunhado por milhares de espectadores. Segundo foi possível notar, um dos jogadores de futebol, de nacionalidade…
I- La familia nace con el hombre. “Con arreglo a la teoría materialista – dice Engels, en “El origen de la familia” – el móvil esencial y decisivo a que obedece la humanidad en la historia es la…
1. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA Já no Império Romano existia a actio popularis com fins semelhantes à nossa atual ação popular, ou seja, qualquer pessoa do povo podia dela fazer uso para a defesa de interesses da coletividade. Surgida no…
1. Introdução. O primeiro grande problema do Direito Processual do Trabalho no Brasil é justamente a falta de legislação própria e que atenda às suas peculiaridades. O estudante de direito costuma se perguntar onde estão os códigos de…
O presente artigo trata do Controle de Constitucionalidade vigente no Brasil, atualizado de acordo com a Emenda Constitucional nº 45/2004, abordando sua importância, visto ser inconcebível a vigência de normas infraconstitucionais em confronto com a Norma Ápice. Antes…
Com o objetivo de alcançar melhores resultados na Administração Pública, criaram-se novos instrumentos no âmbito do Direito Público, para conferir maior autonomia aos entes administrativos ou estabelecer parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos. Dentre tais medidas, sobressai…
As agências executivas seriam uma maneira de se levar pessoas jurídicas da administração indireta a aumentarem a sua autonomia. O instrumento para tal e em conformidade com o teor da reforma administrativa gerencial em curso no país é…
I - Segurança jurídica e certeza do direito. Realidade ou Utopia num Estado Democrático de Direito? O desafio que pretendemos enfocar, longe de impor ou mesmo sugerir soluções, mas apenas trazer à tona tema palpitante e envolvente da…