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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
A elaboração do presente artigo foi estimulada após uma indagação feita recentemente a um amigo, docente de uma instituição privada de ensino superior, o qual leciona a disciplina intitulada Consumerismo. Um de seus alunos propôs a seguinte questão:…
Resumo: O Sistema de Registro de Preços tem sido uma ferramenta de grande valia à disposição da Administração Pública Moderna, pois propicia mecanismos para a melhoria da gestão e, principalmente, efetiva o alcance dos princípios constitucionais da economicidade…
A partir do dia 07 de janeiro de 2012, os empreendedores de todo o país poderão constituir a empresa individual de capital social limitado. Para que isso tenha sido possível a lei 12.441/2011, que nasceu de projeto apresentado…
Resumo: O presente trabalho visa à discussão acerca da presença do fenômeno do assédio processual nas lides jurisdicionais trabalhistas, sob o aspecto de recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho. O fenômeno do assédio processual, classificado por muitos…
Resumo: Este esboço tem finalidade estudar resultados da aplicação da Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial) no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, e a análise dos efeitos da implantação neste Tribunal. A composição…
Resumo: O presente artigo analisa a suspensão da distribuição do quite educativo do projeto escola sem homofobia pela presidente Dilma Rousseff sobre a perspectiva da teoria de Niklas Luhmann e do Direito alternativo representado por Luis Warat, relativamente…
Resumo: Conquanto o Direito brasileiro tenha um sistema normativo bastante protetivo do consumidor, muitas vezes essa proteção não se efetiva, em razão da maneira pela qual as ações de indenização por dano relativo ao produto ou serviço vêm…
Resumo: Este presente trabalho visa analisar as principais mudanças que pode ocorrer com a aprovação do projeto de lei nº1876/99 de autoria do deputado Aldo Rebelo, onde revoga a lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) e altera…
Com a reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011 e com a ampliação do rol das medidas de cautela, agora é possível a decretação da suspensão cautelar do exercício de função pública ou atividade…
Resumo: De acordo com a Constituição Federal (CF), todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo obrigação do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preserva-lo. Com a finalidade de efetivar este direito, fomentou-se a Política Nacional…
Acórdão 0032300-19.2009.5.04.0404 RO EMENTA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA. LESÕES GRAVES. MUTILAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR. Adota-se o entendimento de que a responsabilidade da empregadora é objetiva, especialmente nos casos em que a atividade…
1. Considerações Iniciais O processo civil contemporâneo na perspectiva dos direitos fundamentais deve ser estudado dentro do neoconstitucionalismo. Tendo em vista que a Constituição é fonte em que todos os demais ramos do direito encontram sua morada, se…
Resumo: poderiam concepções artísticas indicar sistemas jurídicos? O artigo busca responder a esta pergunta por meio de investigação da proposta artística de "escultura social" do artista alemão Joseph Beuys. Palavras-chave: escultura social; Joseph Beuys; filosofia jurídica. “1. Conceptual…
Resumo: O presente trabalho busca delinear o pensamento de Francisco de Vitória e sua importância para a fixação dos marcos atuais do direito internacional e dos direitos humanos. Palavras-chave: Direito Internacional; Direitos Humanos; Francisco de Vitória. Sumário: 1.…
1. A onerosidade excessiva 1.2 fundamentos teóricos O descumprimento culposo das obrigações contratuais proporciona à parte prejudicada duas possibilidades: A) Exigir o cumprimento da prestação inadimplida, se lhe for útil e ainda de seu interesse; B) Pedir a…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo conceituar a função social da empresa e analisar sua importância. Para tanto, serão estudados os momentos históricos primordiais para o desenvolvimento do comercio, principal impulsionador da economia, que são três: o…
Resumo: Diariamente existem inúmeros casos de acidentes do trabalho assim como doenças ocupacionais em que os efeitos são danos, às vezes irreversíveis para o trabalhador vitimado e sua família. O objetivo principal do trabalho é fazer uma breve…
Resumo: O artigo jurídico trata sobre a aplicação da Teoria da Imputação Objetiva para excluir a tipicidade nos crimes de porte de arma, quando o agente portar arma desmuniciada ou portar apenas munição. Palavras-chaves: Portar arma desmuniciada. Portar…
Resumo: A lei 12.433 de 2011 veio como tentativa para se otimizar, atualizar e abranger a LEP e buscar (embora quimericamente) efetivar os princípios democráticos penais. Tal lei traz algumas mudanças no tocante ao processo penal brasileiro, que…
Sumário: 1. A luta pela limitação da jornada e o país do “faz-de-conta”. 2. A prática dos processos trabalhistas e o controle de ponto. 3. A regulação do ponto eletrônico. 1. A luta pela limitação da jornada e…
Introdução[1] O crescimento das cidades nas últimas décadas tem sido responsável pelo aumento da pressão das atividades antrópicas sobre os recursos naturais. Ao longo deste processo, registra-se o progresso dos centros urbanos, à custa de degradação ambiental, com…
Resumo: Todo juiz, seja de qualquer esfera, tem jurisdição. Assim, ele pode dizer “eu tenho jurisdição”. A partir do momento em que diz: “tenho jurisdição em Salvador”, está falando de competência, não de jurisdição. A competência da Justiça…
Resumo: Este esboço tem por objetivo o estudo do Processo Eletrônico na Justiça do Trabalho da Paraíba e da análise da aplicação da Lei nº. 11.419/2006 (Lei da informatização do processo judicial). A idéia desta confecção surgiu em…
Resumo: Neste artigo promovemos uma reflexão acerca dos direitos fundamentais, tendo como paradigma sua concretização. Para tal, situamo-nos sobre sua perspectiva panorâmica atual, percorrendo seu desenvolvimento em nosso país, os aspectos gerais relativos à sua restrição, conceito, características,…
Resumo: [1] O ativismo é exercido por grupos de pessoas com interesses afins no intuito de promover mudanças na esfera social ou política. Para o exercício do ativismo de forma ampla e rápida a Internet aparece como ferramenta…
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar os meios de defesa e das excludentes do dever de indenizar em casos de homicídio e lesão corporal. A pesquisa realizada baseou-se na evolução histórica do instituto da responsabilidade civil…
Resumo: O presente artigo versa sobre aspectos atuais do instituto da alienação fiduciária de imóveis e sua (in) compatibilidade quando o seu objeto for bem imóvel da União em regime de ocupação. Objetiva-se esclarecer questões polêmicas advindas dos…
Sumário: 1. Introdução. 2. Direitos Sociais. 3. Direitos Humanos. 4. Direito Previdenciário. 5. Direitos Humanos Previdenciários. 6.Conclusão. Referências bibliográficas. 1. Introdução O propósito deste trabalho consiste em abordar inicialmente a origem e o conceito dos direitos sociais, como…
Foi demitida grávida?Clique aqui e saiba seus direitos, você pode ter direito a indenização. Acórdão 0000548-09.2011.5.04.0000 CAUINOM EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GESTANTE. Não demonstrado o fumus boni iuris,…
Resumo: O presente trabalho versa sobre os princípios constitucionais do direito processual civil. Dessa feita iniciamos o trabalho com a compreensão da importância dos princípios para um ordenamento jurídico e depois apresentamos os específicos constitucionais do direito processual.…