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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Os direitos e garantias fundamentais começaram a ser positivados a partir do século XVIII com a Declaração de Independência Americana e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. A partir daí, estes foram evoluindo e…
Resumo: Através do estudo de caso concreto, esse artigo pretende atentar à possibilidade de consentimento da guarda legal de uma criança ao parceiro de seu genitor, em especial nos casos em que há a morte do pai biológico.…
Resumo: Este projeto de pesquisa visa investigar a efetividade dos direitos da mulher, formalmente reconhecidos no direito interno e direito internacional, na Comarca de Uberlândia, sob o enfoque da violência doméstica. Neste sentido, buscar-se-á os principais tratados internacionais…
Resumo: O trabalho apresenta o conceito e gestão de parque nacional, como área de proteção ambiental, na Alemanha. Aborda-se o sistema de áreas protegidas e a concepção particular que os parques nacionais assumem no país. O estudo contempla,…
Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta os atributos dos atos administrativos em número de quatro: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e a executoriedade; não se vê aqui a autoexecutoriedade.[1] Pela leitura do livro do Hely Lopes Meirelles[2] são…
Resumo: O presente trabalho consiste na análise da propriedade e de sua função social, com ênfase em como se deu a incorporação dos conceitos no ordenamento jurídico brasileiro, e qual a sua disciplina atual. Chegou-se à conclusão de…
Resumo : O presente trabalho tem como objeto a análise do direito autoral sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Há uma grande indagação sobre a exigibilidade ou não da cobrança de direitos autorais em face…
A partir de uma perfunctória leitura de modernos cientistas jurídicos, percebe-se que à teoria da separação de poderes de Montesquieu é atribuída a função de preservação da liberdade individual. Ora, segundo o próprio, "quando na mesma pessoa ou…
Resumo: O presente artigo versa sobre a possiblidade da antecipação de ofício da Tutela Jurisdicional no Processo laboral. Com efeito, embora não haja consenso ou solução jurídica pertinente à temática proposta, a antecipação de ofício da tutela jurisdicional…
Grandes debates no direito processual brasileiro contemporâneo envolvem, por exemplo, a possível fusão do sistema romano-germânico ou civil law com os elemntos do common law[1]de origem anglo-americana, onde se atribui força vinculante ao precedente judicial. Isso coloca em…
Durante muito tempo diante das cartas e outros documentos tão importantes que relatam detidamente sobre a vida e evolução do homem sobre a Terra, as palavras, as crenças e os valores nortearam muito o comportamento da humanidade. São…
Resumo: Este artigo traz breves comentários acerca do chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC) que está sendo discutido no Congresso Nacional. Pela proposta, haveria um sigilo quanto ao valor de referência das licitações referentes à Copa do Mundo…
Resumo: Trata-se da vedação constitucional do anonimato no exercício do direito da livre expressão do pensamento na Internet. Muitos veem a Internet como um ambiente onde o direito não se aplica. Há aqueles que a utilizam para fins…
Resumo: A Constituição Federal de 1988 nos serve, além de todas as suas funções, para a proteção de direitos e manutenção da ordem social, não é diferente com o que acontece com a dissolução do vínculo conjugal, que…
“Esta empresa tão árdua...” - Camões, Os Lusíadas,Canto VI, 66 Durante anos fui assistente do Prof. Waldírio Bulgarelli no curso de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. Depois, passei à autonomia de reger as aulas de…
Resumo: O presente trabalho analisa o comportamento da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade com o advento do exame de DNA, abordando nesse sentido, os conceitos da prova pericial, da coisa julgada e do estado de…
O instituto do Dano Moral, amplamente estatuído na Carta Magna, com a junção de vários dispositivos infra-constitucionais, além de expressiva carga principiológica, ao longo dos anos, ao mesmo tempo que tem sido tormentosa e intrincada questão de abordagem…
Resumo: Este trabalho tem por finalidade primordial tornar vívida a viabilidade de instituição de uma polícia comum no âmbito do MERCOSUL, à semelhança do que já ocorre na União Europeia (Europol). Com efeito, por meio da expansão de…
Resumo: O presente artigo aborda a possibilidade de se aplicar as medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem. Trouxemos uma terceira corrente inédita e inovadora quanto ao considerado sujeito passivo da Lei, bem como…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do posicionamento favorável ao reconhecimento jurídico da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Para isso, será dada ênfase ao papel…
Resumo: O presente artigo discorre sobre a nova realidade social engendrada pela intensa revolução verificada no campo das tecnologias de informação, particulamente a rede mundial de computadores Internet. Esta serve não apenas de intercâmbio de informações e de…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo discutir o abuso de direito de credores na recuperação judicial de empresas, bem como a Lei nº 11. 101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas, que ao ser promulgada revogou por…
Resumo: O presente esboço tem por objetivo discorrer acerca da possibilidade de um brasileiro nato, integrante do Poder Público, praticando crime de competência própria do Tribunal Penal Internacional, ter garantidas as prerrogativas da sua função em julgamento no…
Resumo: O presente trabalho consiste na análise da prática administrativa da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária pelo descumprimento da função social da propriedade no seu aspecto ambiental, aqui nominada de função socioambiental, adotada pelo…
No julgamento do REsp nº. 976174, que tratou da obrigatoriedade de discriminação de pulsos telefônicos por um concessionário de serviços de telefonia, o Relator do recurso - Ministro José Delgado - desobrigou a respectiva empresa a detalhar as…
Resumo: O presente trabalho é uma decorrência de um estudo psiquico-científico que envolve o atual estado do regime jurídico do estado democrático de direito brasileiro, com um exame em torno de assuntos ligados ao tema por razões de…
Resumo: O artigo aborda o conceito jurídico de criança e adolescente tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a Lei nº 8069/90 denominado Estatuto da Criança e do Adolescente. Observa o instituto da…
Resumo: O presente texto, em que pese de forma breve, objetiva-se a tratar do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento jurídico da bioética. O princípio da dignidade da pessoa humana[1], fundamento do Estado Democrático de Direito,…
Resumo: O objetivo desta pesquisa está no fato de saber se a fala doutrinária, quanto ao julgamento pelos pares, está de acordo com a realidade de nosso Tribunal do Júri. Para tanto se levou a cabo uma pesquisa…
Resumo: As populações tradicionais brasileiras são definidas pelo Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam…