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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Os empreendedores que desejavam iniciar a exploração de uma atividade empresarial no país, até o surgimento da Lei n° 12.441/2011, dispunham de duas opções: explorá-la individualmente como empresário individual ou constituir uma sociedade empresária. O empreendedor poderia, em…
Uma questão não definitivamente pacificada na doutrina diz respeito à responsabilidade por infrações da legislação tributária. Sobre a questão prescreve o art. 136, do CTN: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da…
Sumário: 1 Introdução. 2 Subvenções: conceito. 2.1 Espécies de subvenções. 2.2 Subvenções sociais ao setor privado. 2.3 Medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para conter desvios. 3 A inclusão orçamentária vincula o Poder Público? 1. Introdução As…
Resumo: Este artigo trata a concepção de justiça trazida pela Constituição Brasileira de 1988, com a inserção do advogado como profissão, sendo indispensável ao provimento jurisdicional. A função social do advogado frente as necessidades sociais na busca da…
No dia 04 de julho de 2011 entra em vigor a nova lei 12.403/11 que altera vários dispositivos do Código de Processo Penal relacionados aos temas das prisões, liberdade provisória e medidas cautelares. A lei tem recebido várias…
Resumo: O presente artigo tem como finalidade demonstrar e defender o Direito Alternativo como sendo uma vertente do Direito que coloca a justiça como bem maior. Baseia- se, assim, num fato real no qual o alternativismo venceu. Trata–se…
Resumo: O presente trabalho analisa a evolução das disposições constitucionais referentes ao combate ao trabalho infantil desde a Constituição de 1824 até a recentes alterações da Constituição de 1988. Palavras-chave: Combate e erradicação. Trabalho infantil. Constituições. Crianças, adolescentes…
Resumo: Este trabalho realizou um estudo acerca do que é pedofilia, bem como sobre a Lei nº 11.829/2008 que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o intuito de combater as condutas relacionadas à pedofilia…
A Emenda Constitucional n. 45, de 2004, intitulada “Reforma do Poder Judiciário”, mais do que avançar no sentido da racionalização do sistema processual pátrio, criando os Institutos da Repercussão Geral e da Súmula Vinculante, precisamente no Título da…
Resumo: O presente estudo teve por objetivo realizar uma revisão na literatura explorando os aspectos pertinentes ao uso da água e sua importância para a atividade do Ecoturismo no estado da Paraíba, evidenciando os impactos positivos e negativos…
Resumo:O objetivo principal deste artigo é a realização de um estudo de caso à luz de duas das mais importantes teorias jurídicas modernas: a perspectiva principiológica de R. Dworkin e a perspectiva da coerência do ordenamento de N.…
Resumo: O presente trabalho almeja realizar uma abordagem da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.54, ora em análise no Supremo Tribunal Federal brasileiro, sob a perspectiva civil-constitucional. É consensual o entendimento de que os efeitos do neoconstitucionalismo…
Sumário: 1. Aspectos históricos. 1.1. No Brasil. 2. Conceito. 3. Princípios. 3.1. Liberdade sindical. 3.2. Autonomia coletiva dos particulares. 3.3. Adequação setorial negociada. 4. Liberdade sindical. 4.1. Liberdade sindical no Brasil. 4.1.1. Unicidade sindical. 4.1.2. Representação por categoria…
Resumo: A presente matéria comenta o projeto de lei nº 1843/2011, de autoria do Deputado Federal João Campos, que possibilita a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de…
Resumo: O presente artigo tem como fito o estudo da Responsabilidade Civil do Estado e uma análise sobre a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o terceiro não usuário do serviço público. É cristalina a importância da Responsabilidade…
Resumo: A urbanização em muitas regiões do mundo vem ocorrendo de forma desordenada, e isso tem implicado numa má qualidade de vida para população que ocupa locais inapropriados para habitação, refletindo em sérios transtornos ao meio ambiente, que…
Resumo: O artigo trata da responsabilidade dos agentes públicos segundo a jurisprudência dominante dos Tribunais de Contas brasileiros, perpassando pela análise de tais cortes de contas no nível federal e estadual e pela teoria da responsabilidade dos servidores…
Resumo: A Lei 8.069, o Estatuto da Criança e Adolescente, lei de vanguarda por contemplar a doutrina da proteção integral, completa 21 anos e ainda não é efetivamente cumprida. Aos adolescentes que cometem atos infracionais, a medida socioeducativa…
Sumário: Introdução. 1. Razão de existência dos títulos de crédito. 2. Características dos títulos de crédito. 3. Saque ou emissão, aceite, aval e endosso no título de crédito. 4. Impossibilidade técnica de inclusão de novas declarações cambiais em…
Resumo: A necessidade de outorga uxória do companheiro para atos de disposição de bens imóveis comuns, adquiridos onerosamente durante a união estável e registrados apenas no nome de um deles, tal qual se exige dos cônjuges casados sob…
Resumo: O presente artigo busca trazer conceitos, classificações outros e fundamentos do controle de constitucionalidade para uma melhor compreensão deste importante tema do direito. Foram abordados aspectos afetos ao controle de constitucionalidade tais como: a sua necessidade; controle…
Sumário: 1. Introdução; 2. O novo art. 310 do CPP; 3. Durabilidade da prisão em flagrante; 4. Liberdade provisória; 5. A liberdade provisória como decorrência do art. 310 do CPP; 6. Conclusão. 1. Introdução Olhando “por cima”, é…
Resumo: A matéria em discussão é o termo inicial do prazo de quinze dias para pagamento da condenação em casos de cumprimento de sentença, imposta pelo art. 475-J do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.232/05.…
Resumo: o presente artigo trata de abordar a execução das leis em um caso comum pela interpretação positivista kelseniana. Será mostrado como o caso de Natanael Serra da Silva, mesmo tendo seu caso executado de forma estritamente legal,…
Resumo: O artigo analisa a proposta Pós-positivista, estabelecendo uma reflexão acerca do conceito de Direito desde o Estado moderno aos dias atuais, perpassando as diversas teorias adotadas neste período. Para tal, discorremos sobre os preceitos apontados pelo novo…
Resumo: Trata-se de artigo que busca trazer mais subsídios para a divulgação do tema “assédio moral nas relações de trabalho”, procurando delimitá-lo, seja no tempo, seja conceitualmente, bem como trazer soluções, seja de forma preventiva, seja de forma…
Resumo: Este artigo estuda o regime jurídico do contrato de franquia no Brasil e em Portugal, sendo pólos opostos quanto ao tratamento dado ao instituto, em particular a existência de uma legislação específica no sistema brasileiro, consagrado na…
I – Introduction Parties can agree to decide their controversial issue in an arbitration proceeding, that, according to the circumstances may be a better way to solve these issues than using a judicial proceeding. A lot has been…
Existe um virtual consenso científico no sentido de que a sociedade humana ingressou em um novo patamar histórico de produção de riquezas e valores conhecido como Revolução da Informação, também chamado de Revolução do Conhecimento. Primeiro, a Revolução…
Resumo: O presente artigo trata das modificações trazidas pela lei 12.433/11 à Lei de Execuções Penais, em especial no que tange ao instituto da remição de parte do tempo de execução de pena por estudo ou por trabalho.…