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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Antecedendo a própria edição da Lei Maria da Penha – nº 11.340/2006 – , sem nenhuma dúvida, pode ser considerado o marco inicial da luta contra a violência de gênero em nosso País a Emenda Constitucional nº 45,…
Sumário: 1. Noções gerais. 1.1. Fundamento da ação de repetição. 1.2. Prazo para propor ação de repetição. 2. Natureza jurídica da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 3. Declaração de inconstitucionalidade. 3.1 Modulação de efeitos em geral. 3.2 Modulação…
Resumo: O artigo trata da discriminação das mulheres no contexto histórico e nos regulamentos legais, da aplicação dos princípios constitucionais e da interpretação pelos operadores do direito na aplicação das normas, que tem papel importante na transformação e…
Resumo: Este artigo traz uma reflexão acerca da relação entre o direito à saúde, protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e sua aplicabilidade advinda de litígios judiciais entre a criança e seus responsáveis e a entidade…
ResumO: No presente artigo os autores procuram analisar, sob uma perspectiva constitucional, os aspectos polêmicos envolvendo a utilização dos modernos sistemas de monitoramento eletrônico das pessoas que tenham sido condenadas na esfera penal. Como forma de solucionar o…
Resumo: Este artigo se propõe a apresentar uma discussão sobre a relação entre a Democracia e os meios de comunicação. Iniciando o debate pelo controverso e variado uso da expressão democracia. Posteriormente discorrendo sobre as concepções liberais e…
Resumo: O artigo presente tem por objetivo estudar a dialética relação existente entre o Direito à Saúde e as Escolhas Orçamentárias, quando da aplicação dos recursos escassos. Este trabalho foi orientado pela Professora Cláudia Rosane Roesler. Palavras-chave: Direito,…
Resumo: Este trabalho se preza a levantar a questão das políticas públicas relativas aos benefícios previdenciários e LOAS – Lei orgânica de Assistência Social – Lei 8742/93, sob a ótica da vulnerabilidade do destinatário da norma, sobretudo no…
Resumo: Este trabalho é um requesito para a obtenção do grau de pós-graduação em Direito Processual Civil na qual se analisaram no Código do Consumidor a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma…
Resumo: O estudo que se propõe tem como intuito a análise da possibilidade do parcelamento ordinário dos débitos tributários junto à União (instituído pela Lei n. 10.522 de 2002) abranger tributos originários de dívida junto ao sistema de…
Naqueles momentos, que infelizmente são cíclicos na vida brasileira, em que grandes escândalos administrativos e financeiros ocupam o noticiário, seja o noticiário nacional, sejam os noticiários locais, podemos ser tentados a colocar em cheque a validade do sistema…
Resumo: Este trabalho tem como objetivo demonstrar as limitações administrativas imposta pela União aos proprietários rurais da área do Refúgio de Vida Silvestre de Una; visto que, se o Poder Público não desenvolver ações de conscientização pública sobre…
Resumo: Este artigo se propõe a abordar o instituto jurídico do habeas corpus como instrumento hábil a tutelar o direito a liberdade de locomoção do indivíduo. O Código de Processo Penal dispõe da possibilidade de impetrar habeas corpus…
Resumo: O presente artigo analisa a questão relacionada à vulnerabilidade e à abusividade nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Tem como ponto de partida uma breve reflexão…
Resumo: o artigo trata da cobrança de cotas condominiais em atraso diante de um imóvel objeto de promessa de compra e venda, com atenção à legitimidade passiva para a ação e à responsabilidade patrimonial pela dívida. Palavras-chave: condomínio…
Resumo: Análise breve da Declaração dos Direitos Humanos da ONU, de 1948. Palavras-chave: Direitos Humanos. Abstract: Brief overview of the Declaration of Human Rights, 1948. Keywords: Human Rights. Sumário: Introdução. Preâmbulo. Liberdade, Justiça e Paz. Barbárie: Luta contra…
Resumo: O presente estudo bibliográfico contou com a revisão de oito artigos, manuais do Ministério da Saúde do Brasil e da Organização Mundial da Saúde, bem como legislação vigente que trouxessem a luz aspectos do nascimento relacionados a…
Sumário: 1) O bem jurídico e a sociedade. 2) O bem jurídico e as limitações ao poder punitivo estatal. 3) O bem jurídico e a Teoria Geral do Crime. 4) O bem jurídico e a Constituição - Limites…
Resumo: O presente trabalho tem como objeto a privatização do sistema penitenciário brasileiro como forma de garantir a reabilitação do detento em a promoção dos Direitos Humanos, tendo em vista que a Administração Pública na gestão dos estabelecimentos…
Resumo: Visa o presente trabalho abordar, de maneira ampla, as denominadas ações coletivas no Direito Brasileiro. Ver-se-á seu conceito, os direitos materiais por ela tutelados, sua origem histórica, a adequação da legitimidade daqueles a quem a lei confere…
Resumo: Cuida o presente estudo de uma breve analise sobre o monitoramento eletrônico de presos, a partir da edição das leis 12.258/10 e 12.403/11 que introduziram no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de utilização de tal mecanismo de…
Resumo: A Caatinga é tida por alguns como um ecossistema carente em recursos ecológicos, o que não configura um fato, tendo em vista a significante manifestação de espécies endêmicas, que são largamente aproveitadas das mais variadas formas. Entretanto,…
Resumo: O intuito deste trabalho é apresentar a conexão ululante entre o desenvolvimento da democracia e as medidas previdenciárias adotadas pelo Estado. Palavras-chave: Seguridade social; Democracia; Sufrágio universal; Direito. Abstract: The intention of this work is to present…
Resumo: o presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos referentes à ação penal trazidos pela Lei 12.015/2009, a qual retirou a iniciativa privada do ofendido na ação penal pertinente aos crimes contra a dignidade sexual, partindo de…
Muita se fala e se discute acerca da possibilidade de ser processado, pronunciado e, ao final, condenado acusado de ter cometido crime de homicídio quando não há o encontro do corpo, ou seja, quando não há prova direta…
Sumário: 1 Natureza e fato gerador do IPTU. 2 Modalidades de progressividade do IPTU. 3 Progressividade fiscal do IPTU. 3.1 Progressividade antes da EC nº 29/2000. 3.2 Progressividade após a EC nº 29/2000. 4 Legislação do Município de…
Resumo: O presente estudo destaca de forma detalhada as recentes mudanças promovidas pela Lei 12.403/2011, que modificou substancialmente determinados dispositivos constantes no Código de Processo Penal brasileiro. Palavras chave: Comentários. Lei 12.403/2011. Código de Processo Penal. Abstract: This…
Resumo: A finalidade precípua deste trabalho foi de proceder ao exame dos aspectos práticos do instituto da legítima defesa, dada sua demasiada importância para o Direito Penal, principalmente no que diz respeito à prática penal forense. Realizou-se um…
Resumo: O Artigo analisa quais são as possíveis mudanças no Processo Civil com a adoção do sistema PROJUDI: quais nos seus desafios frente aos institutos fundamentais do Processo Civil e como será possível a concretização as garantias processuais…
Resumo: Inicia-se a abordagem com o conceito de patrimônio público como conjunto de bens, direitos e valores que encerra, bem como sua titularidade e alcance, concluindo-se pela noção principiológica que guarda tal preceito. Em sentido estrito, patrimônio público…