Conhecimento jurídico
Sumário: 1. Introdução; 2. A análise jurídica da categoria “políticas públicas”; 3. O debate teórico acerca do controle jurisdicional de políticas públicas; 4. A justiciabilidade de políticas públicas na jurisprudência: separação de poderes, limites orçamentários e reserva do…
Resumo: da leitura assídua e contínua da mais recente jurisprudência dos nossos tribunais superiores, inferem-se valiosas e proveitosas novidades. É o que este escrito, em poucas palavras, pretende lançar ao atento leitor. Palavras-chave: liberdade de imprensa; limites; assédio…
Sumário: 1. Introdução 2. Das origens e dos princípios das codificações 3. AS normas casuísticas e a escola exegética 4. A escola exegética referências bibliográficas 1. INTRODUÇÃO Atualmente existem duas formas utilizadas para a redação dos textos legais…
As Constituições, usualmente, afiançam, a todos e através de diversas formas, o acesso à justiça, inserindo-o no rol das garantias fundamentais do indivíduo e da sociedade a assistência judiciária gratuita ao que delas necessitarem e a razoável duração…
Resumo: A ética em Aristóteles é voltada para a razão prático-teleológica, no sentido da busca de todas as coisas por um bem, e sendo esta a busca também das ações humanas, este deve ser o melhor dos bens,…
Resumo: Nesta pesquisa realizou-se um estudo da ortotanásia e o direito de morrer com dignidade. Seu objetivo foi demonstrar, a partir de uma análise constitucional, a legalidade da prática da ortotanásia, na perspectiva do direito de morrer com…
Resumo: O Brasil vivenciou um momento histórico no dia 05 de Maio de 2011. Não apenas para a população LGBT, mas para a sociedade em geral. O julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína…
Resumo: Atualmente o meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma garantia disposta no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contudo, tal direito foi elevado ao status constitucional após vários movimentos ambientais internacionais e nacionais…
Resumo: O presente artigo aborda o instituto jurídico processual da exceção de pré-executividade a partir de uma evolução histórica, conceitual e constitucional deste hodierno e importante meio de defesa do executado frente a atividade executiva. O conteúdo da…
Resumo: O presente ensaio tem por finalidade realizar uma análise da tutela jurisdicional sob diferentes aspectos, enfocando esse objeto a partir de múltiplos critérios classificatórios. Tendo-se constatado que a tutela jurisdicional vem sendo abordada de modo fragmentado pela…
O respeito ao idoso não é um fato natural, nas sociedades capitalistas. Nestas, as pessoas são valorizadas pela capacidade de produzir e consumir. O idoso não “produz”, na visão que as sociedades capitalistas têm do que seja produção.…
De todos os efeitos da posse, o mais importante é a proteção possessória. A proteção possessória consiste no consentimento de meios de defesa da situação de fato, que aparenta ser uma exteriorização do domínio. Para facilitar a defesa…
Resumo: O presente artigo[1] propõe um estudo acerca do direito fundamental à privacidade frente a medidas de segurança, com o intuito de perceber qual o nível de tal tutela no tocante às interferências estatais. Para tanto, toma-se como…
Resumo: o presente artigo pretende analisar alguns aspectos processuais da teoria desconsideração da personalidade jurídica, mormente a respeito da discussão sobre a necessidade de ação autônoma ou incidental e ônus da prova. Pretende-se, ainda discorrer a respeito do…
RESUMEN: Todo ser humano es titular de derechos. Si hoy en día no hay ninguna duda de que la dignidad del ser humano es el fundamento de los derechos, los derechos están vinculados a la dignidad, a la…
Resumo: Este trabalho analisa o instituto da promessa de compra e venda à luz do Decreto – Lei 58/1937 e suas alterações, principalmente sua validade no mundo jurídico atual, levantando questionamentos sobre o conhecido “contrato de gaveta” e…
Resumo: As lacunas do Direito têm existência comprovada, seja considerado o ordenamento jurídico completo ou incompleto, fazendo-se necessária sua integração, pois, ante o mandamento do non liquet, o magistrado não pode deixar de julgar alegando a não existência…
Resumo: Realizou-se um estudo da Resolução n. 1805/2006 do Conselho Federal de Medicina, a qual regulamenta a prática da ortotanásia. Seu objetivo foi demonstrar, a partir de uma análise constitucional, a legalidade da prática da ortotanásia na perspectiva…
Resumo: Ante o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 (PEC do Divórcio), que alterou o art. 226, §6º da Constituição Federal, uma série de dúvidas foram suscitadas a respeito da sua devida interpretação. Isto porque o novo texto…
Resumo: O texto trata da mediação enquanto forma de solução alternativa de conflitos. É vista a mediação e suas características como instrumento de pacificação, ao mesmo tempo em que são apresentadas as diferenças quanto aos demais instrumentos, notadamente…
Resumo: O artigo analisa os aspectos previstos no art. 12 do anteprojeto do novo CPC. Trata-se das normas aplicáveis a jurisdição civil e a possibilidade de aplicação das disposições previstas em tratados e convenções internacionais em que o…
Resumo: O presente artigo analisará o conceito e o cabimento da Exceção de Pré-executividade, tendo como enfoque a analise da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Será demonstrada qual a importância da referida defesa como forma de garantir o devido…
Resumo: O presente texto apresenta reflexões sobre algumas questões que envolvem a construção democrática no Brasil através da participação da sociedade civil em espaços institucionais de participação. Inicialmente, serão apresentados alguns pontos de reflexão sobre democracia, com ênfase…
O justiçamento é a aplicação de penas ou gravames a alguém, ou a algum grupo, ao arrepio da lei e do Direito. Justiçamento e Justiça guardam semelhança na estrutura vocabular. Uma primeira interpretação, que se guiasse apenas pela…
No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina,…
Resumo: O presente artigo inspirou-se em palestra proferida pela primeira autora no Seminário de Direito Administrativo do Triângulo, promovido pelo Instituto Mineiro de Direito Administrativo. Trata-se de apanhado de reflexões oriundas de estudos e discussões realizadas no âmbito…
I – INTRODUÇÃO[1] Coube-me nesta obra coletiva tratar especificamente dos recursos em espécie previstos no Código de Processo Penal projetado, ora em tramitação na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei do Senado nº. 156/2009), depois de ter sido…
O direito humano à educação nos leva a entender a real importância dos outros direitos humanos e sociais enunciados pela Nações Unidas em seus instrumentos reguladores. Tal Direito é visto e tratado como uma pré-condição para o exercício…
1 Das funções compensatória e punitiva Dispõe o Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele…
I - INTRODUÇÃO Foi promulgada a Lei nº. 12.403/2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de maio de 2011, com a previsão de um período de vacatio legis de sessenta dias. Nada obstante esta limitação…