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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
A Lei 12.403/11 trouxe à legislação processual penal várias medidas cautelares diversas da Prisão Provisória com a finalidade de prover os operadores do Direito de instrumentos hábeis a evitar o aprisionamento prematuro sem que haja prejuízo à efetividade…
Resumo: O presente artigo analisará o conceito e o cabimento da Ação Popular, tendo como enfoque a análise de casos práticos objeto de decisões judiciais. Será demonstrada qual a importância da referida ação para a participação ativa dos…
Resumo: O presente artigo versa sobre as concepções da liberdade, do ponto de vista histórico e sociológico, diante os paradigmas sociais da Antiguidade, Idade Média, Modernidade, bem como diante da repercussão da crise da Modernidade. Palavras-chave: liberdade; Antiguidade;…
Resumo: Este artigo pretende tecer algumas considerações acerca da ética na Administração Pública, abordando aspectos legais sobre o assunto e procurando analisar possibilidades de real incorporação de atitudes éticas e condizentes com o Estado Democrático de Direito. Trata-se…
Resumen: El tema tratado es una continuidad de cuatro artículos anteriores escritos por el autor en relación con la temática abordada cuando se ejerció como auditor en el Ministerio de Auditoria y Control en funciones de asesor jurídico…
A ação renovatória de imóveis não residenciais visa a resguardar o comerciante quando aluga o imóvel comercial, que se destina a proteger o estabelecimento comercial através da prorrogação ou continuação do contrato de locação. Requisitos para propositura da…
O Direito Penal em Crise. Vivemos em um mundo de perplexidades. Estamos assistindo a uma série de transformações políticas, econômicas, sociais, tecnológicas e jurídicas.[1] No plano político, ficamos deslumbrados com o fim do comunismo, a queda do Muro…
Resumo: O presente estudo aborda o novel instituto jurídico denominado Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP, especialmente no que pertine às suas projeções no campo da prova de doenças ocupacionais dentro do processo do trabalho, sob o prisma…
Resumo: O presente artigo aborda o instituto jurídico processual da exceção de pré-executividade a partir de uma evolução histórica, conceitual e constitucional deste hodierno e importante meio de defesa do executado frente a atividade executiva. O conteúdo da…
A recém sancionada Lei Ordinária Federal n. 12.403/2011 trará, com o passar do tempo, e a partir de sua cotidiana aplicabilidade prática, profunda e revolucionária modificação – para melhor – no que diz respeito à tutela efetiva da…
Resumo: Tendo em vista ser a eficiência um dos princípios constitucionais expressos da Administração Pública, o Estado, quando do oferecimento à sociedade dos serviços públicos, deverá adotar todos os seus esforços para a consecução deste fundamento, sendo que…
Um antecedente histórico O fascínio exercido pela violência sobre o imaginário popular é fenômeno há muito objeto de estudo da psicanálise. Desde os tempos imemoriais de sacrifícios humanos no altar de deuses pagãos, passando pelos dantescos espetáculos de…
Resumo: Este trabalho constitui-se numa análise, à luz do princípio da norma mais favorável, da prescrição total e parcial instituída no âmbito da jurisprudência trabalhista por meio da Súmula 294 do TST. Trata-se de dualidade prescricional que confere…
INTRODUÇÃO A idéia de escrever o presente trabalho surgiu após várias conversas com profissionais da área jus trabalhista que demonstraram certa apreensão com a suspensão das atividades judicantes regulares do Tribunal Superior do Trabalho, na semana entre 16…
Resumo: O presente estudo apresenta o pensamento jusnaturalista moderno-iluminista como paradigma precursor à concepção positivista. É realizado um diálogo com a tradição para conhecer o Direito Natural a partir de Grotius e Pundenforf; o racionalismo como a grande…
Resumo: Discute-se um tema que envolve o Turismo e o Direito, nos aspectos regionais, mais precisamente na cidade de Ilhéus-BA. Nesse passo, as atividades e serviços inerentes ao turismo devem ser fiscalizados e geridos de modo a propiciar…
Apresentação: Esta é a segunda parte complementar do artigo publicado em: SOSSAI, Leonidas. O caso dos exploradores - O mito de outra caverna - Uma discussão sobre a teoria do Direito na obra de Lon Fuller. In: Âmbito…
Resumo: Analise da possibilidade de responsabilidade civil das empresas que possuem o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e desrespeitam o Decreto Fedeeral do SAC, por culpa contra a legalidade. Um breve estudo sobre o que é o…
Resumo: Trata-se do resgate dos tratados internacionais e regionais sobre a proteção dos Direitos Humanos, seu reconhecimento no Brasil através de pactos legais pós-Constituição 1988. Descreve de maneira sucinta o texto desses tratados, bem como os aspectos que…
Resumo: I – Histórico. II - Poluição dos espaços marítimos e oceânicos. III - Responsabilização civil, prevenção e reparação dos danos ecológicos em ambientes marinhos. IV - A ecologia, a saúde e o direito erga omnes à preservação…
Resumo: Visualizando-se as dificuldades enfrentadas pelos alunos de pós-graduação em Direito no Brasil, constata-se que estes têm que enfrentar dois obstáculos fundamentais. A identificação do conceito de ciência, notadamente ao tratar do Direito, bem como o chamado mal-estar…
Resumo: Trata-se de breves considerações acerca de tema ainda pouco debatido que é a inclusão do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) na base de cálculo do PASEP…
Resumen: El presente artículo tiene por objetivo analizar la cooperación internacional en el marco de la Asociación Europea de Libre Comercio desde sus orígenes y presentarla a la comunidad científica y a la sociedad civil organizada. De acuerdo…
O termo desapropriação está intimamente ligado à palavra propriedade. Esta tem garantia constitucional, elencada no Art. 5º, XXII da Carta Magna. O inciso mencionado determina que toda propriedade deve exercer sua função social, podendo o Estado intervir caso…
Resumo: da leitura assídua e contínua da mais recente jurisprudência dos nossos tribunais superiores, inferem-se valiosas e proveitosas novidades. É o que este escrito, em poucas palavras, pretende lançar ao atento leitor. Palavras-chave: liberdade de imprensa; limites; assédio…
As Constituições, usualmente, afiançam, a todos e através de diversas formas, o acesso à justiça, inserindo-o no rol das garantias fundamentais do indivíduo e da sociedade a assistência judiciária gratuita ao que delas necessitarem e a razoável duração…
Resumo: Nesta pesquisa realizou-se um estudo da ortotanásia e o direito de morrer com dignidade. Seu objetivo foi demonstrar, a partir de uma análise constitucional, a legalidade da prática da ortotanásia, na perspectiva do direito de morrer com…
Resumo: O presente artigo analisará o conceito e o cabimento da Exceção de Pré-executividade, tendo como enfoque a analise da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Será demonstrada qual a importância da referida defesa como forma de garantir o devido…
O respeito ao idoso não é um fato natural, nas sociedades capitalistas. Nestas, as pessoas são valorizadas pela capacidade de produzir e consumir. O idoso não “produz”, na visão que as sociedades capitalistas têm do que seja produção.…
1. Introdução No ano de 2008 foi promulgada e publicada a Lei nº. 11.719/2008, alterando o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, determinando que o Juiz, na sentença condenatória, fixe valor mínimo para reparação…