Conhecimento jurídico
Objeto de acalorados debates contemporâneos o denominado “Direito Penal do Inimigo” chama a atenção principalmente pelo seu caráter desumanizador na medida em que admite uma divisão arbitrária entre pessoas e não – pessoas contida na polarização entre o…
Continua a insegurança jurídica quanto ao critério correto para atribuição de valor adicionado do ICMS decorrente da comercialização de energia elétrica produzida, quando as instalações da Usina se localizam em um Município e as represas de água em…
Resumo: A proposta do presente artigo é apresentar o panorama que permeia a possibilidade do reconhecimento da família paralela como entidade familiar, tendo em vista uma ótica plural do conceito de família trazida pela Constituição Federal de 1988.…
Resumo: Através de políticas públicas as mulheres ganham mais espaço e liberdade dentro do contexto da saúde brasileira. Seus direitos, no entanto, nem sempre são respeitados. Com base nestas afirmações, objetivamos avaliar o conhecimento das gestantes sobre os…
Resumo: Nos últimos anos houve abrupta evolução tecnológica em nossa sociedade, fazendo com que surgissem novos meios de comunicação: o que antes era possível através da televisão, rádio e telefone, atualmente é possível pela internet e celulares. Com…
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – veio à luz com o objetivo de sanear as finanças públicas elegendo critérios rígidos para o endividamento dos entes políticos e para conter as despesas de pessoal. Assim, cuidou de…
Na sessão do último dia 23 de maio, o Supremo Tribunal Federal voltou a discutir um assunto tormentoso: quem tem competência para dirimir um conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual (e,…
Resumo: O presente artigo apresenta uma análise acerca dos conceitos de família, entidade familiar e os requisitos legais sobre a paternidade que compreendem atualmente as famílias e entidades socioafetivas que compõe a estrutura básica da sociedade. Palavras-chave: Direito…
Resumo: O presente trabalho possui como escopo avaliar o mecanismo do instituto de Direito Tributário denominado de Substituição Tributária Progressiva no ICMS, principalmente em relação aos seus aspectos constitucionais, seus aspectos jurídicos e seus aspectos econômicos. Desta forma,…
Resumo: O presente estudo busca apresentar uma reflexão sobre a nova sistemática regente da prisão preventiva após o advento da Lei nº 12.403/2011. Para tanto apresenta uma panorama informativo dos artigos alterados pela novel legislação, em cotejo com…
Resumo: Parece-nos que o responsável pela primeira fase da persecução criminal, ou seja, o Delegado de Polícia, é o mais desprestigiado do Sistema de Segurança Pública e não há qualquer razoabilidade em se estabelecer diferenciação salarial entre estes…
O passado jurídico sempre traz à baila a reflexão sobre as relações entre direito, história e filosofia. As narrativas sobre o julgamento de Sócrates é menos que realmente do que teria acontecido e, muitas vezes, o narrador sofreu…
“O ambiente de trabalho saudável é direito do trabalhador e dever do empregador, razão pela qual o empregado não pode estar exposto a riscos passíveis de eliminação ou atenuação e que possam comprometer seu bem-estar físico, mental ou…
Resumo: A cultura ajuda a construir o Direito através de suas manifestações de suas artes de ser e fazer. Mas o Direito enquanto norma positiva pode limitar proteger e orientar os rumos das manifestações culturais Sumário: 1. A…
I – INTRODUÇÃO; Toda discussão entre o Processo Cautelar e a Antecipação de Tutela gira em torno da satisfação do direito pleiteado. Nesse sentido, enquanto um promove o adiantamento dos efeitos postulados, o outro, é ferramenta que concede…
Resumo: O objeto do presente artigo é de relevante importância, uma vez que se tem acentuado, de forma alarmante, sob a aclamação do modelo neoliberal, a apatia política dos cidadãos brasileiros. Tal fato denota o esvaziamento da “esfera…
Há visível tentativa do governo de afastar as normas da Lei de Responsabilidade que zelam pela correta efetivação de receitas tributárias, indispensáveis ao cumprimento da finalidade estatal de realizar o bem comum. O primeiro dispositivo legal nesse sentido…
Resumo: A previsão do artigo 878 da CLT aponta a maior singularidade do processo de execução trabalhista. Isto porque a redação do artigo permite que o juiz inicie de ofício a execução trabalhista, o que não é permitido…
Resumo: Azeredo Coutinho (1742-1821), através do seu Seminário de Olinda, colégio-seminário criado no início do século XIX, e que constituiu um arrojado plano educacional e político para a época, representou um avanço educacional que contribuiu enormemente para a…
Resumen: La acción de protección es una garantía jurisdiccional vigente en nuestra Constitución ecuatoriana a partir del año 2008, cuyo objetivo principal es la protección de los derechos humanos vulnerados, a través de un trámite ágil y sencillo…
Resumo: O Tribunal Penal Internacional, também conhecido como Corte Internacional, está presente no âmbito mundial desde o ano de 1998, com entrada em vigor no ano de 2002 com a assinatura do Estatuto de Roma, funcionando como um…
Resumo: O ditame constitucional de tutela dos direitos dos consumidores e a respectiva concretização conferida pela Lei n.º 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceram um complexo de normas de proteção e defesa dos consumidores,…
Resumo: A análise desenvolvida no presente artigo trata-se da evolução das negociações multilaterais de comércio desde o GATT-47, até a rodada Uruguai que cria a OMC e inclui o setor agrícola nas negociações com a aprovação do Acordo…
Resumo: O artigo tece considerações sobre a verdadeira dimensão do princípio da razoável duração do processo. Sumário: 1. Introdução; 2. A garantia razoável duração do processo como dimensão do devido processo legal; 2.1 Critérios de avaliação do cumprimento…
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS inviabiliza ou torna propositalmente difícil e burocrática a concessão do leque de benefícios previstos aos segurados ou seus dependentes. Historicamente os membros da autarquia federal aprenderam a manejar as normas…
Resumo: Um motorista foi parado numa fiscalização e autuado por desobedecer ao artigo 306 da lei 11705/1997 do Código de Trânsito Brasileiro. O caso foi a julgamento e juiz de direito e o colegiado do Superior Tribunal de…
Resumo: Análise dos desdobramentos no direito administrativo e no direito processual civil da posição adotada pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Química no sentido de exigir a inscrição junto a seus quadros das empresas que realizam…
Resumo: o assédio moral constitui-se em conduta comumente verificada nas relações funcionais formadas nas estruturas da Administração Pública Federal, ora levado a efeito pelo detentor de funções de chefia e tendo como alvo o imediato subordinado, ora praticado…
Resumo: O presente artigo tem por tema a análise do movimento constitucional, visando compreender o neoconstitucionalismo. Para tanto, foram analisados os aspectos fundamentais de suas duas fases: o constitucionalismo antigo e o moderno. O trabalho foi estruturado em…
Resumo: Este artigo tem como objetivo trazer o conceito, os argumentos e fundamentos legais que podem dar embasamento favorável ao Direito dos aposentados que continuaram contribuindo com a Previdência Social a renunciarem de seu benefício, para que em…