Conhecimento jurídico
A substituição tributária, antes diferimento, veio a ser constitucionalizada pela EC nº 3/93, que introduziu o § 7º, art. 150 da CF: “A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento…
Sumário: 1 Introdução. 2 Pressupostos constitucionais da medida provisória. 3 Exame da Medida Provisória nº 449/2008 e da Lei nº 11.941/2009 dela resultante pelo prisma constitucional. 1 Introdução Vamos dar início à análise da Lei nº 11.941, de…
Sumário: Introdução; 1.1A proteção do consumidor como decorrência da sua vulnerabilidade nas relações de consumeristas2 A Vulnerabilidade e suas espécies; 3 Vulnerabilidade e hipossuficiência: distinção; 4 Do contrato: aspectos sintéticos; 4.1 Categorias de contratação eletrônica; 4.2 A vontade…
Resumo: Trata-se de artigo que busca esclarecer os fundamentos processuais e materiais que revestem a questão da competência para processamento e julgamento das demandas que visam à obtenção de indenização securitária por sinistros decorrentes de vícios construtivos, sempre…
Resumo: Este trabalho apresenta discussões sobre a Emenda Constitucional nº 45/2004 (EC n° 45/2004) no tocante ao princípio da razoável duração do processo acrescentado ao artigo 5° da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88) através do inciso…
“Os governos passam, as sociedades morrem, a polícia é eterna...” (Honoré de Balzac). Junto a uma Sociedade em que se clama por Justiça e que se tem a Policia como arbitrária, corrupta, abusiva e violenta, está entre todas…
Resumo: Este trabalho aborda uma discussão acerca da efetividade da Agência Nacional de Saúde Suplementar no Brasil, analisando as origens de sua criação e também suas competências, para verificar o quanto ela vem ajudando no processo de privatização…
O princípio da não-cumulatividade, previsto na Constituição Federal de 1988, assegura aos contribuintes do ICMS o direito de abatimento do imposto estadual incidente nas entradas de mercadorias, exercido no momento em que o imposto é cobrado das suas…
Origem e Raizes A origem e a trajetória da advocacia trabalhista, que surgiu com a criação da Justiça do Trabalho, fazem parte da história da própria advocacia no Brasil, da qual se esgalhou. Daí a necessidade de um…
Resumo: No presente trabalho tem-se a intenção de facilitar a compreensão da informatização do Direito e da informatização da sociedade e das relações de consumo. Dessa forma, estudar os primórdios das relações consumeristas entre os homens é o…
O presente artigo foi elaborado com o desiderato de trazer algumas considerações sobre os crimes tributários. Em verdade, buscou-se noticiar a possibilidade real de suspender o processo criminal e, até mesmo, extingui-lo em decorrência do pagamento ou parcelamento…
Resumo: A presente monografia aborda o tema do instituto processual indispensável ao Estado Democrático de Direito, a coisa julgada. Analisa sua intangibilidade em decorrência da exigência da segurança jurídica. Questiona, porém, se a coisa julgada seria intocável mesmo…
Resumo: A Constituição Federal de 1988, através da dignidade da pessoa humana e da igualdade dos filhos, equiparou os filhos naturais e os adotivos, repudiando quaisquer designações discriminatórias. Objetivou-se analisar o instituto da adoção e da substituição fideicomissária…
Resumo: alienação fiduciária sobre coisa imóvel é um direito real com progressiva adesão no mercado imobiliário. Desta forma, a análise dos seus efeitos no registro imobiliário é indispensável para compreender a extensão dos seus limites e garantias. A…
Resumo: A Constituição Federal, preocupada com os grupos mais vulneráveis da nossa sociedade, estabeleceu um tratamento diferenciado aos menores de dezoito anos, garantindo a inimputabilidade perante a Lei penal mas sujeitando-os a uma legislação especial. Diante desse consagrado…
Resumo: Um olhar sobre as normas que regem a comercialização de medicamentos fracionados e sobre a criticável RDC nº 80/2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sumário: 1 – Introdução, 2 – Da vedação à venda de medicamentos…
Sumário: 1. Noções fundamentais sobre o Software. 1.1. A proteção do Software e suas funções na arquitetura da INTERNET. 1.2 A Patenteabilidade do Software e dos métodos de fazer negócios na INTERNET. 2. A complexidade do patenteamento do…
Resumo: O artigo consiste em um estudo do histórico da “gripe suína” – novo subtipo de vírus da gripe “A/H1N1” – tendo como marco teórico a teoria da sociedade de risco, do sociólogo Ulrich Beck. Abordou-se o desenvolvimento…
Mais de quatro décadas já se passaram após o advento do Código Tributário Nacional. Entretanto, a questão da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento, para definir o termo inicial da prescrição referida no art. 174 do CTN,…
Resumo: Objetivou-se nesta pesquisa investigar a efetividade da doutrina da proteção integral no CAPSad do município de Sousa-PB. Utilizou-se o método da hermenêutica jurídica e as técnicas da interpretação normativa e da entrevista estruturada para a coleta de…
Resumo: A evolução dos fatos sociais pode reclamar ajuste e modificação no texto constitucional, visando ajustar as vontades do poder constituinte originário e da sociedade, mas, contudo, com várias espécies de limitações ao Poder Constituinte de reforma, que…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise do princípio da Boa-fé como parte do Ordenamento Jurídico Brasileiro da forma como foi estabelecido no Código Civil e sua contribuição para o mesmo princípio estabelecido no Código de…
A Contribuição Sindical, inicialmente denominada de imposto sindical (art. 138 da CF 1937), está prevista no art. 578 da CLT, e consiste em receita recolhida em favor do sistema sindical. É paga anualmente, de forma compulsória, conforme época,…
1 – Introdução É patente que vivemos em momento de constante desenvolvimento da tecnologia. Todavia, tem-se que até o momento não foi dispensada a atenção devida às novas situações advindas dessa modernidade, muitas delas com importantes reflexos jurídicos.…
O Direito Administrativo, tal como os demais ramos, está limitado aos preceitos e princípios constitucionais, pautando-se, prioritariamente, pela aplicação do Princípio da Legalidade. A aplicação de sanções no âmbito administrativo visa atender ao interesse público sem, contudo, atingir,…
Resumo: Com o crescimento do número de contratos celebrados em meio virtual, surge para o Direito a obrigação de buscar a proteção dos contratantes nas transações eletrônicas; a busca por ambientes seguros fez com que novas regras fossem…
Resumo: O mundo do direito é integrado pelas relações jurídicas, onde o negócio jurídico é um dos pilares, para produzir efeitos o negócio juridico deve prassar pelo três planos: da existencia, da validade e da eficácia, sendo este…
O art. 543-C do CPC brasileiro foi introduzido pela Lei 11.672/2008. Trata-se de artigo robusto composto de vigoroso caput e nove parágrafos. Versando sobre a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia. Quando houver multiplicidade de recursos…
Resumo: O objetivo do presente estudo é analisar a principal característica da tese que vem sendo chamada pela doutrina de “Direito Penal do Inimigo”, qual seja, a existência de dois direitos penais, um voltado para os “cidadãos” e…
As Constituições brasileiras de 1946, 1967 e 1969 atribuíam à Justiça Comum a competência para dirimir os conflitos envolvendo acidentes de trabalho. Com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigos 114 e 109), a Justiça Comum deixou…