Ana Cristina Leão Nave Lamberti
Resumo: O estudo que se propõe tem como intuito a análise da possibilidade do parcelamento ordinário dos débitos tributários junto à União (instituído pela...
Resumo: O presente estudo tem como objetivo apontar como marco temporal interruptivo da prescrição da pretensão executiva do Fisco a propositura da Execução Fiscal,...
Resumo: Trata-se de breves considerações acerca de tema ainda pouco debatido que é a inclusão do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação...
