Vedação de Decisão Surpresa no Âmbito do Processo Civil Brasileiro: Análise do Artigo 10 do CPC
Marjorie Garantizado Marques Parente – Advogada, inscrita na OAB/AM Nº14.236, Bacharela em Direito (2018), Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade Única de Ipatinga (2022), [email protected] Resumo: A pesquisa abordará