Conhecimento jurídico
Em março do corrente ano, o julgamento virtual no plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) deu fim à discussão acerca da constitucionalidade da incidência de multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) nos casos de não homologação…
A evolução tecnológica tem aceleração em verdadeira progressão geométrica e isso tem reflexo na quantidade e na velocidade que os dados, inclusive pessoais, transitam digitalmente. É nesse cenário de disseminação massiva de dados que surge um importante ativo…
O estudo das agências reguladoras no âmbito do direito administrativo brasileiro depara-se, por vezes, com questões atinentes2 à abrangência da autonomia regulatória. Nesse sentido, a emenda 54 à MP nº 1.154/20233, ao criar conselhos administrativos, ligados a Secretarias…
A situação de revelia em um processo é um tema que todos os advogados que já o enfrentaram têm ciência de como é desesperador para a parte diretamente envolvida. Já que por vezes possuíam questões fáticas que deveriam…
Marina de Araujo Lopes, Advogada, Sócia da SiqueiraCastro Advogados, possui L.L.LM em Direito Empresarial no IBMEC e Pós Graduada em Processo Civil pela EBRADI. A Emenda Constitucional 125, promulgada em 14 de julho de 2022, introduziu um novo…
Na vigência do CPC de 1973, com o intuito de evitar a multa de 10% prevista no artigo 475-J, bem como outros encargos de mora (correção monetária e juros), invariavelmente o comportamento do executado na fase executiva consistia…
Inicialmente, é importante esclarecer que o direito autoral no Brasil prescinde de registro - ou seja, o direito nasce com a criação da obra pelo autor e independentemente de registro formal. De todo modo, é comum observarmos autores…
No dia 01/12/2022, ocorrerá o I Seminário do Núcleo de Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direito Internacional, com as palestras do Prof. Dr. Ingo Sarlet (PUCRS/CDEA), com o tema ''Direito ao esquecimento - evolução, desafios e perspectivas'' e…
A Lei nº 8.245/91, usualmente conhecida por lei do inquilinato, rege a relação contratual entre proprietário e inquilino, seus deveres e direitos, estabelecendo os regramentos nas locações de imóveis urbanos residenciais e não residenciais, visando a busca da…
A pandemia do coronavírus trouxe diversas mudanças no ambiente jurídico. Diante da excepcionalidade do período da pandemia, diversos Tribunais de Justiça do país editaram atos de caráter transitório, no sentido de permitir a dispensa das audiências e o…
Após longas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529, declarando inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial – Lei nº 9.279/96. Referido…
Quando o legislador projetou a direção que pretendia prestigiar no CPC de 2015, definiu que o princípio da efetividade precisaria prevalecer dentre os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil. Um dos pontos de grande desconforto quando…
O panorama de crise sanitária com as medidas necessárias de isolamento social, deflagrou crise econômica essencialmente caracterizada pela de queda das demandas em todos os setores da economia mundial. Consequentemente, as pessoas jurídicas privadas, afetadas diretamente pelo colapso…
Em tempos de eleição, muito se discute a respeito dos projetos dos candidatos em todos os campos e as reformas estruturais a serem feitas pelo novo governo, dentre eles a reforma tributária. Os últimos projetos de emenda à…
Amanda Figueiredo de Andrade[1] A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última quarta-feira (08/06), decidiu por maioria de votos sobre a taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).[2] A decisão tem por…
Não faz muito tempo que ouvimos pela primeira vez no universo jurídico o termo “4.0”. A denominada advocacia 4.0 surgiu surfando a onda da tecnologia e é um conceito de advocacia que busca uma atuação estratégica e fundamentada…
Atualmente, muito se discute sobre as medidas atípicas adotadas pelo Poder Judiciário com o objetivo de dar maior efetividade ao processo de execução por meio do alcance efetivo da satisfação do crédito pecuniário. As decisões proferidas pelos Tribunais…
Nas relações de trabalho anteriores à reforma trabalhista é necessário haver hierarquia entre as empresas para a caracterização de grupo econômico Em linhas gerais, quando se diz que empresas distintas, cada qual com personalidade jurídica própria, estão ligadas…
Thiago de Oliveira* No âmbito da aferição da dosimetria das sanções administrativas, um aspecto relevante da nova Lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº14. 133/21) refere-se ao estímulo direcionado às empresas, interessadas em contratar com o Poder…
Thiago de Oliveira* Na seara da nova lei de licitações e contratos administrativos, registre-se que eventuais abusos e excessos durante a aferição e a aplicação de sanções administrativas contrariam inclusive a tendência do denominado autossaneamento (self-cleaning) do agente…
Yasmin Cotait e Silva [1] Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a análise do juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pelos tribunais a quo à luz da tendência da prolação de decisões denegatórias padronizadas e genéricas.…
Resumo: O presente artigo trata sobre questões relacionadas a forma de utilização dos aplicativos de trocas de mensagens. Será verificada a questão dos direitos da personalidade e o direito à honra, na era da internet, tendo em vista…
Nossos conteúdos foram baixados mais de 20 milhões de vezes e já inspiramos muitos empreendedores a saírem da inércia e iniciarem seus próprios negócios. Diz Gustavo Carriconde, um dos fundadores do canal. Negócios de sucesso são a consequência…
Paola Cantarini Advogada, mestre e doutora em Direito pela PUCSP, e pela Universidade de Salento Itália, doutoranda em Filosofia pela PUCSP. Pós doutora em Direito pela USP, em Ciências sociais pela Universidade de Coimbra e em Filosofia, arte…