André de Moura Soares

Uso de entorpecentes e o juizado especial criminal

Competência jurisdicional para processamento dos acusados pela infração ao artigo 16 da Lei 6368/76, Lei Anti Tóxicos. Lei 9099/95. Juizado Especial Criminal. Lei 10259/01....
Equipe Âmbito Jurídico
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