Bruno César Maciel Braga
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Resumo: o estudo ora desenvolvido busca refletir sobre a legalidade/constitucionalidade de novos métodos – administrativos/indiretos – de cobrança, por parte do Poder Público, como...
Resumo: o presente estudo tem por objetivo abordar a atuação do Poder Judiciário, realizando uma análise crítica das decisões judiciais que trazem consigo uma...
Resumo: o estudo ora desenvolvido busca refletir sobre a seguinte questão: É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer...
