Reposição ao erário de pagamentos indevidos

Resumo: Este artigo discute a reposição ao erário em decorrência de erro ou má interpretação da Lei por parte da Administração Pública. Pretende-se, dessa forma, debater o posicionamento dos julgados no que diz respeito à reposição em decorrência de erro ou má interpretação da Lei por parte da Administração. Assim sendo, os autores Di Pietro […]