O dever de licitar e as modalidades de licitação do ordenamento jurídico brasileiro

Resumo: O princípio da legalidade impõe que o administrador observe as regras contidas na Lei 8.666/93 o que o obriga a escolha da modalidade de licitação adequada. O presente artigo se propõe a estudar o dever de licitar e as modalidades de licitação previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chaves: licitação; modalidades; dispensa; inexigibilidade. Sumário: 1. O dever […]

Contratação direta na administração pública

Resumo: Este artigo tem como objetivo demonstrar que a contratação direta não se caracteriza como uma livre atuação do administrador, pelo contrário, trata-se de uma forma eficiente de se alcançar o interesse público primário. O legislador elencou alguns casos em que o princípio da licitação cede espaço ao princípio da economicidade ou ao primado da segurança […]

Inviabilidade de competição para contratação de profissional da área jurídica

Resumo: Este artigo tem como objetivo demonstrar que a contratação direta de advogado não significa inobservância aos princípios básicos que orientam a atuação administrativa, nem se caracteriza como uma livre atuação do administrador, mas sim uma forma eficiente de se alcançar o interesse público primário, se observados os princípios que norteiam a administração pública, de acordo […]

Mutação constitucional e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo: Esse artigo versa sobre a mudança constitucional por meio da mutação constitucional. O intuito do trabalho é demonstrar a utilidade do instituto, bem como a sua possível aplicabilidade no sistema brasileiro vigente. Para isso, foi necessário um estudo sobre o conceito de constituição e sua evolução histórica para, posteriormente, trabalhar com o instituto da […]