Eduardo Fuser Pommorsky

A não-cumulatividade na nova Reforma Tributária (PEC n. 233…

I – Introdução: Em 28 de fevereiro de 2008, o Governo apresentou ao Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 233, contendo...
Equipe Âmbito Jurídico
6 min read