José Daniel de Jesus Santana
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Resumo: A Lei 8.429/92 exemplifica a frustração da licitude de concurso público como improbidade administrativa na modalidade atentatória aos Princípios da Administração Pública. Nada...
Resumo: Aborda a prática de restrições supralegais do acesso aos Juizados Especiais Cíveis, que configura dificuldade inconstitucional ao acesso à Jurisdição. Demonstra que o...
