Laila Iafah Goes Barreto
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Resumo: O presente artigo tem como tema o processo de concretização normativa. Discute-se a existência de limites à atividade criativa dos magistrados e a...
Resumo: O presente artigo tem como objetivo principal analisar a incompatibilidade entre o modelo de proteção autoral positivado em nosso ordenamento jurídico e as...
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