A nova figura jurídica da “empresa individual de responsabilidade limitada” no Brasil

Os empreendedores que desejavam iniciar a exploração de uma atividade empresarial no país, até o surgimento da Lei n° 12.441/2011, dispunham de duas opções: explorá-la individualmente como empresário individual ou constituir uma sociedade empresária. O empreendedor poderia, em regra, escolher entre a exploração individual ou coletiva da empresa, salvo nas hipóteses em que a natureza […]

Alguns aspectos polêmicos da recuperação judicial

 1. Delineamento da recuperação judicial As repercussões decorrentes da crise internacional proporcionaram um aumento substancial no número de pedidos de recuperação judicial no país em 2009. A Lei n° 11.101/2005, conhecida como a nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, extinguiu as concordatas no país e introduziu no ordenamento jurídico nacional a recuperação […]

O contrato de representação comercial: Análise das questões controvertidas no âmbito da doutrina e da jurisprudência

1.  O direito contratual brasileiro e o Código Civil de 2002 A rápida evolução das atividades econômicas gera o surgimento de novos negócios empresariais, exigindo a criação de novos institutos jurídicos ou o aperfeiçoamento e adequação dos já existentes. A teoria jurídica da empresa, de origem italiana, é a responsável pelas importantes transformações ocorridas na […]

O estabelecimento empresarial e suas repercussões jurídicas

1.O Código Civil de 2002 e a disciplina legal do estabelecimento empresarial A Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, denominada de novo Código Civil, proporcionou um grande avanço ao instituto jurídico do estabelecimento empresarial ao discipliná-lo de forma específica pela primeira vez no país. O tratamento legal atribuído à azienda pode ser […]