Miguel Teixeira Filho

A imunidade tributária das sociedades de economia mista que…

1. OBJETIVO DO ESTUDO O presente estudo tem por objetivo examinar o instituto da imunidade tributária recíproca, tal como previsto no ordenamento constitucional brasileiro,...
Equipe Âmbito Jurídico
20 min read

O poder público não pode proibir a cobrança de…

1. Introdução O presente estudo analisa a constitucionalidade de lei que venha proibir que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços cobrem pelo estacionamento...
Equipe Âmbito Jurídico
4 min read