Menu
Revista Âmbito Jurídico
Notícias
Envie seu Artigo
Cadernos
Biodireito
Crônicas
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Comercial
Direito Constitucional
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito do Trabalho
Direito Eleitoral
Direito Internacional
Direito Penal
Direito Previdenciário
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Direito Tributário
Direitos Humanos
ECA
Ensino Jurídico
Filosofia
Internet e Informática
Marketing
Mercosul
Resenhas
Colunas
Outros
Startups
CERTIFICADO
Nathã Mabilia
A possibilidade de restituição dos valores percebidos a título…
Resumo: O presente estudo visa analisar a legalidade dos fundamentos que foram determinantes para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitisse a possibilidade...
