Róger Martins da Rosa

O controle de constitucionalidade prévio nas comissões legislativas

Resumo: O presente estudo tem por finalidade avaliar a possibilidade de efetivação das atribuições das Comissões Legislativas, em especial das Comissões de Constituição e...
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A controvérsia da fixação do número de vereadores pelo…

O presente estudo tem por finalidade avaliar a maneira com que o Tribunal Superior Eleitoral fixou o número de vereadores nos municípios. A partir...
Equipe Âmbito Jurídico
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