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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma análise concisa acerca das principais controvérsias acerca da decretação de falência de entidade sem finalidade lucrativa no âmbito do mercado regulado pela SUSEP. Palavras-chave: falência.ausência.finalidade. lucrativa. Abstract. This…
Ainda que se admita a constitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica (o que não é o nosso caso[1]), o certo é que esbarraríamos em um obstáculo: a Lei 9.605/98 não estabeleceu qualquer regra procedimental ou processual a…
Resumo: O tema da possibilidade ou não de repetição de valores pagos em razão de tutela antecipada ou liminar, a título de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, gera muitas discórdias no meio jurídico, face aos…
Resumo: Numa tentativa evidente de malograr possíveis manifestações política por ocasião da Copa do Mundo, o governo tenta criar um anacronismo jurídico criando o tipo de terrorismo, com uma sanção igual ao latrocínio, podendo chegar a 30 anos…
Resumo: Este trabalho objetiva uma maior compreensão dos efeitos da sentença criminal transitada em julgado ao parlamentar federal, fundamentando-se na Constituição Federal e analisando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, apresentando as divergências doutrinárias e…
Resumo: A atividade de mineração, assim como toda exploração de recurso natural provoca impactos no meio ambiente, seja no que diz respeito à degradação de áreas naturais; impacto negativo, ou mesmo na geração de emprego e renda para…
Resumo: o estudo ora desenvolvido busca refletir sobre a legalidade/constitucionalidade de novos métodos – administrativos/indiretos – de cobrança, por parte do Poder Público, como forma de maximizar a defesa e a recuperação do patrimônio público. Nesse sentido, o…
Resumo: No ano de 2014, a Estação Antártica Comandante Ferraz completa 30 anos de atuação, sendo reconhecida como uma das bases que melhor protege o meio ambiente antártico. Na preservação do continente, o Brasil, um dos participantes do…
Resumo: O artigo se propõe a elucidar o conceito de laicidade, dentro do atual Estado Democrático de Direito Brasileiro, pontuando acontecimentos que demonstram contradições preocupantes na postura dos três poderes estatais, especialmente o legislativo, ao tempo que corrobora…
Resumo: O artigo trata do benefício de aposentadoria por invalidez no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, abordando os seus requisitos, aspectos legais e posicionamento jurisprudencial. Palavras-chaves: aposentadoria por invalidez – r.g.p.s. – aspectos legais e jurisprudenciais.…
Resumo: Inúmeras questões controversas surgem quando se trata do crime de roubo, uma delas é sobre a causa de aumento, de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade) prevista no artigo 157, §2º, I do Código Penal, se a…
Resumo: O presente trabalho apresenta as mudanças legislativas e jurisprudenciais dos Tribunais de Contas, sobre a aplicação de recursos do Fundo Especial de Royalties do Petróleo. Palavras-chave: Royalties. Aplicação. Limitações. Mudanças Legislativas e Jurisprudenciais. A descoberta das bacias…
Resumo: O artigo aborda a proteção das criações intelectuais nas civilizações da Antiguidade Clássica. Inicia fazendo um breve estudo do tema na Grécia Antiga, passando, em seguida, ao estudo do Direito Romano. Analisa a consciência dos romanos em…
Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma análise concisa acerca dos principais aspectos jurídico-regulatórios acerca da responsabilização administrativa do agente de seguros. Palavras-chave: responsabilidade.administrativa.agente.seguros. Abstract. This research paper aims to make a concise analysis on…
Resumo: O presente artigo busca apresentar um estudo comparado entre as ações próprias de controle de constitucionalidade, sistematizando as semelhanças e diferenças existentes entre elas e entendendo a razão de ser das particularidades que cada uma traz, com…
Resumo: O presente artigo apresenta um estudo sobre o tipo de entidade que o Conselho Federal de Medicina representa para o direito administrativo, qual o grau de hierarquia das suas resoluções na Órbita Jurídica Nacional, qual o tipo…
Resumo: Trata-se, o presente ensaio, de uma tentativa de denúncia dos problemas de uma criminologia que ao travestir-se em reveladora do fenômeno criminal sacralizou-se na forma de ciência, tornando-se uma caricata tentativa de representação[1]. Assim, percorremos, sem pretensão…
Resumo: Na atualidade, ganha muita relevância a Teoria dos Princípios de Robert Alexy, haja vista o elevado número de princípios objeto de proteção no texto constitucional e em leis. A sua importância é crescente na fundamentação de decisões…
Resumo: Análise doutrinária acerca da incidência da prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em face dos atos infracionais e das infrações administrativas. Palavras-chave: lei 8.069/90. Eca. Prescrição. Atos infracionais. Infrações administrativas. Abstract: Doctrinal analysis on…
Resumo: Este trabalho analisa o Decreto 8.172/2013, por meio do qual a Presidente da República concedeu indulto e comutação de pena a sentenciados. Para tanto, o artigo traz um estudo sobre as características gerais do direito de indulto…
Resumo: A atividade extrativa mineral, atividade que consiste na obtenção de recursos naturais, é um item muito importante na balança comercial do país. Porém, sabe-se que ao mesmo tempo em que esta atividade contribui para o desenvolvimento do…
Resumo: O presente artigo se destina a estudar a existente relação entre o Direito Tributário e o Meio Ambiente, através da análise do sistema de normas tributárias voltadas a proteção ambiental no Brasil. O Direito Tributário pode ser…
Resumo: As atenções do jurista precisam estar voltadas para que o sentido do texto não leve em conta apenas a adequação social da norma, haja vista que decisões politicamente legitimadoras podem ter o condão de afastá-las da ordem…
Resumo: O presente trabalho versa sobre as espécies de violações a Constituição Federal que, mediante posicionamento assentado pela doutrina e jurisprudência, pode ser direta e frontal ou indireta e reflexa, como pressuposto de admissibilidade do Recurso Extraordinário, visando…
Resumo: O artigo jurídico trata da revisão dos benefícios previdenciários pelo artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela lei 9.876/99, abordando a evolução legislativa e a prevalência da citada norma sobre os decretos regulamentadores.…
Resumo: O Assédio moral é uma prática degenerativa da capacidade laboral do indivíduo, e está ligada as mudanças que o mercado vem sofrendo desde a globalização. É necessária análise interdisciplinar e interatividade do Estado para detectar, prevenir e…
Resumo: O presente artigo pretende a análise dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade no cenário brasileiro e suas perspectivas quanto à proteção de dados pessoais. Para tanto, enfrentará os elementos conceituais aplicáveis, cotejará com a doutrina…
Resumo: O presente artigo desenvolve criteriosa análise histórica das relações sociais que deram origem à família, desvendando a trajetória jurídica do fenômeno familiar no ordenamento pátrio. O ensaio conduz à conclusão no sentido de que as novas demandas…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar, dentro da ótica do Direito Civil e do Direito Administrativo a possibilidade de haver ou não indenização em casos de ocupação irregular de áreas públicas por particulares. É constitucionalmente proibido…
Resumo: Este artigo se propõe ao estudo da axiologia do instituto da revogação do ato administrativo, verificando o momento oportuno da abertura do contraditório e da ampla defesa. A análise do fenômeno, consubstanciado nas premissas fáticas e de…