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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente estudo dedica-se à investigação da necessidade ou desnecessidade de intimação da parte vencida, no cumprimento de sentença, e da conseqüente aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. Para tanto, objetivou-se…
Resumo: No presente estudo tratar-se-a do poder familiar, que passou por grande mudança até estabelecer a igualdade entre os pais, para garantir um melhor desenvolvimento físico, moral e intelectual dos filhos. Apresenta-se a evolução, o conceito, um paralelo…
Resumo: O presente artigo científico tem o objetivo analisar a Lei de Cotas que reserva no setor público e privado, vagas de emprego às pessoas com deficiências visando sua inclusão social. Analisa os argumentos dos empregadores e a…
Resumo: Trata da revisitação do papel desempenhado pela Polícia Civil no Estado Democrático de Direito no que se refere à busca de soluções para os conflitos sociais que aportam nas Delegacias de todo o Brasil Sumário: Prolegômenos. 1.…
Resumo: Abordar-se-á a classificação da deserção quanto ao momento consumativo, questão que influencia, não só a prescrição[1], mas também a autorização da prisão do indiciado, após a configuração da materialidade do crime, independente da “ordem escrita e fundamentada…
Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Ementa. Texto Legal. Vigência. Conclusões. Introdução. Este artigo faz parte de um esforço de tornar mais acessíveis informações úteis a toda a população brasileira constantes de nossa legislação federal. Conhecer…
Resumo: Análise sobre o artigo 226, §3º, da Constituição Federal do Brasil, que define os tipos de família legalmente reconhecidos, e sua aplicação para o reconhecimento das uniões homoafetivas como instituto do Direito de Família. Palavras chave: união;…
Resumo: Com o desenvolvimento do modelo administrativo agencial observou-se uma modificação do papel do Poder Executivo em relação à criação e implementação de políticas públicas setoriais. Existe agora a participação das agências, por meio da elaboração de políticas…
Resumo: O artigo, em apreciação, averigua a Responsabilidade Civil e Ambiental nas Relações de Consumo, fundamentando-se na dicção legal e doutrinária, conceituando Responsabilidade Civil, Relação de Consumo e Meio Ambiente de acordo com diversas correntes doutrinárias e detalhando…
Resumo: O Brasil é imenso, territorialmente, como também, nas belezas naturais. É um país dotado de uma enorme capacidade turística. Aos poucos, tanto a população, como nossos governantes, estão descobrindo a potente indústria do turismo, contribuindo para seu…
Prescreve o art. 33 do CTN: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em…
Resumo: O objetivo deste trabalho é demonstrar que o exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) possui legitimidade no ordenamento jurídico pátrio, seu respaldo legal advém da própria Carta Magna de 1988. Dessa maneira, projetos de lei…
Resumo: A doutrina tradicional procura justificar a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras por meio da adequação das características das agências com o texto constitucional, notadamente os princípios da legalidade e da separação dos poderes. Sob o…
Resumo: O instituto dos alimentos gravídicos foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2008 pela lei 11.804 e assim foi possível o início de uma nova era no que diz respeito a valorização da dignidade do…
Resumo: A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente adotou a responsabilidade sem culpa tanto para as infrações administrativas quanto para a obrigação civil de reparar o dano. Na responsabilidade civil ambiental adota-se a Teoria do Risco Integral,…
Resumo: A lei nº. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra…
Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Ementa. Texto da Lei. Vigência. Evolução. Introdução. Este artigo é mais um da série que visa a dar ciência ao leitor das leis em vigor no Brasil. Base da Legislação…
Resumo: O artigo tem o objetivo de analisar o significado dos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa na obra “A Riqueza das Nações”, de Adam Smith. Por meio de um estudo essencialmente bibliográfico, buscou-se fazer a…
Resumo: O presente estudo teve como objetivo analisar a questão da competência para a aplicação e abrangência da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, que trata da licitação na…
Resumo: O artigo, em análise, tem como objeto de estudo o Direito Ambiental, seus princípios, o dano ambiental e sua reparação dentro de uma abordagem simplificada, enfocando a descrição, registro e apreciação bibliográfica das diversas correntes conceituais e…
Resumo: O presente estudo apresenta discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da real possibilidade da União conceder, por meio de tratados internacionais, isenção de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A análise desta problemática exige avaliação…
Resumo: O objetivo do trabalho consiste em se fazer um estudo reflexivo sobre a justicialização do chamado direito ao desenvolvimento nos sistemas global e interamericano de proteção dos direitos humanos a partir da análise de como os direitos…
1. Introdução A exceção de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial. Passou a ser admitida para possibilitar a discussão de certas questões sem submeter o executado ao…
Resumo: A administração indireta, dada a sua própria definição, tem por característica certa autonomia com relação ao ente a qual está vinculada. No caso das agências reguladoras, essa autonomia assume ainda maior envergadura, trazendo o nosso ordenamento uma…
Resumo: O controle da Administração Pública deve servir como mais um instrumento de efetivação das instituições e valores do Estado Democrático de Direito para permitir a real evolução de sua sociedade. Palavras-chave: Administração Pública. Controle. Efetivação. Valores. Estado…
A Magna Corte Castrense, conforme narra a historiografia pátria, foi instituída em 1º de abril de 1808, por Alvará com força de lei, assinado pelo Príncipe-Regente D. João, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça[1].…
Resumo: O artigo trata do conceito de criança e adolescente, tendo como marco a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a Lei n. 8.069 denominado Estatuto da Criança e do Adolescente.Descreve o direito a convivência familiar…
Resumo: O presente artigo é resultado parcial de pesquisa bibliográfica, caracterizando-se como um ensaio de cunho sócio jurídico. Tendo como ponto de partida a abordagem desenvolvida por Antônio Maria Iserhard¹ a cerca do caráter vingativo da pena. É…
Resumo: Este trabalho durante seu transcurso irá tratar sobre o novo regime do agravo trazido pela Lei 11.187/2005, bem como sobre a polêmica instaurada com a redação dada ao parágrafo único do art. 527[1]. Palavras-chave: Agravo. Reforma 11.187/2005.…
Resumo: Breve resumo do conceito de união estável definido pela legislação brasileira e pela doutrina, bem como os requisitos subjetivos e objetivos para sua configuração. Palavras chave: união; família; estável; afeto. Abstract: Brief summary of the concept of…