Direito Administrativo

A concordata e a Lei de Licitações e Contratos

CONSIDERAÇÕES GERAIS A Lei 8666, de 1993,  traduz uma significativa  evolução histórica, desde o vetusto Código de Contabilidade, de 1922, e do Decreto –...
Equipe Âmbito Jurídico
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A arbitragem e os contratos administrativos

É indiscutível a exigência de inovações e superação de arcaicas fórmulas, em um universo que se transforma, a cada segundo, e não é mais...
Equipe Âmbito Jurídico
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