Cesar Augusto de Lima Marques

A utilização abusiva dos tratados internacionais de dupla tributação…

Resumo: A proposta do presente estudo consiste em analisar a figua do treaty shopping, seu conceito, caracteristicas, formas, legalidade e limitações. O treaty shopping...
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Uma análise comparada entre Brasil e Portugal sobre o…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo a analise do direito de livre resolução e o direito de arrependimento aplicado aos contratos celebrados à...
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O direito de livre revogação na contratação à distância…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo a analise do direito de livre revogação ou retratação nos contratos celebrados à distância à luz da...
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O pacto de permanência no contrato de trabalho –…

Resumo: O presente artigo trata de analisar de forma comparada entre Portugal e Brasil, as caracteristicas e a forma de aplicação, nas relações de...
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