A ausência de fundamentos legais e constitucionais à prorrogação do benefício de pensão por morte ao filho universitário maior de 21 anos

Resumo: O direito à percepção da pensão por morte, instituída em razão do óbito do segurado da Previdência Social, é garantido pela Constituição Federal de 1988 e seus traços peculiares são tratados pela legislação infraconstitucional. O Regime Geral e o Regime Próprio de Previdência Social preveem que o benefício em tela será devido aos filhos […]

As escolas paulista e mineira: análise das atuais escolas processuais civis no Brasil sob a perspectiva das teorias instrumentalista e neoinstitucionalista

Resumo: O presente estudo tem como objetivo estudar, em linhas gerais, as escolas processuais atualmente adotadas pelo Direito Processual Civil Brasileiro: escolas paulista e mineira. Enquanto a escola paulista tem como principal expoente o processualista Cândido Rangel Dinamarco, com enfoque na teoria instrumentalista, concepção esta predominante nos dias atuais sobre o processo civil brasileiro, a […]

A vedação legal de cumular o benefício de aposentadoria por invalidez com o exercício de atividades laborativas – consequências administrativas, judiciais e penais

Resumo: Uma situação muito corriqueira nos dias atuais na atuação ordinária do INSS diz respeito à adoção de medidas administrativas e judiciais em caso de percepção conjunta de aposentadoria por invalidez por segurado do INSS e a continuidade ou o retorno do exercício de atividades laborativas, sem ciência da Autarquia Previdenciária. Verificado esse cenário, que […]

Os benefícios de auxílio-reclusão e pensão por morte e a prescrição para concessão e pagamento a descendente menor posteriormente cientificado ao INSS – das consequências no rateio das prestações e na regularização administrativa

Resumo: O presente estudo tem como objetivo abordar a situação em que há a concessão de um benefício, no caso de auxílio-reclusão ou pensão por morte, aos beneficiários na oportunidade conhecidos pela Autarquia Federal e algum tempo depois se descobre haver outro descendente, menor, a fazer jus igualmente à prestação previdenciária. Com a ciência pelo […]

Desapropriação-sanção para fins de reforma-agrária e o respectivo microssistema normativo – necessidade de contemporaneidade do Laudo de Avaliação e Vistoria do INCRA e da perícia judicial

Resumo: A desapropriação-sanção implica um microssistema normativo da reforma-agrária, cujos dispositivos não podem ser interpretados meramente a partir de parâmetros da processualística ordinária, visto que imbute valores e princípios sensíveis, consagrados expressamente na Constituição de 1988 e que devem nortear a atuação do Administrador Público, na consecução de políticas públicas, e do Judiciário, ao apreciar, […]

O atual entendimento do STJ sobre a impossibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria – análise específica da lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à Lei n.º 9.528/1997

Resumo: Após muita divergência doutrinária e jurisprudencial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que apenas será possível a acumulação entre auxílio-acidente e qualquer modalidade de aposentadoria quando tanto a lesão incapacitante do auxílio-acidente quanto a aposentadoria concedida ao segurado forem anteriores à edição da Lei n.º 9.528/1997. Essa posição restou firmada […]

A ausência de fundamentos legais e constitucionais à prorrogação do benefício de pensão por morte ao filho universitário maior de 21 anos

Resumo: O direito à percepção da pensão por morte, instituída em razão do óbito do segurado da Previdência Social, é garantido pela Constituição Federal de 1988 e seus traços peculiares são tratados pela legislação infraconstitucional. O Regime Geral e o Regime Próprio de Previdência Social preveem que o benefício em tela será devido aos filhos […]

As agências reguladoras no direito brasileiro – a problemática do poder normativo e da separação de poderes

Resumo: Um tema muito atual e polêmico no Direito Brasileiro diz respeito à atividade regulatória, cujo destaque em território pátrio começou no governo de Fernando Henrique Cardoso, quando foram criadas diversas Agências Reguladoras, inseridas na Administração Pública Indireta, num paradigma de Estado denominado de Estado Democrático de Direito, e, correlato ao assunto, o poder normativo […]

O atual entendimento jurisprudencial do STJ acerca da dissolução irregular na desconsideração da personalidade jurídica tributária

Resumo: Na atualidade, ganha muita relevância o tema da responsabilidade jurídica tributária de terceiros, conforme disciplina constante dos artigos 134 e 135 do CT. O presente estudo abordará especificamente a hipótese extralegal e criação pretoriana da dissolução irregular, com estudo de suas condições do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e, na medida do […]

Os princípios da legalidade e tipicidade no processo administrativo federal sancionador – análise de caso específico na atuação do IBAMA

Resumo: A atividade da Administração Pública é pautada, basicamente, pelo exercício dos poderes disciplinar e de polícia. As infrações verificadas e as penalidades cominadas devem estar previstas em atos legais e, em alguns casos, regulamentadas, sendo devida a instauração do respectivo processo administrativo, submetido ao devido processo legal. No âmbito da fiscalização ambiental federal, a […]