Pablo Henrique Garcete Schrader

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OF THE APPLICATION OF A COERCIVE FINE AGAINST PUBLIC AGENT IN A WRIT OF MANDAMUS   PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER – Bacharel em Direito...
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nov 1, 2019 38 min read

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Resumo: O objetivo deste trabalho é proceder ao estudo alusivo à autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos órgãos/entes...
Equipe Âmbito Jurídico
set 1, 2015 62 min read