Democracia administrativa no limiar do século XXI: a extensão da processualidade rumo à democratização da Administração Pública
Resumo: O presente ensaio procura explicitar como a ideia de processualidade passou a ser aceita no âmbito da Administração Pública brasileira, para firmar-se como a nova exigência dos postulados democráticos nesse início de novo século. Em breves capítulos, procurou-se retratar a evolução sofrida na discplina do direito administrativo no cenário jurídico nacional e internacional, especialmente […]
Capitalismo e democracia na pós-modernidade: uma análise crítica da teoria democrática de Boaventura de Sousa Santos
Resumo: O objeto do estudo compreende a identificação e a análise crítica dos postulados teóricos da democracia na obra do autor português Boaventura de Souza Santos, um dos mais expoentes pensadores da política e da sociedade do nosso tempo. O trabalho procura não apenas reconhecer a permanente crise sofrida pelo conceito de democracia desde a […]
Mitos e verdades acerca do “pedágio urbano” na Lei nº 12.587/2012 (Lei Federal da Mobilidade)
Nos últimos dias tem sido corrente na imprensa a notícia da sanção pela Presidente da República de uma Lei Federal que “autoriza” a cobrança de pedágios em zonas urbanas, com o objetivo de diminuir o tráfego de veículos automotores nas cidades, privilegiando a utilização de meios coletivos e menos poluentes de transporte. Trata-se da Lei […]
