Da reformatio in pejus indireta e do efeito prodrômico das sentenças exaradas pelo Tribunal do Júri à luz da atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Resumo: A vedação à reformatio in pejus indireta é corolária do Princípio da Ampla Defesa e tem como consequência necessária impedir a revisão do julgado que possa resultar em alteração prejudicial à situação do recorrente, tese a qual, segundo entendimento recentíssimo do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada irrestritamente e também aos julgamentos da competência […]
A razão da idade. Mitos e verdades. Da flagrante inconstitucionalidade da redução da maioridade penal
Resumo: O presente artigo busca demonstrar que a idade mínima de imputabilidade penal fixada em 18 anos, estabelecida no artigo 228 da Constituição Federal é regra que não pode ser alterada, pois matéria integrante do núcleo essencial do texto constitucional. O Estado Democrático de Direito tem a sua estrutura fundada em princípios que o orientam […]
