Da reformatio in pejus indireta e do efeito prodrômico das sentenças exaradas pelo Tribunal do Júri à luz da atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Resumo: A vedação à reformatio in pejus indireta é corolária do Princípio da Ampla Defesa e tem como consequência necessária impedir a revisão do julgado que possa resultar em alteração prejudicial à situação do recorrente, tese a qual, segundo entendimento  recentíssimo do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada irrestritamente e também aos julgamentos da competência […]