Ingrid Saraiva de Alencar

Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar

Entrenchments Clauses: Limitations on The Power to Tax Carmen Ferreira Saraiva Ingrid Saraiva de Alencar Resumo: Os critérios constitucionais aplicáveis ao poder de tributar...
Âmbito Jurídico
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