Autoria
Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
INTRODUÇÃO A doutrina internacionalista tem-se debruçado sobre a temática especialmente em meados deste século, quando foi crescente o número de contratos com o Estado surgidos após a II Guerra Mundial, aviltando as dificuldades para soluções de pendências quando…
Em regra pretende-se que a criança e o adolescente, que outrora fora chamado de menor, tenha convivência com sua família natural, quer dizer, originária ou biológica. E somente excepcionalmente admite do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),…
Resumo: Trata-se de artigo jurídico acerca da utilização do instituto da exceção de pré-executividade após as inovações trazidas pelas leis 11.232/2005 e 11.382/2006, que trouxeram alterações ao processo de execução. Sumário: 1. Generalidades sobre a Exceção de Pré-Executividade…
Resumo: Inclusão social é uma ação que pugna a exceção dos estigmas sociais ligados às pessoas de: classe social, nível educacional, portadoras de deficiência física e mental, idosas ou minorias raciais entre outras que não têm acesso a…
Resumo: A interpretação jurídica sob a ótica kelseniana deve ser analisada dentro do contexto em que inserida, a saber, o da Teoria Pura do Direito. No desenvolivmento do tema, Kelsen emprega conceitos próprios de interpretação, de interpretação autêntica…
I.- Aspectos bioéticos de la Objeción de conciencia. - Libertad de conciencia. Como dijera Nietzsche desde su particular y negativa visión de la vida en sociedad, en su obra “Genealogía de la moral”, los problemas de conciencia –de…
Resumo: O presente artigo trata da penhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, fazendo uma análise do instituto que recebe, atualmente, um duplo tratamento legislativo, tanto no Código Civil de 2002 quanto na Lei n.…
Dentre as teorias que se preocupam em estudar o papel do juiz na aplicação das normas jurídicas, podemos identificar o realismo. Segundo João Maurício Adeodato[1], os adeptos do pensamento realista defendem a ruptura com o modelo de pensamento…
Resumo: A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania,…
O sistema originário de solução de controvérsias do Mercosul se baseava, inicialmente, no Protocolo de Brasília (PB), de 1991, e no Anexo ao Protocolo de Ouro Preto (POP), de 1994. Desde o julgamento dos três primeiros laudos arbitrais…
Resumo: Este artigo pretende abordar a aplicação dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, editados através de Decretos do Poder Executivo, enfrentando o polêmico debate acerca da constitucionalidade dos mesmos frente aos princípios constitucionais da reserva legal, recepção e…
Resumo: Trata-se de uma reflexao acerca de uma possibilidade de aplicação da lógica da transcendência dos motivos determinantes - muito comum em sede de controle de constitucionalidade pelo STF - , no ambito do processo civil ordinário, em…
Aborda um breve histórico sobre o tema, o que era e o que se alcançou através da notável Constituição cidadã, apesar ainda de conter certos preconceitos. Identifica que a averiguação quase sempre foi possível principalmente para efeitos alimentares.…
Examinaremos neste artigo questão concernente à possibilidade ou não de o membro do Ministério Público comum ser designado para atuar junto a Corte de Contas, matéria bastante controvertida encontrando defensores em sentido positivo e em sentido negativo. A…
Resumo: A partir do estudo do trabalho escravo contemporâneo no Brasil, o presente artigo buscou entender a exclusão social, ou inclusão social perversa a que são submetidos tais trabalhadores. Nesses termos, mostra-se relevante fazer um contraponto entre tais…
Resumo: O presente trabalho aborda a discussão da formação da sociedade brasileira no tocante à inclusão dos migrantes nas relações de trabalho e suas relações com os nacionais, tratando, além da problemática da migração internacional, do direito ao…
Resumo: Os grupos de sociedades são o resultado da dinâmica social, que demonstram a atuação na realidade da vida econômica, com os quais o direito vem constantemente se confrontando e aos quais é necessário se adaptar e, esta…
Resumo: Trata-se o presente tema de um Princípio Penal Constitucional pertencente ao Direito Penal Constitucional e que pode ser utilizado como forma de exclusão da tipicidade, causa de justificação ou método de interpretação das normas penais. Este princípio…
Base de cálculo e alíquota, elementos integrantes do aspecto quantitativo do fato gerador, existem em qualquer tributo. No ISS, a regra geral é a incidência de um percentual sobre o preço de serviço prestado. Excepcionalmente, a tributação é…
Reseña del libro: ERRÁZURIZ, M., C., J., Derechos y deberes del fiel en relación con la Palabra de Dios: presupuestos fundamentales: Ius Canonicum, XL, n.79, 2000, Págs. 13-33. Introdución: El autor divide el trabajo en tres partes: I.…
A Constituição Federal, repetindo mandamento desde a Constituição de 1946, previu a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, no art. 7º, XI, in verbis: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de…
É de vital importância antes de discorrermos sobre uma possível autonomia das negociações coletivas para flexibilizar e precarizar direitos trabalhistas, é importante conceituarmos a Negociação Coletiva, que segundo Antônio Monteiro Fernandes é o “meio de composição de interesses…
Resumo: Esse trabalho consiste em uma reflexão sobre a tutela da água e o papel do Estado como guardião deste bem. Para lograr tal objetivo, buscou-se destacar a importância do elemento em questão, como tem sido tratado no…
Resumo: Em uma primeira angulação, será conceituado o que vem a ser alimentos geneticamente modificados, de acordo com a legislação nacional.. Em seguida, discutir-se-á questões relativas à saúde humana, focando-se sobremaneira na pedra de toque da nossa Carta…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente a legalidade da cobrança da Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública nas faturas de energia elétrica. Para tanto, serão explorados conceitos ligados à matriz constitucional e tributária…
Um dos mais recorrentes equívocos daqueles que não se envolvem com o estudo do Direito Internacional é imaginá-lo como algo distante do cotidiano e sem impacto em nossas vidas. Na verdade, o Direito Internacional permeia boa parte do…
Resumo: O presente artigo disserta sobre a persecução penal no Brasil, analisando inicialmente as formas de solução de conflitos surgidos no seio da sociedade, passando pela hipótese abstrata prevista na legislação e sua concretização, dando início à chamada…
Resumo: O presente artigo busca desenvolver uma análise crítica do princípio da precaução, teórica e jurisprudencialmente. Objetiva-se trabalhar também a questão inseparável entre Direito a Informação, Precaução e a identificação dos Organismos Geneticamente Modificados frente ao consumidor. [1]…
Resumo: A elaboração do discurso jurídico se depara com diversos obstáculos que comprometem a operacionalização do direito. Esta proposta tem por objetivo estabelecer uma ponte de ligação entre o direito e a retórica, mediada pelo enfoque da semântica…
Sumário: Introdução. Objetivos. Ementa. Justificação. Texto da Lei. Anexo – Quadro de Pessoal da UFFS – Universidade Federal da Fronteira Sul – 240 cargos de Carreira Técnico-Administrativos e de Nível Superior. Conclusão. Introdução. As informações são de que…