Lucas Tadeu Prado Rodrigues Resumo: Tem-se como objetivo investigar a interpretação jurisprudencial dada ao artigo 73, parágrafo 1º, III, do Decreto n.º 9.580, de 22 de novembro de 2018 (BRASIL,
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Daniel Lacerda Charão Resumo: Pretende-se, por meio do presente artigo, promover um estudo acurado sobre que se entende por dação em pagamento, trazendo seu conceito, características, modalidades, a sua aplicação
Taymara Fátima Pereira[1] RESUMO O presente estudo tem por objetivo o exame da regra-matriz de incidência tributária das contribuições PIS/Pasep e Cofins devidas na importação de serviços, nos termos
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CNPJ: 32.384.579/0001-20
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