Individualismo e desigualdades: Os impactos reforçados no âmbito dos limites do Direito na pandemia do Covid-19

Vitória Cristina Ribeiro e Silva – Acadêmica em Direito no Centro Universitário União de Negócios e Administração – UNA. Email: [email protected]

“Não há competição onde há desigualdade de condições. Há covardia.” Eduardo Marinho –  escritor, ativista social e filósofo.

 Resumo: O artigo em questão tem como parte central a análise sob o parâmetro dos impactos da pandemia do Covid-19 nas populações minoritárias, a dificuldade ao acesso aos serviços de saúde atualmente disponibilizados aumentou os riscos de complicações devido ao vírus, abrindo dessa maneira brechas para o aumento exponencial de óbitos, como assim foram constatados. Esses indicadores expostos no decorrer da pandemia demonstraram desigualdades que tem sido ignoradas por muito tempo, a forma como essas minorias étnicas e populações em riscos sociais vivem evidencia como é desproporcional a privação socioeconômica e socioeducativa desses grupos.

A população majoritariamente representada por essas minorias é a população negra. Conclui-se que se deve alinhar um olhar para esses grupos minoritários, com a meta de proteção contra a forma tão desproporcional que se evidenciou, abrindo respaldos caso um novo problema sanitário aconteça, assim, promovendo aplicabilidade na manutenção do equilíbrio das relações econômico-sociais do próprio Estado Democrático e suas necessárias reestruturas, como na segurança a mudanças após essa onda de disparidade que quantitativamente equivaleu esses grupos que acumula no seu todo os piores indicadores.

Palavras-chave: Racismo. Desigualdade Social. Covid-19. Políticas Públicas. Vulnerabilidade Social.

 

Abstract: The article in question has as its central part the analysis under the parameter of the impacts of the pandemic Covid-19 in minority populations, the difficulty of access to health services currently available has increased the risks of complications due to the virus, thus opening gaps for the exponential increase of deaths, as they were found. These indicators exposed during the pandemic demonstrated inequalities that have been ignored for a long time; the way these ethnic minorities and populations at social risk live shows how disproportionate the socioeconomic and socio-educational deprivation of these groups is.

The majority population represented by these minorities is the black population. It is concluded that one must align a look to these minority groups, with the goal of protection against the disproportionate way it has been evidenced, opening supports in case a new sanitary problem happens, thus, promoting applicability in the maintenance of the balance of social-economic relations of the Democratic State itself and its necessary restructurings, as in the security to changes after this wave of disparity that quantitatively equals these groups that accumulates in its whole the worst indicators.

Keywords: Racism. Social Inequality. Covid-19. Public Policies. Social Vulnerability.

 

Sumário: Introdução 1. Um panorama geral. 2. Breve histórico a partir da decretação de calamidade pública. 2.1. Os impactos da Covid-19 em grupos vulneráveis. 2.2. A falta de estratégias governamentais. 3. A necessidade de projetos de regulamentação educacional pós-pandemia. Considerações Finais. Referências.

 

 

Introdução

Após ter conhecimento que um vírus com extensões pandêmicas circulava novamente, líderes mundiais tiveram que tomar medidas preventivas para salvaguardar seus territórios e toda sua população. No Brasil não foi diferente, medidas foram tomadas para que a nova crise sanitária pudesse impactar o menos possível, assim, implementações junto ao legislativo foram trançadas e melhor observadas afim de retardar todo o processo.

As assimetrias que sua emergência destacava produziram contextos de maiores desigualdades, é constatado que desigualdades sociais colocam alguns grupos em situações mais suscetíveis, sendo diferente a forma como impacta cada lugar e suas populações na estrutura social de cada país.

A propagação do vírus em áreas mais debilitadas economicamente e com menor capacidade de atendimento médico apresentou ameaças significativas à capacidade de acolhimento no ambiente da saúde pública, correlatadas superlotações que colocaram em risco e levaram a óbitos mais vidas, destacando os pobres e vulneráveis.

Em face desse cenário tem o presente artigo à intenção de promover uma pequena reflexão acerca das lições trazidas com a pandemia, a desenvolver uma análise dos reflexos trazidos perante a desigualdade social e a atuação do Estado Democrático de Direito brasileiro após as assimetrias presentes serem ainda mais escancaradas, precisando de uma pandemia para os olhares se voltarem para as restrições de acesso a educação, proteção social, moradia adequada, serviços de saneamento básico e ao acesso a internet.

Ao longo da exposição é observado que a desigualdade ocupada na sociedade vem com questões históricas, com os contextos socioeconômicos e disparidades produzidas com relação às classes, bem como os gêneros e raças.

O termo raça, por séculos, foi destacado para a compreensão de uma supremacia de um grupo perante outros, tendo como mecanismo a exclusão de pessoas com a finalidade de evidenciar a noção de supremacia racial, que sempre afetou todos os envolvidos, atingindo cada grupo de uma forma.

Conquanto o presente artigo tem a função de ampliar a discussão relacionada a disparidade social, o impacto que a falta da saúde de forma linear demonstrou no decorrer da pandemia e críticas quanto a muitas decisões e medidas principalmente não adotadas pelo poder público, cujo as falhas são veementemente vistas em situações conflitantes no âmbito da economia, educação e saúde pública.

 

  1. Panorama Geral

Acerca de dois anos a população mundial se viu a mercê de uma catastrófica problemática crise imposta pelo coronavírus.

A pandemia foi e mesmo com baixas em seus índices de óbitos e infecções ainda é pauta em todos os veículos de informação e círculos de debates. Foram realizadas análises quanto aos impactos por intermédios históricos, sociológicos, psicológicos, científicos, políticos e de saúde pública.

Em meio a todas essas análises necessárias, podemos registrar um índice elevado do impacto e suas consequências em um mundo pós-pandêmico. Onde se surpreende que um mundo em pleno século XXI com diversas evoluções, tanto científicas, tecnológicas e políticas, tivemos que encarar grandes fragilidades advindo de algo com um potencial destrutivo na qual não podemos enxergar.

Toda e qualquer crise deixa uma lição, a perspectiva da lição que podemos concluir deixada pela eminente pandemia é de que, para que consigamos sobreviver como sociedade, precisamos nos adaptar como seres totalmente individuais, fortalecendo nossas próprias estruturas, com o pensamento que tal individualidade gera impactos no coletivo, evidenciando uma melhor organização democrática com uma sólida fluidez societária.

Configura-se como uma má gestão social e falta de fluidez societária os problemas sociais no Brasil, produzindo uma diversidade de fatores que impedem um desenvolvimento líquido.

Remete-se tal estruturação advinda à época da colonização, pois originou a exploração de recursos naturais e de mão-de-obra, inicializando já no início pensamentos individualizados sem projeções coletivistas.

Neste mesmo sentindo identifica-se que os problemas sociais se originaram com uma política formada em segregação, como a discriminação e o genocídio dos índios, a falta de políticas que visavam desenvolvimento e a aproximação, tendo dessa forma uma escassez que pudesse validar o direcionamento para formação de uma nação, assim se deram segmento aos processos que se tornou o Brasil um país subdesenvolvido. Vindo à mesma linha de obstáculos que se simetria, a desigualdade social é um dos problemas entre as classes que teve seu início na escravização de negros e indígenas, com o passar do tempo e com o fim da escravização os negros foram “integralizados” e utilizados como mão-de-obra barata e precarizada, enquanto os índios foram quase que totalmente dizimados e lutam até hoje por reconhecimento, respeito, representatividade e voz.

Dessa forma mesmo que adaptados às realidades de cada época, os grupos que sempre foram marginalizados são grandes formadores da parcela dos cidadãos que estão à frente na linha da pobreza a partir de comprovação histórica já destacada. Os negros em todo o território são vítimas de preconceito e disparidade e são vistos como mera ferramenta de utilização para o cerne de produtividade, movendo-se sempre para situações de violências.

A fome adjunta ao desemprego lideram altos índices, no decorrer da pandemia do Covid-19 os negros apresentaram um grau de insegurança alimentar com o percentual de 59,2%, números esses constatados no relatório de “Insegurança Alimentar e Covid-19 no Brasil”.

Além da cor, a fome e o desemprego têm rosto, gênero e endereço, seu impacto estabelece uma vertente de análise que é muito diferente entre classes sociais. Ricos e pobres, homens e mulheres, brancos e negros, a disparidade no território foi construída através de marcas profundas deixas no decorrer do tempo.

Desigualdades, ausência de planejamento estratégico, falta de valorização, políticas públicas efetivas, sempre foram destaque em dados revelando diferenças no que se refere às minorias, que nas ciências sociais se refere a uma parcela que se encontra de alguma maneira, marginalizada, assim, excluída de forma geral de processos de integração e socialização. São grupos que mesmo destacados como minorias apresentam grande número de pessoas (em alguns grupos são destacados maioria absoluta em números), mas que mesmo se apresentado em maioria são excluídos por questões embasadas na origem étnica, de classe, de gênero, de orientação sexual e necessidades especiais.

No que concerne o reflexo da pandemia mediante as minorias se destacam de forma proeminente a população negra em nossa sociedade, que sobre estudos de demografia e as condições socioeconômicas registradas pelo (IBGE 2019) evidencia nosso perfil social como majoritariamente negra. Mesmo de forma majoritária se vê impactada por privações, tanto sociais, de moradia, educação, de emprego e renda, assim como condições de vida, acessos a serviços básicos, fatores ambientais, indicadores de saúde, mortalidade e morbidade, tais condições se acumularam em um cenário como a pandemia e por ser maioria deveriam ter sido primeiramente consideradas no enfrentamento de uma crise sanitária.

Interveniente todo o contexto já citado o quesito raça/cor que evidência essa minoria, não foi prementemente destacado para análise de situação epidemiológica nos primeiros boletins sobre a Covid-19, apresentado total descaso no que concerne a avaliações dos casos. Após posicionamentos de grupos como o GT Racismo e Saúde tal categoria teve sua inclusão, mesmo mediante inserção os boletins médicos continuaram com uma frequência incompletude destacando mais uma vez a invisibilidade e a dificuldade de comensurar a gravidade e a abrangência da pandemia no Brasil no que concerne ao panorama de equidade.

O Estado tem como uma de suas principais funções a estruturação desses panoramas apresentados, devendo a reestruturação disciplinar das relações sociais como José dos Santos Carvalho Filho apresenta:

 

“O Estado, embora se caracterize como instituição política, cuja atuação produz efeitos externos e internos, não pode deixar de estar a serviço da coletividade. A evolução do Estado demonstra que um dos principais motivos inspiradores de sua existência é justamente a necessidade de disciplinar as relações sociais, seja propiciando segurança aos indivíduos, seja preservando a ordem pública, ou mesmo praticando atividades que tragam benefício à sociedade”. (CARVALHO, 2013, pág. 45).

 

O texto Magno determina já em seu preâmbulo, ainda que de forma hermenêutica constitucional, a responsabilidade assumida pelo Estado democrático brasileiro em garantir ao seu povo o bem-estar, a igualdade e a justiça; promulgando como um de seus fundamentos, em seu art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana atribuindo-se também, em seu art. 3º, incisos I e IV, como dois de seus objetivos fundamentais: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; bem como a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação.

 

2. Breve histórico a partir da decretação de calamidade pública.

Para a construção de uma análise retrospectiva é necessário identificar quando tudo se iniciou, em fevereiro de 2020 foi sancionada pelo então Presidente da República a Lei n° 13.979 que decretou o estado de calamidade pública para fins fiscais, trazendo em meio aos seus regramentos a promulgação de termos como “isolamento social” e “quarentena”, bem como devido uso de máscaras de proteção e restrições de direitos de ir vir, restrições essas que somente podem ser decretadas em meio a situações emergenciais.

Mesmo que a promulgação de medidas emergenciais terem sido decretadas apenas em fevereiro de 2020, em dezembro de 2019 um alerta já tinha sido divulgado a Organização Mundial de Saúde (OMS) contendo vários casos de pneumonia na cidade de Wuhan, província de Hubei, na República Popular da China. Porém como não havia ainda algum indício que pudesse se tornar algo viral, pois a definição de pandemia é destacada quando se é registrado casos espalhados em todo o mundo e não em números específicos de casos em alguma região, a OMS evitou usar determinados termos afim de não causar desespero ou sensação de não comedimento. Porém uma semana após a divulgação autoridades chinesas confirmaram e identificaram um novo tipo de coronavírus, vírus esse já identificado em humanos que causam síndrome respiratória aguda grave em alguns casos e em outros, síndrome respiratória do Oriente Médio e o mais recente responsável por causar a doença Covid-19. A partir desse momento foi registrado o que se pode ver em nosso país uma onda intensa de efeitos sociais.

 

2.1 Os impactos da Covid-19 em grupos vulneráveis

A desigualdade social no Brasil nunca diminuiu de forma pacífica e substancial, nem tentativas revolucionárias e catástrofes foram forças capazes de reduzi-la de forma considerável, a desigualdade econômica demonstra uma crescente mesmo que no atual momento nos nivelamos a uma pandemia mundial, não houve uma equiparação de renda ou riqueza, os detentores de tais riquezas continuam aumentando suas fortunas, pois esses continuam estruturados e assim resistindo a mudanças de forma solidificada.

O desiquilíbrio econômico e social só tende a aumentar, pois, propostas econômicas para reduzir a desigualdade não surtem efeito. O ano de 2020 foi angustiante para todo o mundo, a pandemia causou aflição e aniquilação na vida da maioria dos brasileiros, muitos foram contaminados e por consequência morreram e outros tantos sofreram com o efeito que o momento trouxe, expondo um paralelo dos impactos em grupos a mercê do nosso injusto sistema econômico.

A pandemia provocou um aumento nos níveis de pobreza, aplicando um forte impacto na desigualdade e no emprego, em um novo relatório, o CadÚnico, ( Cadastro de Pessoas para Programas Sociais), estimou que o aumento de pessoas na linha da pobreza aumentou para 784 mil pessoas, no ano de 2021, tendo uma crescente significativa de 5,8% de pessoas a mais que no ano anterior, número esse que foi observado como um nível que não foi alcançado em anos anteriores. Com esse panorama foi claro observar que medidas socioeconômicas que poderiam ter sido previamente melhor elaboradas e sustentadas para que o atual cenário não causasse impactos hoje mais difíceis de serem recuperados, a pandemia desencadeou imobilidades econômicas, assim como as sociais e políticas, expondo o que antes já era um cenário que ficou mais evidenciado com relação às políticas sociais, relação de trabalho e emprego e altos níveis de desproteção em grupos já menosprezados.

O ano de 2020 foi o ano na qual a pandemia teve o seu pico máximo, com mais projeções de recessão econômica, o número de pessoas na linha da extrema pobreza já havia aumentado no ano de 2019 e 2020, equivalendo-se há 3,0%, significando uma crescente já ano anterior à pandemia, dessa forma o ingresso de 1,2 milhão de pessoas na linha da extrema pobreza no ano de 2021, correspondendo um aumento de 9%. De acordo com a pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa e Segurança alimentar (REDE PENSSAN, 2021) realizada no ao de 2020, cerca de 116,8 milhões de pessoas conviveram com algum grau insegurança alimentar e cerca de 43,4 milhões não tinham alimentos em quantidades suficientes, assim como 19 milhões enfrentavam a fome.

Foram implementadas medidas emergenciais pelo governo, transferindo renda de proteção social, se tais medidas não fossem implementadas de forma imediata, estima-se que esses níveis que foram observados seriam significativamente maior.

A luta por um mundo mais igualitário e menos desigual deveria fazer parte de um plano imediato e com prioridade de esforços, sendo necessários investimentos em serviços públicos e implementação de uma renda equilibrada, foi observado que em abril de 2021, 67,3% das famílias brasileiras tiveram também algum endividamento, um percentual nunca antes visto pelo PEIC-CNC, Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, em paralelo o crescente número de bilionários aumentou nesse mesmo período, com esse resultado se vê indispensável medidas para uma melhor distribuição de renda e riqueza, assim imprescindível uma urgente tributação incisiva sobre os que obtêm essa percentagem, que são atualmente os que pagam menos impostos sobre renda no Brasil.

 

2.2 A falta de estratégias governamentais

Como um tema que sempre acompanhou a história das ciências sociais, a desigualdade social foi e continua sendo um problema persistente, e medidas de enfrentamento continuam sendo um grande desafio. Apesar de certos avanços em maneiras de pensar e se posicionar da sociedade como um todo sobre necessidades fundamentais de grupos em estado e de vulnerabilidade ainda registram-se retrocessos. Seu caráter persistente tem demonstradores indicativos e os processos de desigualdades se reproduzem em variadas esferas sociais, por esse motivo decisões de caráter governamental e suas políticas públicas tem um papel de destaque em toda sua abrangência.

Desse modo se mostra inegável que as políticas públicas então presentes entre as principais tribulações à disposição do governo, associado há desigualdades entre os indivíduos, existe uma célere ambiguidade entre as relações de políticas públicas e forma de desigualdade, do mesmo modo que existem ações implementadas com o desígnio de reduzir tamanhas disparidades, tanto regionais, econômicas e sociais, por outro lado se veem comandos opostos que são maneiras contingentes de expressar e exacerbar as desigualdades já fatuais, mesmo as fatuais se mostrando tão presentes, tais faltas de estratégias tem a total possibilidade de criar nichos de programar novas formas de exclusão. Um exemplo transparente se coloca no que tange ao sistema tributário regressivo, que no Brasil mobiliza uma grande tributação no consumo, onerando de forma substancial pessoas envoltas em estado de indigência. Por esse motivo uma nova tributação pautada em reduzir tamanhas assimetrias devem se manter em foque em renda e patrimônio.

Outra questão inegável se coloca em relação ao que tange a desigualdade dos indivíduos no status de criminoso, a questão é distribuída de forma fragmentada, a lei penal não é igual para todos. A igualdade está diretamente vinculada a sensação de justiça, os princípios constitucionais são elencados como a estrutura do nosso ordenamento jurídico, trazendo a interpretação e conduzindo a melhor forma de agir perante as normas, assim a igualdade é o grande concretizador do que rege o ideal Estado Democrático de Direito, embora a Constituição Federal 1988 (art.5°) prevê a igualdade jurídica, a mesma não alcança nosso direito penal, a desigualdade abrange também a juridicidade no Brasil, se tornando assimétrica atribuindo um grande traço característico que atravessa nossa sociedade. A seletividade é um sinal expresso que o princípio da igualdade não é pauta soberana e nem está sendo observado de forma primária, o princípio é facilmente quebrado e violado gerando sentimento de impunidade.

O autor Alessandro Baratta considera:

 

“O Direito Penal, como instrumento do discurso de (re) produção de poder, tende a privilegiar os interesses das classes sociais dominantes, imunizando de sua intervenção condutas características de seus integrantes, e dirigindo o processo de criminalização para comportamentos típicos das camadas sociais subalternas, dos socialmente alijados e marginalizados ( BARATTA, Alessandro, 2002, p. 165)’’

 

A ponta final em destaque para todas as respectivas demonstrações se ressalta no que refere ao confinamento massivo no cárcere vinculado a uma população desde sempre privada aos benefícios que deveriam ser de todos, configurando um cenário de corrupção em que determinadas vidas humanas são dispensáveis. O impacto da pandemia nesse necessário foi o registro da grande falta de informações com relação à prevenções, falta de materiais de higiene e transparência precisa relacionadas a forma de enfrentamento em seu combate, como também o registro de óbitos vinculado ao negacionimo. Assim como anteriormente sugerido se fomenta alguns questionamentos, será que perante a lei somos realmente todos iguais? Quantas pessoas de classes sobrepostas estão no sistema penitenciário? A falta de informações e de materiais específicos ao combate teria sido tão omissas em outras circunstâncias?

A verdade é que a pandemia veio como forma também de escancarar desequilíbrios sociais bem profundos, quando a crise sanitária chegou, além dos cenários já bem visíveis, a falta de implementações deixou o que já era enfraquecido ainda mais desprotegido, o desemprego, a fome e a educação bateram record, voltado ao “Mapa da Fome”, feito pela Organização das Nações Unidas ao qual havia saído em 2014, hoje atingindo números altos além dos já mencionados se referindo também a insegurança alimentar, a inflação, aumento na oferta de trabalhos precários como também a queda no poder de compra e com um dos menores salários nos últimos dez anos. O que já vinha sendo arrastado nos últimos anos, somando a políticas de restrições em combate a Covid-19 e a falta de políticas governamentais, se teve o trágico resultado na aceleração do empobrecimento da maior parte da população brasileira.

 

3. A necessidade de projetos de regulamentação educacional pós-pandemia

O mundo como um todo não será o mesmo após o período pandêmico, com esse cenário se faz necessário em meio as diferentes realidades brasileiras implementações transicionais. A educação e seu regresso foi pauta importante em meio ao que vivenciamos, dessa maneira se fez necessário depois de tamanha paralisação educacional ações práticas para regularizar o que é de suma importância emancipatória, que no futuro vai ser alicerce primordial de mudança para os paradigmas já expostos.

A crescente avalanche de decisões compulsórias, vinculadas aos descréditos a ciência, aos estudos e as instituições de pesquisa no Brasil como forma de aniquilação ao problema então reputado, demonstrou como a educação é constantemente desvalorizada, a bandeira negacionista veio de boa parte dos representantes do governo federal, que dessa maneira retardou o período de vacinação e com isso a contaminação trazida pelo vírus. O intuito é ventilar a mente da maioria das pessoas, levando ao questionamento de supostas verdades que são apresentadas, sabendo como e quando questioná-las, mas para que isso aconteça as informações devem saber serem lidas e interpretadas e somente a educação apoia esses paradigmas.

Uma das consequências que a pandemia causou na educação, se refere ao sofrimento decorrente da estrutura tecnológica, que seria o mínimo necessário para o acompanhamento em um período onde a restrição à liberdade de ir e vir se fez necessário. Dito isso não se pode ignorar que a parcela referente aos grupos que se apresentam a educação básica não dispõe de aparato que os assegure um mínimo de qualidade em um momento em que o mecanismo é necessário para a entrega de conteúdos de diversas informações, incluindo no âmbito educacional.

Dito isso se fez necessário implementações criativas refletidas sobre novas realidades, centros educacionais tiverem que se reinventar com todo o processo em meio à realidade de cada estudante. As dificuldades enfrentadas se intensificaram, pois redes de ensino não se prontificaram a promover antes da crise inciativas primárias para configurações auxiliares referentes a uma melhor implementação educacional. Com isso muitos pedagogos além da dificuldade de fornecer conteúdos programáticos tiveram que se colocar a disposição na mesma medida um preciso olhar com mais sensibilidade.

Visto todas as disparidades que cada lugar evidencia, se faz necessário que cada rede de ensino tenha possibilidades de encontrar mecanismos próprios, de acordo com cada realidade, que cause o mínimo de danos e sofrimentos que já se faziam visíveis em um mudo anterior a pandemia.

Destaca-se assim a necessidade de um esforço coletivo e solidário para melhores adaptações, devendo repensar implementações de formas de avaliações mais humanas e eficientes ao mesmo período, com isso o investimento de mídias de tecnologia para que as escolas se permaneçam em ambientes democráticos de acesso a informação e conhecimento, bem como otimização de tempo e formas de passar conteúdos.

A educação deve ser um projeto estável e não pode estagnar, nos vimos dentro de uma nova realidade que impactou o dia a dia de todos os estudantes, o que já era um problema real em muitas comunidades se tornou ainda mais carente de projetos de regulamentação. O mundo sendo guiado pelo digital indicou a necessidade de entender tais mudanças e contribuir para que o ambiente escolar se coloque em uma vertente mais colaborativa e dinâmica, implementando estratégicas didáticas e inovadoras para que possamos dar um passo à frente no que tange a desigualdade educacional.

 

Considerações Finais

A reflexão que se apresenta parte do princípio que a pandemia por todos vivenciada não teve o mesmo impacto e medidas eficazes alcançando o resultado ao interesse coletivo, e para que isso se resulte em bons resultados é necessária uma postura menos focada em interesses individuais, requerendo uma organização mais eficaz no que condiz a luta pelas desigualdades antes já naturalizadas, tal luta por um mundo mais justo e menos desigual merece prioridade de esforços juntamente com a recuperação econômica, deixando de lado pensamentos retrógrados adotando uma postura mais contingente, com foco em diversas realidades, aperfeiçoando mecanismos de apoio educacional, políticas públicas efetivas e integração de minorias.

A falta de segurança trazida com mais rigidez pelo período pandêmico não é assunto de uma esfera recente, é necessário valorizar as estruturas estatais para que com isso possamos obter uma construção sólida entre o estado e o indivíduo configurada na confiança, na busca do bem comum.

Alianças sendo firmadas entre ações democráticas, justiça social e eficiência econômica se concentram na evolução a uma sociedade mais livre, solidária e justa, se alocando a um sentimento reparador de desigualdades historicamente sustentas em nossa sociedade, trazendo uma nova reorganização. Mesmo com um grande caminho a percorrer, a evolução é necessária, quando nos visualizamos em um momento onde uma maioria se apresenta neutra, assim como nossos representantes, em um ambiente desigual, essa também é uma forma de fortalecer as desigualdades. Com o pensamento de tirarmos algo positivo, podemos nos virar a eminente forma como o vírus evoluiu para manter sua existência, por que nós seres totalmente impulsionados a tamanhas evoluções não podemos realizar o mesmo?

Intervenções estatais não são substanciais se cada indivíduo não realizar sua parte, trata-se de uma conjunção de mudanças e atitudes para que possamos desfrutar de um estado favorável visando o interesse comum.

 

Referências

ALMEIDA, S. Racismo estrutural. São Paulo: Editora Pólen Livros, 2019.

 

BATISTA, L. E. Discriminação ainda uma realidade. In: Saúde da população negra: Os males da desigualdade.

 

Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira: 2019 / IBGE, Coordenação de População e Indicadores Sociais. – Rio de Janeiro: IBGE, Disponível em: <https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101678.pdf> Acessado em: 30/03/2022

 

Informativo IBGE sobre Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil. Estudos e Pesquisas – Informação Demográfica e Socioeconômica, Disponível em: <https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101681_informativo.pdf> Acessado em: 06/04/2022

 

Ministério da Saúde. Portaria n.344, de 1º de fevereiro de 2017. Dispõe sobre o preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde. Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt0344_01_02_2017.html>. Acessado em: 29/03/2022

 

Ministério da Saúde. Boletim Epidemiológico Especial 16 – COE-Covid-19 – SE 21 – 18 de maio de 2020a. Disponível em: <https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/May/21/2020-05-19—BEE16—Boletim-do-COE-13h.pdf>. Acessado em: 01/04/2022

 

BARATTA, A. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à

sociologia do direito penal. Rio de Janeiro: Revan, 1999.

 

A população negra e o direito à saúde: risco de negros morrerem por covid-19 é 62% maior se comparado aos brancos. Disponível em: <https://www.abrasco.org.br/site/noticias/especial-coronavirus/a-populacao-negra-e-o-direito-a-saude-risco-de-negros-morrerem-por-covid-19-e-62-maior-se-comparado-aos-brancos/47741/> Acessado em: 06/04/2022

 

Desigualdades sociais: entenda como surgem e por que elas perpetuam. Disponível em: https://guiadoestudante.abril.com.br/blog/atualidades-vestibular/desigualdades-sociais-entenda-como-surgem-e-por-que-elas-se-perpetuam/ Acessado em: 08/04/2022

 

Minorias Sociais. Disponível em: <https://m.brasilescola.uol.com.br/sociologia/minorias-sociais.htm> Acessado em: 26/03/2022

 

Desemprego, informalidade e inflação devem agravar fome no país este ano. Disponível em:  >https://www.andes.org.br/conteudos/noticia/brasil-um-pais-chamado-fome1> Acessado em: 05/03/2022

 

Desigualdades Sociais e Econômicas se Aprofundam. Disponível em: <https://www.dieese.org.br/boletimdeconjuntura/2021/boletimconjuntura29.html> Acessando em: 03/04/2022

 

O vírus da desigualdade. Disponível em: <https://www.oxfam.org.br/justica-social-e-economica/forum-economico-de-davos/o-virus-da-desigualdade/> Acessado em: 27/03/2022

 

Histórico da pandemia de Covid-19. Disponível em: <https://www.paho.org/pt/covid19/historico-da-pandemia-covid-19> Acessado em: 07/04/2022

 

Compreenda quais são os efeitos sociais da pandemia no trabalho e na renda. Disponível em: <https://www.oxfam.org.br/blog/trabalho-e-renda> Acessado em: 03/04/2022

 

 

 

 

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