Revista 117

Sistemas informatizados: estudo no controle da arrecadação tributária municipal

Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar o uso de tecnologias informatizadas no controle da arrecadação municipal, bem como seu impacto no dia-a-dia...
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32 min read

Natureza jurídica do abuso de direito à luz do…

Resumo: A teoria do abuso de direito, foi positivada em nosso ordenamento com o Código Civil de 2.002, e até a presente data tem...
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24 min read

Crime organizado: nova Lei 12.850/13 e o problema da…

O artigo 13 da Lei do Crime Organizado afirma que se o agente infiltrado não atuar com proporcionalidade em relação à finalidade da investigação,...
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8 min read

A mineração do tálio em Barreiras, Bahia

Resumo: O texto trata de tema na área do Direito Ambiental, com recorte na mineração de Tálio na localidade do Val da Boa Esperança,...
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47 min read

A publicidade enganosa sob a ótica do conselho de…

Resumo:O presente artigo tem como objetivo apresentar a publicidade, sua evolução histórica e os princípios informativos a ela aplicados. Busca analisar como é tutelado...
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13 min read

(I)Legalidade do art. 14 da Lei Complementar nº 282/2004…

Resumo: Este artigo discorre quanto a (i) legalidade do art. 14 da Lei Complementar nº 282 de 2004, referente a obrigatoriedade da exigência de...
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12 min read

O cabimento da aplicação da imunidade tributária recíproca ao…

Resumo: Este artigo traz um estudo sobre a viabilidade jurídica da aplicação da imunidade tributária recíproca ao patrimônio, bens e serviços do Banco do...
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17 min read

O Estado Democrático de Direito instaurado na democracia brasileira…

Resumo: A proposta nuclear do presente artigo reside na análise do paradigma democrático substancial e do princípio da Justiça Social no âmbito do Estado...
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38 min read

A estrutura da Organização das Nações Unidas e seus…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo apresentar a estrutura e a lógica regente da Organização das Nações Unidas para responder a dois desafios...
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54 min read

Responsabilidade civil por danos morais e os direitos fundamentais

Resumo: O presente artigo apresenta uma análise acerca da responsabilidade civil em ações de indenização por danos morais nos juizados especiais demonstrando a importância...
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24 min read

A remuneração para fins de salário de contribuição no…

Resumo: O atual artigo tem por desígnio perpetrar um estudo pormenorizado das verbas que compõem a base de incidência tributária das contribuições previdenciárias dos...
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26 min read

Pós-positivismo 2: a versão interpretativista de Dworkin

Resumo: O referente deste texto consiste em apresentar as contribuições de Ronald Dworkin quanto à proposição de uma nova matriz disciplinar para Ciência Jurídica,...
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98 min read

Imunidade recíproca por ricochete: breve análise da pertinência da…

Resumo: A imunidade tributária recíproca existente no Brasil é fruto, de certa forma, do federalismo adotado por nosso país. Atualmente, a Constituição Federal de...
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66 min read

O ministério público e a legitimidade no mandado de…

Resumo: O presente trabalho buscou situar o leitor no instituto do mandado de segurança como ação civil, onde se abordou, brevemente a legitimidade, o...
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19 min read

A Construção da União Europeia: condicionantes e guinadas de…

Resumo: A iniciativa de integração regional por meio da União Europeia é resultado do arranjo histórico-político e geopolítico do pós-1945 e mantém-se, apesar das...
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60 min read

O princípio da preclusão e suas formas de apresentação…

Resumo: O presente artigo aborda o principio da preclusão e suas formas de ocorrência no processo do trabalho destacando principalmente as jurisprudências dos tribunais...
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26 min read

Que legislação aplicar ao médico estrangeiro no exercício da…

Resumo: O tema da pesquisa quanto à contratação dos médicos estrangeiros comporta aspectos legais que podem ser questionadas. Como tratasse de um contrato de...
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18 min read

O acesso à Justiça e a efetividade da tutela…

Resumo: O presente trabalho aborda o acesso à justiça como direito fundamental onde sem a sua concretização realça a impossibilidade dos direitos serem reconhecidos...
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28 min read

Alcance da imunidade tributária dos templos religiosos

Resumo: O presente estudo aborda o não suficientemente explorado tema da imunidade tributária que beneficia os templos religiosos. Traça-se inicialmente uma breve explanação sobre...
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12 min read

Adolescente infrator e políticas públicas para ressocialização

Resumo:A adolescência é um período conturbado e confuso na mente do jovem, onde o adolescente busca a sua autoafirmação pessoal, o seu desenvolvimento psicológico...
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13 min read

Direitos humanos, direito internacional e relações internacionais: uma reflexão…

Resumo: No contexto contemporâneo, a discussão nos foros regionais e mundiais sobre a proteção dos direitos dos indivíduos ganhou maior força, a partir do...
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34 min read

Aspectos constitucionais e inconstitucionais do indiciamento de servidor público…

Resumo: O presente artigo visa analisar as alterações feitas pela Lei n.º 12.683 de 09 de julho de 2012 à Lei de Lavagem de...
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10 min read

Medidas protetivas: a defesa do animal doméstico

Resumo: Aborda-se neste trabalho o tema da aplicação de medidas protetivas para a defesa do animal doméstico. A proposta desta monografia é justamente legitimar...
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31 min read

Art. 6°, VIII, CDC: análise sobre o momento processual…

Resumo: Aborda-se, em presente trabalho, sobre o ônus da prova, importante instituto processual no que concerne à colheita do material probatório para esclarecimento dos...
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21 min read

Apontamentos à incidência da teoria da desconsideração da personalidade…

Resumo: Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de...
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19 min read

A exclusão de sócio em sociedade limitada com apenas…

Resumo: O trabalho a seguir tratará da possibilidade da exclusão de sócio em sociedades limitadas com apenas dois sócios cada um com 50% do...
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13 min read

O ativismo judicial e seus reflexos em matéria tributária

Resumo: Atualmente, muito embora haja expresso na Constituição Federal a separação entre os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciario), sua harmonia e independência, o que...
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18 min read

O valor probatório do inquérito policial

Resumo: O presente artigo se dilata acerca do inquérito policial e, através da análise de suas características, princípios norteadores e decisões jurisprudenciais, se almeja...
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46 min read

Flexibilização nas relações de trabalho e negociação coletiva

Resumo: O presente artigo analisa a flexibilização da normas de direito do trabalho, especialmente em razão de fenômenos recentes das últimas décadas, como as...
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20 min read

A importância da introdução de disciplinas jurídicas no ensino…

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a educação brasileira sendo regulamentada pela Constituição Federal qualificando-a como um direito de todos e...
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37 min read