Revista 136

Limites ao Poder de Polícia.

Resumo: O Poder de Polícia é um dos poderes que auxiliam o Estado, por meio da Administração Pública, a atingir a finalidade de todo o sistema, qual seja, o interesse

Los delitos ecológicos en Cuba

Resumen: Este artículo aborda el tema de la protección penal del medio ambiente en Cuba y pretende analizar los delitos ecológicos que reconoce el Código Penal Cubano para demostrar la

Aspectos do Crédito Trabalhista na Execução

Resumo: O presente trabalho tece considerações acerca da contraprestação laboral enquanto crédito preferencial em sede de execução. A irredutibilidade, obrigatoriedade, bem como a força atrativa do salário decorrem de sua