Revista 159

Meio ambiente : obrigação da administração pública na fiscalização…

Resumo: Nos termos da Constituição Federal do Brasil, toda atividade potencialmente poluidora deverá ser precedida de Licenciamento Ambiental. Esta concessão é de competência da...
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8 min read

A relevância da fotografia nos locais de infrações penais

Resumo: A pretensão deste artigo é sobrelevar a importância da fotografia nos locais de crime e como meio eficaz de aproximar o que se...
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7 min read

O princípio da igualdade

RESUMO: Propõe-se a pesquisa a analisar alguns dos principais desdobramentos experimentados pela evolução do princípio jurídico da igualdade, desde suas origens filosóficas até a...
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39 min read

Aspectos importantes sobre inventário e partilha e a possibilidade…

Resumo: O inventário e a partilha costumam ser tratados como um continuum de um mesmo processo, que se inicia com o inventário e termina...
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32 min read

Terceirização no Serviço Público: responsabilidade subsidiária dos entes públicos…

Resumo: O grande número de reclamações trabalhistas envolvendo contratos de terceirização, com inclusão ampla e irrestrita dos entes públicos em geral no polo passivo...
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21 min read

Como a competência tributária é facultativa, embora a lei…

Resumo: Tendo em vista a forma federativa de terceiro grau adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, insculpido na Constituição da República de 1988, tem-se como...
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8 min read

O contraditório e a ampla defesa nos procedimentos investigativos…

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar que as garantias do contraditório e da ampla defesa são também asseguradas em sede dos procedimentos...
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28 min read

Instrumentos jurídicos de gestão da vegetação pública brasileira

Resumo: A vegetação brasileira pode ser dividida em pública ou privada, tomando-se por critério diferenciador a natureza jurídica do titular do domínio do solo...
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31 min read

Ações antrópicas no espaço urbano e a proteção constitucional…

Resumo: A sociedade urbana constitui uma realidade inacabada. As atitudes humanas para com a natureza possuem variação em função do tempo e da região....
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9 min read

Política Nacional de Educação Ambiental: necessário diálogo além da…

Resumo: A educação ambiental é diferenciada na forma como se relaciona com as outras ciências, algo que é almejado por diversas áreas em razão...
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12 min read

Emparedamento jurídico: alta médica na perícia do INSS e…

Resumo: O objetivo deste trabalho é uma analise comum na pratica onde o contribuinte  nos casos de auxilio doença recebe alta do INSS (instituto...
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30 min read

Os artigos 1032 e 1033 do novo Código de…

Resumo: o presente artigo tem por fim fazer breves considerações acerca da aplicação do princípio da fungibilidade aos artigos 1.032 e 1.033 do CPC...
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6 min read

Crimes cibernéticos sob a égide da Lei 12.737/2012

Resumo: O aumento no número de crimes virtuais e seu impacto na sociedade brasileira levaram o legislador a criar normas jurídicas para coibir tais...
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20 min read

Interesse público em detrimento do interesse privado: a intervenção…

Resumo: O escopo do presente artigo está assentado em analisar a intervenção do Estado na propriedade privada, calcada na preservação do patrimônio cultural, em...
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39 min read

A responsabilidade civil pelo abandono afetivo nas relações familiares

Resumo: A aplicação das normas do instituto da responsabilidade civil pelo abandono afetivo em âmbito familiar tem sido objeto de divergências entre juristas, em...
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25 min read

Aspectos jurídicos da poluição por agrotóxicos

Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo tratar da poluição por agrotóxicos no Brasil, um país que privilegia, historicamente, a monocultura, a exportação de...
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33 min read

A presunção de recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado…

Resumo: O presente artigo tem por finalidade discutir a existência de presunção de recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado doméstico à luz das alterações...
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13 min read

Emenda constitucional por iniciativa popular

Resumo: Muito se discute quanto a possibilidade de emenda à Constituição Federativa do Brasil mediante iniciativa popular. A Constituição Federal de 1988 não é...
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14 min read

Atividade empresarial, meio ambiente e o plano de recuperação…

Resumo: O Direito atual luta para ser interdisciplinar entre seus ramos e entre as outras ciências. Nesse desafio, desponta o Direito Ambiental com suas...
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13 min read

Breves comentários sobre associação civil e poderes da diretoria

Resumo: O presente artigo pretende tecer alguns breves comentários sobre as associações previstas no capítulo III do Código Civil Brasileiro. Palavras chave: Direito Civil,...
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5 min read

Necessidade de seguro de acidentes pessoais

Resumo: Este Artigo visa o estudo e reflexão sobre seguros de acidentes pessoais. Trata-se de uma compilação de normas jurídicas das mais diversas espécies,...
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19 min read

Os princípios tributários e a repartição constitucional de competências…

Resumo: O escopo deste trabalho é a discussão sobre o direito constitucional tributário com enfoque no estudo jurisprudencial das limitações ao poder de tributar...
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57 min read

Responsabilidade penal das pessoas jurídicas: uma análise sobre José…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade ou não de se criar uma espécie independente de responsabilização penal voltada em específico...
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21 min read

Recall Político: Instituto de revogação de mandatos, condições e…

Resumo: Este trabalho busca definir o Instituto do Recall Político, oriundo dos Estados Unidos da América, como meio de deposição de mandatos políticos, diretamente,...
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22 min read

Uma reflexão específica acerca do meio ambiente: patrimônio cultural…

Resumo: A Constituição Federal estabelece ser responsabilidade do poder público e da sociedade a promoção e proteção do patrimônio cultural, o qual abarca a...
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29 min read

Fiança penal: aplicabilidade, finalidades e a necessidade de sua…

Resumo: O presente artigo tem o objetivo de refletir acerca da aplicabilidade da fiança e da limitação de seu uso no ordenamento jurídico pátrio,...
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19 min read

A hermenêutica jurídica de Robert Cover como contraponto à…

Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a teoria da pluralidade do universo normativo e da hermenêutica jurídica como narração, desenvolvida por Robert Cover,...
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29 min read

A tutela jurídica da arborização urbana

Resumo: A arborização urbana é essencial para melhorar a qualidade de vida, seja pelo papel recreativo da paisagem, seja por seu papel funcional, de...
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18 min read

A fiscalização da inconstitucionalidade por omissão no direito português

Resumo: A eventual inércia dos poderes constituídos em dar cumprimento aos desígnios da Constituição é um acontecimento relevante. Desta forma, os diferentes ordenamentos jurídicos...
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21 min read

Os termos internacionais de comércio

Resumo: o objetivo geral deste trabalho centra-se em analisar a figura dos Incoterms ou Termos Internacionais de Comércio, de modo a investigar sua aplicação...
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7 min read