Revista 67

Considerações históricas das relações aquisitivas referente ao comércio cibernético…

Resumo: No presente trabalho tem-se a intenção de facilitar a compreensão da informatização do Direito e da informatização da sociedade e das relações de...
Equipe Âmbito Jurídico
14 min read

O “Refis da Crise” e a extinção da punibilidade…

O presente artigo foi elaborado com o desiderato de trazer algumas considerações sobre os crimes tributários. Em verdade, buscou-se noticiar a possibilidade real de...
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12 min read

Relativização da coisa julgada inconstitucional

Resumo: A presente monografia aborda o tema do instituto processual indispensável ao Estado Democrático de Direito, a coisa julgada. Analisa sua intangibilidade em decorrência...
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60 min read

Admissibilidade do reconhecimento do filho adotivo como prole eventual…

Resumo: A Constituição Federal de 1988, através da dignidade da pessoa humana e da igualdade dos filhos, equiparou os filhos naturais e os adotivos,...
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17 min read

A alienação fiduciária e o Direito Registral

Resumo: alienação fiduciária sobre coisa imóvel é um direito real com progressiva adesão no mercado imobiliário. Desta forma, a análise dos seus efeitos no...
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6 min read

Inimputabilidade penal: Direito individual garantido em cláusula pétrea

Resumo: A Constituição Federal, preocupada com os grupos mais vulneráveis da nossa sociedade, estabeleceu um tratamento diferenciado aos menores de dezoito anos, garantindo a...
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Da necessidade de autorização do Ministério da Saúde para…

Resumo: Um olhar sobre as normas que regem a comercialização de medicamentos fracionados e sobre a criticável RDC nº 80/2006 da Agência Nacional de...
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Reflexões sobre a patenteabilidade do Software como instrumento de…

Sumário: 1. Noções fundamentais sobre o Software. 1.1. A proteção do Software e suas funções na arquitetura da INTERNET. 1.2 A Patenteabilidade do Software...
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26 min read

Biotecnologia na sociedade de risco: um estudo do caso…

Resumo: O artigo consiste em um estudo do histórico da “gripe suína” – novo subtipo de vírus da gripe “A/H1N1” – tendo como marco...
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23 min read

Crédito tributário. Constituição definitiva pelo lançamento

Mais de quatro décadas já se passaram após o advento do Código Tributário Nacional. Entretanto, a questão da constituição definitiva do crédito tributário pelo...
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2 min read

Aplicabilidade da doutrina da proteção integral pelo sistema CAPSad:…

Resumo: Objetivou-se nesta pesquisa investigar a efetividade da doutrina da proteção integral no CAPSad do município de Sousa-PB. Utilizou-se o método da hermenêutica jurídica...
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25 min read

Limitações ao poder constituinte reformador

Resumo: A evolução dos fatos sociais pode reclamar ajuste e modificação no texto constitucional, visando ajustar as vontades do poder constituinte originário e da...
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21 min read

Aplicação do Princípio da Boa-fé do Código Civil nos…

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise do princípio da Boa-fé como parte do Ordenamento Jurídico Brasileiro da forma como foi estabelecido...
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39 min read

Contribuição sindical: cabimento de cobrança via ação monitória

A Contribuição Sindical, inicialmente denominada de imposto sindical (art. 138 da CF 1937), está prevista no art. 578 da CLT, e consiste em receita...
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12 min read

Noções introdutórias aos delitos informáticos

1 – Introdução É patente que vivemos em momento de constante desenvolvimento da tecnologia. Todavia, tem-se que até o momento não foi dispensada a...
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30 min read

A reformatio in pejus nos recursos administrativos

O Direito Administrativo, tal como os demais ramos, está limitado aos preceitos e princípios constitucionais, pautando-se, prioritariamente, pela aplicação do Princípio da Legalidade. A...
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15 min read

Realidade e perspectivas legislativas quanto à assinatura digital

Resumo: Com o crescimento do número de contratos celebrados em meio virtual, surge para o Direito a obrigação de buscar a proteção dos contratantes...
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31 min read

Tricotomia do negócio jurídico (Pressupostos Fáticos do Plano da…

Resumo: O mundo do direito é integrado pelas relações jurídicas, onde o negócio jurídico é um dos pilares, para produzir efeitos o negócio juridico...
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23 min read

A lei dos recursos repetititvos

O art. 543-C do CPC brasileiro foi introduzido pela Lei 11.672/2008. Trata-se de artigo robusto composto de vigoroso caput e nove parágrafos. Versando sobre...
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O Direito Penal do inimigo e o ordenamento jurídico…

Resumo: O objetivo do presente estudo é analisar a principal característica da tese que vem sendo chamada pela doutrina de “Direito Penal do Inimigo”,...
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11 min read

Danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.…

As Constituições brasileiras de 1946, 1967 e 1969 atribuíam à Justiça Comum a competência para dirimir os conflitos envolvendo acidentes de trabalho. Com o...
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36 min read

Aspectos jurídicos de la administración electrónica en España

Sumário: 1. Administración electrónica. Concepto y caracteres. 2. Legislación aplicable. 3. La sede electrónica. 4. Documentos electrónico y digitalización certificada. 1. Administración electrónica. Concepto...
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Uma exceção à regra no dogma da “res judicata”…

Resumo: Estuda e debate a garantia constitucional da intangibilidade nada coisa julgada à luz do ordenamento jurídico, sustentando que a coisa julgada garantida e...
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18 min read

Aposentadoria e ação rescisória

As dificuldades enfrentadas pelos aposentados, em nosso País, são conhecidas. Também entre nós, o idoso ainda está por ser mais e melhor protegido. No...
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21 min read

Ensaios sobre a Teoria Crítica do Direito no Brasil

Le nouveau n’est pas dans ce qui est dit, mais dans I’événement de son retour. Foucault Introdução Diante da evolução do direito brasileiro, são poucos...
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Sobre as condições da ação (com particular ênfase sobre…

A autora justifica a importância das condições da ação, dos pressupostos processuais, abordando também o processo, a jurisdição e o mérito. A palavra interesse...
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A polícia brasileira e a Declaração Universal dos Direitos…

 “A mente que se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original.” (Albert Einstein) Os horrores do Holocausto comandados pelas autoridades...
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11 min read

Sobre o chamado “princípio da insignificância”

Não há no Código de Processo Penal nenhum dispositivo que autorize o juiz a absolver alguém, fazendo-o pela simples e tão só circunstância de...
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8 min read

O poder local na inclusão social: Novas possibilidades e…

Resumo: O presente ensaio visa, despretenciosamente, dissertar sobre o que se denomina hoje de “Governo Eletrônico”, ou, popularmente conhecido como e-gov. Diante do progresso...
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16 min read

Ética x Direitos Fundamentais: Pesquisas e tratamentos experimentais em…

Resumo: Hodiernamente, cada vez mais a questão relativa à saúde vem ganhando vulto. É uma garantia fundamental a todo cidadão brasileiro; porém, nem sempre...
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26 min read