Valor pecuniário da água

0


Com a ciência da possibilidade de sua escassez, é que aparece, em relação à água, uma nova visão sobre o seu valor. A doutrinadora Maria Luiza Machado Granziera[1] ensina que “recurso hídrico é bem de valor, à medida que há interesse sobre ele. Tornando-se escasso, esse valor passa a ter caráter econômico”.


Nos moldes do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.433/1997, a água passou a ser vista como bem de domínio público, bem como recurso natural limitado dotado de valor econômico. Em outras palavras, o usuário passou a ter o dever de pagar para poder utilizá-la.


Nesse aspecto, jaz o grande problema da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, ou seja, afastar a ideia de que a instituição deste instrumento econômico enseje o uso indiscriminado da água.


Portanto, há de se atentar ao fato de que é imprescindível hastear a bandeira da economia juntamente ao processo de cobrança para que se combatam condutas concernentes a desperdício mediante a pecha da ideia “pago, logo poluo”.


No que toca à fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos deve-se ater ao volume e seu regime de variação da utilização das águas superficiais e subterrâneas, bem como ao lançamento de esgotos e resíduos líquidos, sólidos e gasosos e da toxidade física, química e biológica do material lançado nas redes hídricas.


Destaque-se que cabe à ANA a responsabilidade de elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, conforme preceitua o art. 38, inciso VI, da Lei nº 9.433/1997.


O consumidor está acostumado a pagar pela captação, tratamento e distribuição da água, ao passo que o produto água não entra na contabilização, haja vista que até então, trata-se de bem gratuito.


Veja-se o que dispõe o artigo 21 da Lei nº 9.433/1997 sobre a fixação dos valores, a serem cobrados pelo uso da água: “Art. 21. Na fixação dos valores a serem cobrados pelos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros: I – nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação; II – nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxicidade do afluente.


Pois bem. Uma família de quatro pessoas consome, em 30 dias, a média de 18 a 24 m3 de água. Estabelecida a cobrança pelo uso da água, esta mesma família teria um acréscimo, no fim de um mês, de valores compreendidos entre, no máximo, R$ 0,18 e R$ 0,24.


Observe-se que em razão do valor irrisório, na bacia do rio Piracicaba diversos municípios já se anteciparam e estão destinando ao Consórcio das Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ, a quantia de R$ 0,01 por m3 de água captada, sem repassar este valor aos consumidores.


Sob outra projeção, imagine-se uma indústria de refrigerantes que consome por dia um milhão de litros de água (30 mil m3 em um mês) sem hoje nada pagar. Com a instituição da cobrança, passaria, no máximo, a pagar R$ 300,00 por mês.


Tal montante parece insignificante para ser investido na despoluição da bacia, mas leve-se em conta também a cobrança referente aos esgotos, aos efluentes. Se forem despejados, sem tratamento, em algum curso de água, o valor a ser pago será quase 100 vezes maior, porque a cobrança não vai levar em conta o volume despejado, e sim a toxicidade, a demanda de oxigênio, a percentagem de sólidos suspensos. Este valor, com certeza, induzirá a indústria a instalar sua própria estação de tratamento, para ficar livre da cobrança.


Por fim, vale ressaltar que, embora sejam poucas, as experiências brasileiras com a cobrança pelo uso da água têm sido frutíferas, como é o caso, em especial, das Bacias do Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ e do Paraíba do Sul, que foram as primeiras a adotar tal instrumento da política nacional de recursos hídricos. A leitura acerca de tais Bacias e seus respectivos Comitês trazem a lume uma esperança de que a cobrança pelo uso da água é a solução mais plausível para a mitigação da poluição e geração de receitas na política de recursos hídricos brasileira.




Nota:
[1]
GRANZIERA, Maria Luiza Machado. 2006, p. 57

Informações Sobre o Autor

Tatiana de Oliveira Takeda

Advogada, assessora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE, professora do curso de Direito da Universidade Católica de Goiás – UCG, especialista em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento


Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais