Governo estabeleceu regras para credenciamento e publicidade das empresas
As casas de apostas no Brasil já estão obedecendo as novas regras. Em julho de 2023, o governo editou uma nova medida provisória que altera a lei vigente até então, aprovada em 2018.
De acordo com a lei de 2018, a regulamentação efetiva da prática poderia ocorrer por meio de decreto ou portaria do Ministério da Fazenda. Porém, nenhum deles ocorreu e, como o governo desejava especificar como seria a taxação, as novas regras foram lançadas. Confira a seguir o que mudou para as novas casas de apostas brasileiras!
Taxação
A taxação é um dos aspectos mais importantes quando se fala de apostas esportivas, que inclusive foi responsável pela regulamentação. Com um público cada vez maior, o governo percebeu que estava perdendo dinheiro ao não cobrar impostos desses negócios, e por isso estabeleceu as regras.
Na Medida Provisória (MP) 1182/23, a alíquota prevista sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita bruta dos jogos, é de 18%. Do restante que as casas de apostas recebem, ainda há a incidência de outros impostos, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Programa de Integração Social (PIS). Por sua vez, os apostadores precisam pagar 30% do valor do prêmio, caso eles ultrapassem R$ 2.112.
Arrecadação
O dinheiro que o governo ganha com a arrecadação é destinado para algumas áreas. A distribuição é feita da seguinte forma:
- 6,63% para o esporte, sendo 4% para Ministério do Esporte;
- 5% para o turismo, sendo 4% para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 2% para Seguridade Social;
- 1,82% para educação.
Credenciamento
A regulamentação prevê ainda que apenas empresas credenciadas poderão atuar no Brasil. Ou seja, apostar em um site não autorizado será considerado ilícito, e tanto o operador quanto o apostador estarão infringindo uma regra.
Para obter o credenciamento, é necessário que a empresa pague outorga de R$ 30 milhões, tenha capital mínimo de R$ 100 mil, sede no país e uma série de certificados, incluindo os que comprove como é feito os pagamentos dos prêmios.
Caso a casa de aposta que desrespeite a lei poderá ser punida com advertência, multa, suspensão parcial ou total de 180 dias e até proibição de solicitar novas autorizações dentro de 10 anos. No caso dos apostadores, a penalidade poderá ser a aplicação de multa a partir de R$ 50 mil.
Imposto de renda
Como visto, os apostadores também devem estar atentos, pois devem pagar tributos, se ganharem mais do que R$ 2.112. Vale notar ainda que o prêmio deve ser declarado no Imposto de Renda, no ano seguinte ao que conquistou a aposta.
Caso o prêmio tenha sido menor, o valor também deverá ser declarado. Ele entra na seção Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva. Se o apostador tiver alguma dúvida, é recomendado buscar o auxílio de um contador. Lembrando que a não declaração de algum valor pode fazer com que o contribuinte caia na malha fina.
Propaganda
Atualmente, as principais casas de apostas do país realizam divulgações na televisão e na internet, além de patrocinarem clubes esportivos, em especial os de futebol. Porém, uma nova portaria já foi publicada para estabelecer os limites da propaganda.
A Portaria 1.330, que foi divulgada no final de outubro, define algumas regras importantes, como:
- Plataforma deve atender a requisitos técnicos reconhecidos pelo Ministério da Fazenda;
- Empresa deve ter serviço de atendimento sediado no país e em português para atender o público 24 horas por dia;
- A promoção de jogos precisa ser responsável, e não pode ocorrer em instituições de ensino. Além do mais, assim como ocorre com bebidas alcoólicas, as propagandas devem ter um aviso com a restrição etária, como 18+;
- A comunicação não deve usar a imagem de celebridades e influenciadores que sugerem que os jogos garantem o êxito pessoal;
- Publicidade deve ter uma mensagem de “jogue com responsabilidade”.
Muito ainda deve ser discutido quando o assunto é apostas esportivas. Mas o que se viu nos últimos meses é que o governo já enxerga a prática como uma forma de arrecadar tributos e, por esse motivo, deve ser regulamentada. As novas regras também tendem a trazer mais segurança aos jogadores, ainda mais aos que ainda não jogavam por ser ilegal.
