As alterações da Lei Maria da Penha pela Lei 13.871 de 2019: em briga de marido e mulher ninguém mete a colher?

0

*Bárbara Limonta Rosa – Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Pelotas. Pós-graduanda em Direito Penal Econômico e em Direito Processual Penal. Redatora na Empresa Doutor Multas ([email protected])

 

Resumo: O artigo visa analisar as alterações trazida pela Lei 13.871 de 2019, responsável por inserir os parágrafos 4º, 5º e 6º, no artigo 9º, da Lei Maria da Penha, além de fazer uma breve reflexão acerca do posicionamento adotado pelo atual governo, frente às políticas públicas que visam coibir a violência praticada contra as mulheres, no âmbito doméstico.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Sistema Único de Saúde. Lei 13.871/19.

 

Abstract: The article aims to analyze the changes brought by 13.871/2019 Law, responsible for modify the 13.340/06 Law. Moreover, a brief reflection on the position adopted by the current government, will be operate in view of the public policies aimed at curbing domestic violence.

Keywords: Maria da Penha Law. SUS. 13.871/19 Law.

 

Foi aprovada, recentemente, a Lei 13.871 de 2019, que altera o artigo 9º, da 13.340/06 – a Lei Maria da Penha.

As alterações trazidas pela nova Lei mencionam que o causador da violência física, sexual ou psicológica, e do dano moral ou patrimonial, cometido contra à mulher, fica obrigado a ressarcir todos os gastos por ela suportados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), quanto aos custos relativos aos serviços prestados para o total tratamento da vítima, mulher, que fora violentada em ambiente doméstico.

Todavia, antes de tratar do tema aqui aventado, é necessário, senão primordial, uma breve discussão sobre a violência doméstica e de gênero, a qual é fruto de um processo histórico e cultural, surgido na época em que se verificou a modificação da linha de sucessão feminina, marcando a figura do homem como o chefe da família e a da mulher, como a servidora. (ENGELS, 1984)

Tal evolução histórica, portanto, permitiu que o termo patriarcalismo fosse cunhado e entendido com uma organização social que beneficia o homem em detrimento da mulher. Desde então, a violência de gênero foi sendo inserida nas relações sociais, sedimentando-se a cultura do machismo. (SCHOLZ, 1996)

Para tentar frear os reflexos dessa cultura amplamente disseminada em nosso país, o Poder Legislativo, influenciado por Organizações Internacionais, criou Leis importantes, a fim de que esse cenário fosse, ao menos, amenizado. Surgiu, portanto, a Lei Maria da Penha, publicada no ano de 2006. Um marco histórico na conquista – nunca finda – feminina.

Em 2019, essa Lei sofreu algumas modificações importantes. Dentre elas, as trazidas pela 13.871, que acrescentou os parágrafos 4º, 5º e 6º, na Lei Maria da Penha, cujo cerne é o ressarcimento, pelo agressor, das despesas médicas pelas quais a ofendida teve de arcar em virtude da violência física, psíquica e/ou sexual, inclusive, às despesas pelas quais o SUS arcou, ao atender essa vítima.

Acontece que, ao tratarmos da violência doméstica no atual cenário de nossa sociedade, devemos entende-la como um problema social e estrutural, já que fruto de um processo histórico, conforme anteriormente mencionado, cujo responsável por frear seus efeitos e por criar políticas públicas para amenizá-lo é o próprio Estado.

Passando a responsabilidade de pagamento, ao agressor, pelas despesas do Sistema Único de Saúde, dá a impressão de que o Estado não é mais o responsável por aquela vida que corre risco. Parece que a culpa, agora, é exclusiva do agressor/devedor e que, o Estado, figura central no combate a esse tipo de violência, se omite, ao se desresponsabilizar do custeio de sua própria política de combate, que, ao menos até então, deveria ser pública.

É um grande entrave a ser enfrentado e interpretado. A mulher vítima de violência doméstica agora é uma cliente do SUS? Todos os pacientes que utilizam essa rede o fazem de modo gratuito, mas as mulheres violentadas em virtude do gênero agora serão precificadas? Como isso irá acontecer na prática?

Por ora, não há respostas conclusivas quanto ao assunto. A única certeza que temos é que esse tipo de postura é reflexo de políticas governamentais que se abstém das responsabilidades quando o assunto é violência doméstica ou de gênero. É o famoso “em briga de marido e mulher, não se mete a colher”.

Mas, tratando-se de uma responsabilidade governamental, o Estado tem o dever de meter a colher e, não, afirmar que a “educação vem do berço” ou negar a discussão de gênero dentro das salas de aulas, como tem feito o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, atualmente.

Pois bem. O Estado se omitiu ao não proteger a mulher, antes que ela chegasse ao Sistema Único de Saúde correndo risco de vida. Agora, que ela está ali, utilizando um serviço público, o Estado se omite novamente, jogando a responsabilidade para que o próprio agressor resolva a situação.

É notório que coagi-lo aos pagamentos das custas médicas não irá fazê-lo repensar antes de agredir a mulher, novamente. O Estado deveria, portanto, investir na prevenção desse tipo de violência e, quando for falho, prestar todo o auxílio para remediar a sua ausência prévia e proteger a vítima. Se negar e fazer com que “marido e mulher” resolvam essa situação entre si, desse modo, é uma política estatal de abstenção e, não, de proteção.

 

Referência:

ENGELS, Friederich. A Origem da Família, da Propriedade e do Estado. Trabalho relacionado com as investigações de L.H. Morgan. 9.ª ed. Civilização Brasileira S.A: Rio de Janeiro, 1984.

SCHOLZ, Roswitha. O valor é o homem. Teses sobre a socialização pelo valor e a relação entre os sexos. Original: Der Wert ist der Mann. Disponível em: <http:// www.<http://hhh<<exit-online.orgwww.exit-online.org>. Publicado na Revista Krisis nº 12, 1992, p. 19-52. Tradução portuguesa de José Marcos Macedo, publicada em S. Paulo, NOVOS ESTUDOS – CEBRAP, nº 45 – julho de 1996, p. 15-36.

 

 

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais