Direito do Agente de Investimento de aderir ao Simples Nacional

Por Ricardo Treu, do escritório Gameleira, Pelagio, do Fabião e Bassani Sociedade de Advogados

A profissão de Agente Autônomo de Investimento surgiu recentemente no Brasil e ficou mais conhecida pelo público geral no ano passado, com o aquecimento do mercado de valores mobiliários. É uma atividade promissora, incentivada por diversas Corretoras de Valores Mobiliários, como XP Investimentos, BTG Pactual etc., que fazem parcerias com esses profissionais para atrair novos investidores para a Bolsa de Valores.

Esse conteúdo ajudou você? Está precisando comprar um livro?  Clique AQUI e vá direto para Livraria do Âmbito Jurídico!

Os Agentes costumam se associar em sociedades uniprofissionais e são remunerados pela comissão paga pelas Corretoras, proporcional ao capital investido pelos clientes conquistados. Logo que abrem suas sociedades, apesar de serem de micro ou pequeno porte, esses empreendedores enfrentam uma carga tributária elevada, que dificulta o início de seus negócios. Com efeito, o Comitê Gestor do Simples Nacional veda a sua adesão ao Simples Nacional, obrigando-os a, de largada, pagar tributos na forma do lucro presumido.

A justificativa do Governo para vetar a adesão é a de que os Agentes de Investimento praticam atividade similar às das entidades típicas do sistema financeiro (banco comercial, corretora ou distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, empresa de arrendamento mercantil etc.). Essas entidades tem a adesão ao Simples vedada por expressa disposição do art. 3º, § 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006. Contudo, o enquadramento dos Agentes nesse dispositivo legal é incorreto e decorre do desconhecimento do Governo acerca dessa nova profissão.

Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o Agente de Investimentos é a pessoa que atua na prospecção e captação de clientes para instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e na prestação de informações sobre os produtos e serviços oferecidos por essas instituições. A CVM editou a Instrução Normativa nº 497/2011 para regulamentar a profissão e definiu que a atividade dos Agentes em nada se assemelha àquela desenvolvida por entidades do sistema financeiro.

Então, diferentemente das Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários, que são instituições financeiras que têm como atividade a intermediação de operações em Bolsa de Valores, os Agentes atuam como intermediários entre os investidores e as Corretoras, captando clientes e esclarecendo dúvidas sobre aplicações financeiras, como ações, opções, fundos de investimento etc.

Outra característica que evidencia a distinção entre as atividades dos Agentes e as das Corretoras é que as atividades dos primeiros não são fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, mas somente pela CVM, enquanto as Corretoras são sujeitas à regulamentação e fiscalização do Banco Central.

Então, se os Agentes não exercem atividade similar à das entidades do sistema financeiro, proibir-lhes de aderir ao Simples em razão do disposto no do art. 3º, §4º, VIII, da LC nº 123/2006 contraria o princípio da legalidade (art. 5°, II, da Constituição), o qual afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de expressa disposição de lei.

Entretanto, não basta os Agentes aderirem ao Simples para verem sua carga tributária diminuir, é preciso que sejam enquadrados no Anexo III da LC nº 123/2006. E esse direito também lhes assiste, posto que sua atividade é similar à de corretor de seguros e corretor de imóveis; atividades enquadradas no Anexo III, pelo art. 18, §4º, III, e §5º-B, XVII, da Lei Complementar nº 123/2006.

Com efeito, todas as três profissões se dedicam obter clientes e negócios para uma terceira pessoa, a prestarem informações sobre o produto e o serviço oferecido por este terceiro e a remuneração é obtida na forma de de corretagem, ou seja, o profissional ganha quando consegue sucesso na captação do cliente e fechamento de negócios. Por força dessa similitude nas atividades e considerando que é vedado ao Governo instituir tratamento fiscal desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (princípio da isonomia tributária) assiste aos Agentes de Investimento o direito de também serem tributados na forma do Anexo III da LC nº 123/2006.

Atualmente a Associação Brasileira dos Agentes Autônomos de Investimento move uma Ação Declaratória coletiva em face da União Federal, perante a Justiça Federal de São Paulo, objetivando seja declarado o direito dos Agentes de aderir ao Simples, bem como serem tributados na forma do Anexo III. Até o momento conseguiram a permissão judicial apenas para adesão ao Simples, sem especificação de Anexo; o que permite que a Receita Federal os enquadre no Anexo V da LC nº 123/2006, o qual não reduz a carga tributária se comparado ao lucro presumido. O processo se encontra na segunda instância – TRF da 3ª Região para julgamento dos recursos de apelação. Não obstante, no Rio de Janeiro, alguns Agentes estão movendo ações individuais e já receberam a permissão do TRF da 2ª Região para aderirem ao Simples e serem tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006.

Por fim, deve se destacar que, apesar do Judiciário ser uma via para que os Agentes de Investimento obtenham os incentivos fiscais que o Simples Nacional traz para os micro e pequenos empresários, o ideal seria que o Governo Federal passasse a reconhecer as peculiaridades dessa nova profissão e os enquadrasse corretamente no Simples, incluindo esses empreendedores nas políticas públicas de tratamento favorecido das micro e pequenas empresas.

A transformação digital dos escritórios de advocacia

A computação em nuvem proporciona segurança e eficiência ao âmbito jurídico, por meio de softwares que otimizam a rotina de escritórios e advogados Nos...
MariaEduarda
4 min read

Poletto & Possamai abre inscrições para a edição 2021…

Para participar do processo seletivo o candidato precisa ser acadêmico do 6º ao 8º período do curso de Direito, ter domínio da língua inglesa...
MariaEduarda
46 sec read

Quais são os principais crimes eleitorais?

Começou a campanha eleitoral! Pelo menos por um período, acredito eu, diminuirão outros tipos de notícias. Agora só campanha e informações sobre candidatos e...
MariaEduarda
1 min read

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

error: Conteúdo protegido !!