Entenda o cenário legal da publicidade de casas de apostas no Brasil

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Nos últimos anos, o Brasil passou a se deparar com centenas de propagandas de casas de apostas no seu cotidiano.

As propagandas dos sites de apostas esportivas na televisão e nas redes sociais tornaram-se normais e as diversas marcas de casas passaram a estampar a camiseta do torcedor brasileiro.

Atualmente, 19 dos 20 times de futebol que disputam a Série A do Brasileirão são patrocinados por casas de apostas.

Esses números de apoio também são bem elevados entre times que disputam as Séries B e C do campeonato brasileiro.

A quantidade de publicidade e patrocínios geram algumas perguntas:

É legal fazer apostas esportivas no Brasil? Existe alguma restrição para a publicidade?

As apostas esportivas foram autorizadas no Brasil em 2018, mas ainda não foram regulamentadas.

Por isso, a maioria dos sites de apostas esportivas não são sediados no Brasil.

Apesar disso, o mercado brasileiro de apostas esportivas é enorme e muito atrativo. Por esse motivo, mesmo sediadas fora do país, as casas de apostas estão voltadas para o Brasil e estão investindo intensamente em publicidade em nosso país.

Como ainda não existe regulamentação, também não há proibição sobre a publicidade desses sites, o que impulsionou ainda mais o patrocínio das casas de apostas.

No entanto, o cenário pode mudar. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 442/1991 que pretende se tornar o marco legal dos jogos de azar no país. O projeto agora caminha para debate e votação no Senado Federal.

O texto atual do projeto não abrange as apostas esportivas, mas a sua tramitação pode mudar essa situação, o que pode impactar, inclusive, na publicidade das casas de apostas.

O PL prevê que a publicidade dos jogos de apostas deve ser pautada em responsabilidade social e deve buscar a conscientização do jogo responsável.

Para concretizar isso, existem regras restringindo o conteúdo das propagandas. Por exemplo, não será permitida publicidade mostrando personalidades afirmando que o jogo é benéfico.

Também não serão permitidas propagandas sugerindo que o jogo é um sinal de virtude.

O material publicitário deverá conter mensagens sobre os riscos e dos transtornos associados aos jogos e apostas.

Mesmo que essa lei não inclua as apostas esportivas, a regulamentação das apostas esportivas pelo governo federal pode trazer regras similares para esse setor.

Com isso, fica a pergunta de como será o futuro da publicidade das casas de apostas no Brasil.

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Ricardo Feijó – mestre em Direito do Estado e autor de “Regulação dos Jogos de Azar e das Loterias no Brasil”

Continuaremos vendo intenso patrocínio de todos os times de futebol? Continuarão existindo propagandas a todo momento na televisão e nas mídias sociais?

Essas perguntas ainda não possuem resposta concreta, o que revela um futuro incerto para as publicidades das casas de apostas no Brasil.

Recentemente, a Inglaterra anunciou uma possível proibição de patrocínios de casas de apostas a clubes de futebol.

Esta mudança poderá trazer um prejuízo de milhões de euros ao setor.

Se grandes potências iniciarem proibições, o Brasil, consequentemente, poderá seguir na mesma linha.

Por isso, acompanhar o processo de regulamentação das apostas esportivas é importante para entender melhor todas as nuances deste novo setor.

 

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